Política 20/09/2016

Alunos com deficiência poderão ser liberados da frequência mínima

A Lei Diretrizes e Bases (LDB) determina que os alunos dos níveis fundamental e médio devem ter frequência mínima de 75% do período escolar para serem aprovados

Uma proposta pronta para ser votada na Comissão de Educação do Senado flexibiliza essa exigência nos casos de estudantes com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento (TGD). Ao apresentar o projeto, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) destacou que a LDB não faz distinção entre os educandos.
Para ele, a realidade dos que têm deficiência pode impedir a presença mínima exigida, em prejuízo a esses estudantes. “A necessidade de visitas constantes a médicos, realização de exames ou terapias, dificuldade de locomoção em alguns casos, entre outras limitações, nem sempre permitem que tais estudantes cumpram a frequência mínima atualmente exigida. Esses alunos da educação especial não raras vezes têm que repetir o ano por não obter o mínimo da frequência, ainda que obtenham desempenho satisfatório considerando suas limitações, o que estimula o abandono escolar”, argumenta Wellington ao justificar o projeto.
O relator do projeto na Comissão de Educação, senador Romário (PSB-RJ), concordou com a mudança na legislação. Para ele, exigir dos estudantes com deficiência ou com transtornos a mesma frequência dos demais não é oferecer igualdade. “Da escola segregacionista do passado, caminhamos cada vez mais para uma escola inclusiva, em que a todos são oferecidas as mesmas oportunidades de sucesso e garantidos os mesmos direitos. Para que isso ocorra é necessário que todas as barreiras porventura existentes sejam removidas, de forma que o educando com deficiência ou TGD seja tratado em igualdade de condições”, afirma Romário.
O ensino fundamental inicia-se aos seis anos de idade e tem duração de nove anos. O ensino médio tem duração de três anos. Essas duas etapas compõem a educação básica, que é integrada também pela educação infantil, que vai até os cinco anos de idade. Se aprovado na Comissão de Educação e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado, o projeto poderá seguir direto para exame da Câmara (Ag.Senado).

OAB: Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social

Responsável pelo discurso mais político de uma sessão em homenagem aos advogados na Câmara, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, fez um alerta sobre a proposta que limita o teto de gastos das contas públicas e que o governo espera aprovar no Congresso ainda este ano, como solução para a recessão e o desemprego.
“Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social, na área da saúde e da educação. Cada um dos senhores parlamentares deve ter em mente que hoje já vivemos dificuldades muito expressivas nestes campos, como os de saúde publica, com sucateamento de hospitais filantrópicos e Santas Casas”, afirmou, diante da ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça.
A proposta foi enviada pelo governo Michel Temer e o relator do texto, Darcísio Perondi (PMDB-RS), já afirmou que finalizará o parecer ainda esta semana para que a comissão especial que analisa a matéria vote o texto até 7 de outubro. Perondi afirmou que as duas áreas apontadas por Lamachia não serão prejudicadas e assegurou que estes recursos estão “preservados”. “Não haverá corte. Não haverá congelamento”, garantiu, acrescentando que o Planalto está estudando soluções para definir um piso e não um teto de gastos para os dois setores.
Ainda na tribuna da Câmara, Lamachia afirmou que a OAB tem sido “chamada como nunca a participar do debate nacional” e afirmou o compromisso da instituição com o combate à corrupção e à impunidade. Ao se posicionar, o presidente da Ordem exaltou a reforma política que pôs fim ao financiamento de campanhas por doações de empresas, se opondo a movimentos que ocorrem dentro do Congresso para reversão desta regra.
A proposta que limita gastos públicos deve ser aprovada este ano, disse Rodrigo Maia. “Percebemos ao longo dos tempos que ali [no financiamento empresarial de campanhas] estava a raiz. Temos um ganho adicional que é ver uma campanha extremamente limpa, de ideias e ainda temos o acréscimo de ver as cidades limpas. Hoje se está travando o debate com ideias e proposições e não o da mídia e das superproduções”, afirmou (ABr).

Cobrança da contribuição sindical a temporários

A Câmara analisa o projeto do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que proíbe a cobrança da contribuição sindical aos trabalhadores temporários.
O autor lembrou que a CLT retira desses profissionais a condição de empregado, em virtude da transitoriedade do contrato. Para Cunha Lima, essa previsão legal reforça a necessidade de isentá-los do imposto sindical.
“A transitoriedade do trabalhador temporário não permite que ele se integre à empresa e usufrua de benefícios contínuos e futuros que sua contribuição financeira ajudou a conquistar”, argumentou. O deputado criticou a decisão do TST que foi favorável à continuidade da cobrança. “Além de ilegal, essa cobrança é uma fonte de enriquecimento indevido, seja para os sindicatos dos empregados dos tomadores do serviço, seja para sindicatos aventureiros que disputam a condição de representantes de trabalhadores”, disse.
Segundo Lima, de 2005 a 2016, surgiram no País cerca de 2 mil sindicatos, enquanto a taxa líquida de empregados sindicalizados ficou estacionada em torno de 17%. A proposta tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Exigência de experiência prévia para estagiário

Projeto, em tramitação na Câmara, proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil. Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério de classificação dos candidatos.
O autor da proposta é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele disse que o objetivo da proposta é evitar que o estágio seja utilizado como um contrato de trabalho disfarçado. “A exigência prévia expressa uma contradição com o objetivo do estágio, que é justamente oferecer a experiência profissional ao estudante que ingressa no mercado de trabalho”, disse Gurgacz. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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Fim de vinculação automática entre salários de agentes públicos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar hoje (20), proposta da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que impede o “efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público. A medida acaba com a vinculação automática entre subsídios recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores. A proposição insere norma nos dispositivos que tratam da remuneração dos agentes públicos em todos os níveis da Federação, impedindo mecanismos de reajustamento automático de subsídios sempre que for alterado o vencimento eleito como parâmetro. O texto tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
“Propomos a presente proposta para vedar, em todos os casos, que seja adotada tal vinculação remuneratória automática, tornando sempre necessária a aprovação de nova lei específica para o aumento de subsídio dos agentes públicos, ficando assim vedada a sistemática do “efeito cascata” automático”, justificou Gleisi Hoffmann na apresentação da PEC. Até agora, 11 emendas foram apresentadas ao texto original, das quais apenas duas – uma do senador Roberto Rocha (PSB-MA) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) – foram acatadas pelo relator. Randolfe já rejeitou quatro e ainda precisa se manifestar sobre cinco emendas.
A mudança sugerida por Roberto Rocha inspirou subemenda de Randolfe que, em sua elaboração, procurou manter a essência do texto constitucional em vigor, sem descartar, no entanto, ajustes feitos no dispositivo pela PEC 62/2015. A intenção foi assegurar a isonomia entre os reajustes dos subsídios do Ministério Público e da Defensoria Pública e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Da proposta de Gleisi, ele preservou a proibição expressa de “vinculação remuneratória automática” para outras categorias do serviço público.
A emenda de Caiado elimina a exigência, contida na PEC 62/2015, de aprovação de lei específica para fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. O argumento é de que essa atribuição está inserida entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, podendo ser exercida, portanto, por meio da edição de decreto legislativo. Depois de passar pela CCJ, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário (Ag.Senado).

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