Política 21/06/2016

Projeto sobre fundos de pensão é destaque na pauta da Câmara

De acordo com o projeto do Senado, aumentam as restrições para escolha dos diretores-executivos dos fundos fechados de previdência

Esses diretores tomam as decisões sobre os investimentos para ampliar os recursos do fundo necessários ao pagamento dos benefícios para os participantes. Atualmente, para serem contratados, eles não podem ter sofrido condenação criminal transitada em julgado. O texto acrescenta decisão de órgão judicial colegiado, seguindo jurisprudência do STF que considera passível de prisão aquele condenado em segunda instância, mesmo com possibilidade de recurso.
Além disso, os diretores-executivos não poderão ser cônjuges ou parentes até o terceiro grau de conselheiro, diretor ou dirigente da entidade de previdência complementar ou do patrocinador; não poderão ter firmado contratos ou parcerias com essa entidade nos últimos três anos de sua contratação; nem ter exercido cargo em comissão ou ter exercido atividades político-partidárias nos últimos dois anos anteriores à sua contratação.
Uma das novidades do projeto é a criação da figura dos “conselheiros independentes” na estrutura dos conselhos deliberativo e fiscal. Sua escolha ocorrerá com processo seletivo e o profissional deverá ter notória especialização, definida pelo projeto como aquela que permita “inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do processo seletivo”.
Eles terão de atender aos requisitos e vedações para os demais conselheiros (de participantes e do patrocinador) e ainda não poderão ter vínculo com a entidade de previdência ou ter sido empregado ou dirigente do patrocinador, receber remuneração da entidade de previdência ou participar de empresa que ofereça serviços ou produtos à entidade (de bancos, por exemplo) (Ag.Câmara).

País sofre confusão entre contratos de obras e de concessão

Ao participar ontem (20) da abertura de um seminário na FGV, no Rio, o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal, Moreira Franco, afirmou que o país tem sofrido as consequências de uma “confusão” entre contratos de obras e contratos de concessão. Empresas do setor de construção têm assumido concessões de serviços públicos para executar as obras que esses contratos preveem, quando o funcionamento poderia ser o inverso: concessionários assumirem os contratos e, caso seja necessário aprimorar o serviço, contratar empreiteiras para executar as obras.
“Lamentavelmente, na grande maioria das concessões que temos, elas se fazem motivadas por empresas de obras, empreiteiras, que querem fazer a obra e, como consequência, prestar o serviço. E não o contrário: prestar o serviço, e para ter uma qualidade boa, se ver obrigada a contratar obras”, disse. Na sua opinião, essa inversão causa uma série de prejuízos, que vão do setor privado às agência reguladoras, que se desviam do papel de examinar o cumprimento de contratos de concessão. “Isso degrada não só a atitude do setor público, mas também as expectativas do setor privado, e faz uma confusão no papel institucional das agências reguladoras”, afirmou Moreira Franco.
Segurança Jurídica e Governança na Contratação de Obras Públicas foi o tema em debate ontem na FGV. O seminário contou com a participação de empresários, pesquisadores e representantes do governo. Para o vice-presidente da FGV, Sergio Quintella, as grandes obras públicas devem seguir um padrão de engenharia, com projeto básico bem feito, projeto executivo claro e transparente e outras etapas bem definidas, para que se evite o aumento do custo no decorrer dos projetos. “O sistema de governança que vamos discutir deve apoiar-se em uma lógica, em um processo de contratação que é parte da governança. Se isso for feito, o Brasil vai voltar a ter obras realizadas de maneira econômica (ABr).

Supersimples e Ciência sem Fronteiras estão na pauta do Senado

O Plenário do Senado deve aprovar hoje (21) o projeto que amplia o alcance e atualiza as regras do Simples Nacional. Esse regime tributário, também conhecido como Supersimples, foi criado em 2006 para reduzir impostos e simplificar a burocracia no pagamento de contribuições de micro, pequenas e médias empresas. A colocação da matéria em pauta foi precedida por uma ampla negociação dos senadores com os governadores dos estados, preocupados com a perda de receita.
Ao apresentar seu substitutivo ao projeto do ex-deputado Barbosa Neto a relatora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o objetivo é o de fazer mais empresas aderirem ao Simples e, consequentemente, gerar mais empregos. Entre as mudanças está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto da empresa de pequeno porte a ser incluída no programa. O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.
Também deve ser aprovado pelos senadores o projeto que institui em definitivo o Programa Ciência sem Fronteiras. Criado em 2011, o programa é regulamentado pelo Decreto 7.642/2011, mas a Comissão de Ciência e Tecnologia propõe que o programa passe a ser regulamentado por lei. No regime jurídico brasileiro, uma lei tem mais força do que um decreto. O Ciência sem Fronteiras tem por objetivo incentivar a formação acadêmica no exterior. Os alunos brasileiros recebem ajuda financeira para estudar em universidades de outros países (Ag.Senado).

Nomeado novo secretário de Segurança Pública

O Diário Oficial da União de ontem (20) publicou as nomeações de Celso Periole para o cargo de secretário Nacional de Segurança Pública; e de Roseana Raquel de Freitas Estrela para a Secretaria Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência. As portarias foram assinadas, respectivamente, pelo ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha e pelo presidente interino Michel Temer.
Perito criminal de classe especial, Periole exerceu cargos como o de superintendente da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo, e de presidente do Conselho dos Dirigentes dos Órgãos Periciais do Brasil.
Na vida acadêmica, atuou como professor da Academia de Polícia Civil de São Paulo e foi professor convidado do Instituto Oscar Freire, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Foi também instrutor internacional de investigação em local de crime do United States Instructor Team, em Orlando (EUA).
Já Roseane Cavalcante de Freitas Estrela estava lotada no governo de Alagoas, onde exercia o cargo de Secretária da Mulher e dos Direitos Humanos.

Aprovado incentivo à pimenta-do-reino de qualidade

Desoneração para quem fabricar pneu com borracha natural

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta que desonera das contribuições de PIS/Pasep e da Cofins os fabricantes de pneus da Zona Franca de Manaus que utilizam borracha natural obtida por extrativismo não madeireiro
Gualberto: proposta beneficia atividades de extrativismo não madeireiro na região Norte e aumenta os níveis de empregabilidade e renda das populações seringueiras
Para compensar a renúncia fiscal, a proposta altera as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre o setor de fabricação de pneus e câmaras de ar, que passariam, respectivamente, de 2% para 2,09% e de 9,5% para 9,94% .
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado João Gualberto (PSDB-BA), ao projeto do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). O objetivo da proposta é incentivar a produção de borracha natural, de forma ecologicamente correta e socialmente justa, a partir das seringueiras na Amazônia.
Originalmente, o projeto não estimava a perda de arrecadação, que seria de R$ 36 milhões em 2016, segundo cálculos da Secretaria da Receita. “A iniciativa contribui positivamente para a promoção das atividades de extrativismo não madeireiro na região Norte e para o aumento da empregabilidade e da renda das populações seringueiras”, avaliou João Gualberto. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).