Decreto deve ajustar reforma trabalhista, após MP perder validade
O governo deve editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista Esses trechos já haviam sido alterados pela MP 808/17, em vigor desde novembro, mas perderam a validade desde ontem (23), já que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações definitivamente em Lei. A MP foi editada, mas sequer começou a tramitar na primeira fase de análise, no caso, uma comissão especial composta por senadores e deputados. Sem acordo e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator dessa comissão chegou a ser designado.
A MP deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, ela tratava de polêmicas como, por exemplo, contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores. O texto definia que valores de indenização por dano moral deveriam ter como referência o teto de benefício da Previdência Social (hoje em 5,6 mil). Agora, o limite deve ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve e, nos casos gravíssimos, chega a 50 vezes.
Também deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para a jornada 12 x 36 horas: a Lei 13.467/17 permite a prática mediante acordo individual escrito. A reforma trabalhista não mais impede que grávidas atuem em atividade insalubre, enquanto a MP determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação. Outro ponto diz que quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade. Com a perda de validade da MP, também acaba com a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empresa com outro contrato, na modalidade intermitente.
A não aprovação da medida também acaba com a garantia de que a gorjeta não pertence aos patrões e sim aos empregados. A regra, que determinava inclusive que o valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho, passa a não existir mais (ABr). | Sancionada lei que eleva pena para roubo com uso de explosivos
O presidente Temer sancionou ontem (23) lei que aumenta a pena para modalidades de roubo e furtos com o uso de explosivos. A lei também prevê que os bancos devem instalar dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas eletrônicos em caso de explosão. Temer comunicou a sanção da lei em vídeo publicado no Twitter: “Sancionei projeto que diz respeito à segurança pública, e duas medidas importantes foram tomadas. Uma primeira é que aumenta a pena se o assaltante levar consigo materiais explosivos ou artefatos que possam permitir a feitura de explosivos”, disse o presidente no vídeo.
“Outro ponto é que, se houver explosão de um caixa eletrônico, haverá um sistema pelo qual as notas que estão no caixa eletrônico ficarão inutilizadas, ou borradas de tinta, ou até destruídas”, acrescentou. O projeto, que foi aprovado no Senado em março e seguiu para sanção presidencial, eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. A prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão. O furto e o roubo dos equipamentos explosivos também tiveram as penas aumentadas.
O texto aprovado obriga os bancos a instalar nos caixas eletrônicos tecnologias que inutilizem as cédulas em caso de ataque com alternativas como a dispensa de tinta, pó químico ou ácidos ou mesmo com a incineração das notas. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Temer, de acordo com informações do Palácio do Planalto (ABr). Senado prestou homenagem às tradições gaúchas
O estudo e o aprofundamento da compreensão sobre a cultura de determinada sociedade podem servir como uma das bases de seu modelo educacional e levar a uma economia mais inclusiva, disse a senadora Ana Amélia (PP-RS) na sessão especial no Senado que homenageou, ontem(23), os grupos voltados à preservação e à divulgação das tradições gaúchas.
Foram homenageados os Centros de Tradição Gaúcha (CTGs), por seus 70 anos; a Comissão Gaúcha do Folclore, também com 70 ano; o Partenon Literário, com 150 anos de fundação; e a Sociedade Gaúcha de Lomba Grande, que tem 80 anos. Autora do requerimento para a homenagem, ao lado dos senadores Lasier Martins (PSD-RS) e Paulo Paim (PT-RS), Ana Amélia lembrou que os CTGs, devido à “diáspora de bombachas”, têm nas últimas décadas enriquecido a cultura de todo o Brasil com a força das tradições gauchescas.
“A presença dos gaúchos Brasil afora é enorme, contribuindo especialmente no desenvolvimento da agricultura em diversas localidades. Não há nenhum estado neste país em que não exista ao menos um CTG, graças à diáspora de bombachas”, disse a senadora, acrescentando que o “espírito gaúcho” já se faz sentir mundialmente, pois já teve a oportunidade de visitar CTGs até na China, na Russia e nos EUA (Ag.Senado). | Benítez venceu eleição e promete um Paraguai sem divisões
O novo presidente do Paraguai, o candidato governista Mario Abdo Benítez, de 46 anos, foi eleito assegurando a continuidade do Partido Colorado, no poder há sete décadas. No primeiro discurso como presidente eleito, ele reiterou a promessa de campanha, de combater a corrupção e prometeu nova era de união, sem “divisões estéreis”.
Desde 1947, quase todos os presidentes (com exceção de um) foram colorados – inclusive o ex-ditador Alfredo Stroessner, que governou o pais durante 35 anos e de quem o pai de Mario Abdo foi secretário particular. “Não posso deixar de lembrar meu pai, que foi um grande colorado”, disse Abdo, ao comemorar a eleição. A vitória foi apertada, comparada com as pesquisas de opinião, que previam uma diferença de 20% (e não de 10%) entre Abdo e Alegre.
“O povo votou pela unidade do Paraguai, não pela divisão. Hoje me comprometo a ser um fator de união no futuro do Paraguai”, disse Abdo. Ele promete continuar a política de incentivos fiscais do atual presidente Horácio Cartes, que ajudou a atrair investimentos e empresas estrangeiras – muitas delas do Brasil. Nos últimos cinco anos, a economia paraguaia cresceu, em média, 6%. Um dos desafios vai ser combater a pobreza, que atinge um terço da população (ANSA). Acidentes com quedas levaram 161 trabalhadores à morte em 2017No ano passado, das 349.579 comunicações de acidentes de trabalho (CATs) feitas pelas empresas ao INSS, 37.057 se referiam a quedas – 10,6% dos registros. As ocorrências chamam a atenção pela gravidade. Entre os acidentes fatais de trabalho no último ano, as quedas representaram 14,49% do total. Das 1.111 mortes em ambiente de trabalho registradas no ano passado, 161 foram causadas por quedas.
Os dados revelam que os locais onde mais acontecem acidentes por queda são a construção civil, o transporte de carga, o comércio e hospitais. Esses acidentes geralmente têm relação com escadas, andaimes e estruturas e veículos motorizados. No ano passado, 56 trabalhadores morreram após caírem de andaimes e plataformas e 34 de veículos, como caçambas de caminhões.
Somados os números de acidentes e óbitos causados por quedas entre serventes de obras e pedreiros, trabalhadores da construção civil, foram 1.796 acidentes e 24 mortes em 2017. De acordo com o Ministério do Trabalho, há regulamentação definida para evitar esse tipo de acidente – que geralmente acontece quando as normas de segurança são desrespeitadas. A norma 35 trata do trabalho em altura e a norma 18 estabelece regras para trabalho na indústria da construção civil.
Os motoristas de caminhão sofreram 1.782 quedas e foram registradas 16 mortes em 2017. De acordo com especialistas do Ministério do Trabalho, as quedas mais graves entre esses profissionais ocorrem durante a manipulação da carga e na subida e descida da carroceria. Isso poderia ser evitado com a instalação de cabos de aço, conhecidos como “linha de vida” ou outros pontos seguros de ancoragem para o uso de cinto de segurança contra quedas (ABr). Isenção de impostos sobre equipamentos esportivosA Comissão do Esporte aprovou substitutivo ao projeto do deputado João Derly (Rede-RS), que prorroga até 31 de dezembro de 2022 a isenção do Imposto de Importação e do IPI na compra de equipamentos e materiais esportivos usados em competições e no treinamento de atletas e paratletas de equipes brasileiras. O substitutivo também inclui o Pis/Pasep-Importação e a Cofins-Importação nessa isenção.
O relator, deputado Hélio Leite (DEM-PA), avaliou que a prorrogação do benefício até o fim de 2022 é mais apropriada para beneficiar os atletas dos próximos ciclo olímpicos (haverá Olimpíada em 2020 e em 2024). A Lei 10.451/02 estabelecia a isenção até o fim de 2015. O texto original do projeto previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2018, e o substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ampliava esse prazo para até 31 de dezembro de 2019.
O relator incluiu o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), associação civil que representa os clubes esportivos formadores de atletas, na lista de entidades beneficiadas pela isenção de impostos. A lei atual alcança os órgãos da União, dos estados e dos municípios e suas respectivas autarquias e fundações; os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas; os atletas das competições mundiais; o Comitê Olímpico Brasileiro e o Comitê Paralímpico Brasileiro (Ag.Câmara). |
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