Redução do ICMS sobre combustível vai ampliar voos
O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, disse que a unificação da alíquota do ICMS incidente no querosene de aviação vai permitir mais 74 operações diárias, ou 148 voos no país Ele participou de audiência pública ontem (22), na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, que discutiu o projeto que trata da unificação.
Além do aumento de voos da Latam, Avianca, Azul e Gol, disse Sanovicz, empresas que não integram a Abear também já manifestaram a intenção de elevar o número de voos de carga e linhas regionais caso a alíquota seja reduzida a 12%, como estabelece a proposição do senador Jorge Viana (PT-AC). A aprovação da matéria foi defendida pela maioria dos participantes da audiência. Rogério Coimbra, da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), lembrou que o querosene de aviação é taxado como artigo de luxo no Brasil e representa quase 40% dos custos do voo, muito acima da média mundial.
Na opinião dele, a aviação não pode ser vista com luxo e precisa de uma política pública que permita o atendimento de toda a população. Para Juliano Noman, diretor da Anac, a aviação é um setor em que a demanda responde muito ao preço, e quando empresários e empresas repassam o ganho de eficiência e as redução de custo para o preço da passagem, mais gente voa, e com mais pessoas no sistema, o ganho é em escala, com melhoria na divisão de custos e nas operações. Por isso, reduzir o tributo sobre o combustível será benéfico para o consumidor, opinou.
Única voz dissonante no debate, o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, disse que o projeto é um “Robin Hood às avessas”. Na opinião dele, reduzir o imposto sobre o querosene de aviação não fará com que as empresas aéreas estabeleçam mais voos para locais em que não há demanda suficiente para atender aos custos da aviação. Ele defendeu a urgente regulamentação da Lei que prevê subsídios governamentais para a aviação regional, como forma de resolver os gargalos do setor. Há cerca de R$ 3 bilhões no orçamento destinados a isso, lembrou (Ag.Senado). |
Sebrae: vida em outros países é bem menos complicada
Passaporte, título de eleitor, certificado de reservista, Cartão do Cidadão, RG, CPF, CNH, PIS, NIT e NIS são apenas alguns dos 20 documentos de identificação necessários aos brasileiros para que exerçam alguns de seus direitos e deveres. Isso faz com que a vida no Brasil seja bem mais complicada do que em outros países. O exemplo foi dado pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que participou de uma audiência pública ontem (22), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sobre o Custo Brasil.
Afif aproveitou para mostrar aos senadores o tamanho da burocracia no país. São necessários 100 dias para se abrir uma empresa, o que pode ser feito em quatro dias nos Estados Unidos ou em cinco no Chile. Iniciar um novo empreendimento, obter crédito e depois pagar os tributos são, segundo ele, três das maiores dificuldades enfrentadas pelos empreendedores. “Empresas optantes pelo Simples sobrevivem mais. Então, temos que partir para simplificação do processo tributário, até porque isso melhora a arrecadação […] O sistema arrecadatório tradicional está obsoleto e não cumpre o seu papel, por isso é preciso simplificar”, afirmou.
Na fase de debates, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) afirmou que o início da diminuição do Custo Brasil poderia começar pelo Sebrae e pelo Sistema S, do qual fazem partes instituições como Sesi, Sesc e Senai. O senador criticou o alto custo das entidades, a pouco retorno dado aos trabalhadores e a falta de transparência. Afif respondeu ressaltando a importância do Sebrae e o fato de pequenas e micro empresas não serem obrigadas a contribuir. Segundo ele, as grandes e médias pagam pelas menores.
“Se falar em fechar o Sebrae vai ter revolta grande no Brasil, pelo grau de credibilidade e pelo seu papel nos estados e nos mais profundos rincões. E, graças a Deus, temos dinheiro guardado e não desperdiçado”, afirmou. Ainda segundo Afif, discutir o montante de recursos é sempre possível. “Até porque tenho o princípio de fazer mais com menos”, ressaltou. Além de rebater aspectos técnicos das críticas de Ataídes, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que, em certa medida, o Sistema S é um investimento, visto que atua na melhoria do capital humano (Ag.Senado). Dificuldades de Roraima no acolhimento de imigrantesO senador Telmário Mota (PTB-RR) afirmou ontem (22) que o governo federal “deu as costas” para o seu estado em momento de grandes dificuldades, em razão da migração em massa de venezuelanos.
Exemplo disso, segundo ele, foi a reunião que o governo coordenou ontem, com a participação de dez ministros e da prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, para a elaboração de um plano de trabalho, sem ao menos convidar as autoridades que realmente buscam uma solução para o problema.
“A governadora não foi convidada, que é quem realmente está aparelhando o estado para receber [os imigrantes]. O prefeito de Pacaraima, que teve a população dobrada, não foi convidado. E aí chama alguém para vir fazer um plano de trabalho quem está ajudando em praticamente nada?” (Ag.Senado). Congresso instala hoje sete comissões mistas para analise de MPsO Congresso Nacional instala hoje (23) as comissões mistas que irão analisar e emitir parecer sobre sete novas medidas provisórias (MPs) enviadas pelo Poder Executivo. Também serão escolhidos os presidentes e vice-presidentes de cada comissão.
Confira as MPs que serão analisadas pelo Congressso:
• MP 786/2017, que cria um fundo para financiar a elaboração de estudos técnicos que viabilizem concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos estados, Distrito Federal e municípios.
• MP 787/2017, que autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
• MP 788/2017, que dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
• MP 789/2017, que altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
• MP 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
• MP 792/2017, que cria plano de demissão voluntária para servidores do Executivo
• MP 793/2017, que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota desta contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018 (Ag.Câmara). | Apoio de fundações privadas ao ensino superior público
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem (22) o substitutivo ao projeto que autoriza acordos entre fundações privadas e instituições de ensino superior público, para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O projeto é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), e o substitutivo, do relator Armando Monteiro (PTB-PE). Como o texto aprovado é substitutivo, a matéria precisa ser votada em turno suplementar na comissão.
O texto autoriza que fundações privadas captem doações que serão usadas na execução de projetos indicados pelas instituições públicas. Como não haverá repasse direto de recursos, os valores não terão que constar do orçamento público, ficando a salvo de contingenciamentos como os que têm atingido o ensino superior nos últimos anos. “A fundação gestora de doações estará sujeita ao controle do Ministério Público”, ressalvou o relatório de Armando Monteiro.
Cada fundação poderá apoiar até quatro instituições. É proibido que o dinheiro das fundações seja usado para pagar salários ou aposentadoria de servidores. O substitutivo aprovado estipula que só a partir de 2021 será possível abater no IR as doações a essas fundações. O adiamento foi pedido pelo governo, devido à crise fiscal do país. O senador Telmário Mota (PTB-RR) elogiou o projeto, que segundo ele, beneficiará a universidade federal de seu estado: “Hoje as faculdades estão tendo dificuldades, devido ao contingenciamento. Esse fundo vai suprir as universidades” (Ag.Senado). Apenas 4% das 500 maiores empresas têm negros no corpo executivoA presidente nacional da Unegro (União de Negros e Negras pela Igualdade), Ângela Guimarães, destacou ontem (22) que apenas 4% das 500 maiores empresas brasileiras contam com negros no corpo de direção executivo e menos de 1% contaria com mulheres negras na direção executiva. Os dados são de pesquisa feita pelo Instituto Ethos, e, segundo a palestrante, não se alteram desde 2010.
As declarações foram dadas em seminário “LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho”, promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Segundo ela, a mesma pesquisa mostrou que 56% de aprendizes e estagiários nessas empresas são negros. Ela defendeu a realização de censos oficiais sobre a presença de negros, mulheres e pessoas LGBT no mercado de trabalho.
Conforme Ângela, a barreira da escolaridade para o negro foi em grande parte superada, já que as cotas possibilitaram a ascensão ao ensino superior. “Mas não houve essa mesma correspondência no mundo do trabalho”, avaliou. Em sua opinião, o “ambiente de desmonte de direitos sociais e trabalhistas” pelo atual governo pode piorar esse quadro. Ela defendeu um engajamento das empresas e do serviço público para “aproveitar toda a capacidade da população negra”, incluindo comitê pró-equidade, política de cotas e programas de capacitação.
Para a palestrante, o racismo, o patriarcado e a LGBTfobia são estruturantes do mundo do trabalho, e não exceções. “A mulher negra se encontra na base, no subsolo, da pirâmide estrutural do mundo do trabalho”, ressaltou. “Mulheres negras recebem apenas 35% do que recebem homens brancos desempenhando as mesmas funções”, completou (Ag.Câmara). TRE cassa diploma de prefeito e vice de CaxiasO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou os diplomas do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, e de seu vice, Marcos Elias Pessanha Moreira. Reis foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crime ambiental quando era deputado federal pelo Rio de Janeiro. No entendimento do TRE, como Reis foi condenado por um órgão colegiado, ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede que candidatos sejam eleitos caso haja esse tipo de condenação.
Os dois só devem ser efetivamente afastados de seus cargos caso o processo por crime ambiental transite em julgado no STF ou até a apreciação de um eventual recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por meio de nota, o prefeito Washington Reis disse lamentar “profundamente” e considerar “injusta a decisão”. Ainda segundo a nota, o prefeito vai recorrer da decisão (ABr). |
