Cursos e programas de extensão a idosos em universidades
Instituições de ensino superior terão que ofertar cursos e programas de extensão aos idosos É o que determina a Lei sancionada na última sexta-feira (15) e publicada ontem (18) no Diário Oficial da União. O artigo 25 do Estatuto do Idoso já estabelece que o Estado precisa apoiar a criação de universidades abertas para idosos, além de incentivar a publicação de livros e periódicos de conteúdo e padrão editorial adequados a essa faixa etária, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual nessa idade.
A nova lei acrescenta a esse artigo a necessidade por parte das instituições de educação superior de ofertar aos idosos cursos e programas de extensão, tanto presenciais como a distância, constituídos por atividades formais e não formais. O texto tem origem no projeto do Senado, aprovado na Casa em agosto de 2013 e na Câmara em setembro.
O autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), afirmou que o número de idosos cresceu em proporções nunca vistas e, dessa população, pela primeira vez na história, quase metade é constituída por pessoas com escolaridade igual ou superior ao ensino fundamental, “o que os aproxima do convívio e até da matrícula em cursos e programas das instituições de educação superior”.
Ele concluiu: “a universidade, além de povoada pelos adultos em seus cursos de graduação e pós-graduação, também se vê pressionada a abrir-se em programas de extensão para uma clientela cada vez mais idosa”. O projeto foi aprovado na Câmaracom uma emenda de redação da deputada Leandre (PV-PR). A parlamentar incluiu no projeto o termo “educação ao longo da vida”, que, de acordo com ela, é mais adequado à literatura especializada e às discussões sobre educação para idosos (Ag.Senado). |
Câmara encerra ano legislativo com projetos dos deputados
Na última semana de votações do ano, o Plenário da Câmara dos Deputados concentrará os trabalhos até quarta-feira (20). Em pauta, estão propostas de autoria de deputados. Entre os temas que poderão entrar em discussão está o projeto que regulamenta a atuação de grupos de interesse – lobistas – no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
Pelo texto, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esses profissionais passarão a ser cadastrados. Não poderá atuar como lobista quem tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade. A proposta também torna ato de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa.
A criação de uma política pública voltada para a redução de mortes no trânsito, também está na pauta do Plenário. Falta votar as emendas do Senado ao projeto, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de dez anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito.
O aumento do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas brasileiras – hoje limitado a 20% – é outro assunto que poderá ser discutido pelos deputados. Há requerimento para dar urgência ao projeto do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que amplia esse percentual a 49%.
Está na pauta ainda a criação de uma comissão especial destinada a regulamentar dispositivos da Constituição. A ideia é que o colegiado funcione até 5 de outubro de 2018, quando a Carta Cidadã completa 30 anos. Também poderão ser votadas a criação do cadastro positivo de crédito e o fim do sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (Ag.Câmara). Comissão debate regulamentação de moedas virtuaisA comissão especial que analisa a regulamentação, pelo Banco Central, de moedas virtuais (como os bitcoins) e os programas de milhagem de companhias aéreas, promove duas audiências públicas nesta semana para debater a proposta. Os debates serão realizados hoje (19) e amanhã (20). A audiência pública atende a requerimento do deputado Alexandre Valle (PR-RJ) e outros.
Valle destaca que as moedas virtuais tem ganhado cada vez mais espaço e visibilidade como meio de pagamento. “O aumento da quantidade de transações, usuários e mesmo as diferentes moedas virtuais disponíveis, cujo principal exemplo é o Bitcoin, tem chamado a atenção de diversas autoridades reguladoras e inspirado discussões acerca da sua regulamentação”, afirma.
O parlamentar lembra que as moedas virtuais não tem relação direta com qualquer autoridade central, tampouco ostentam a qualidade de moeda, tal como o real, o dólar, o euro etc. Para ele, é necessário realizar discussão técnica jurídica sobre o tema, com os motivos e técnicas regulatórias para mitigar riscos relacionados a sua operação, sem impedir que a tecnologia desenvolva eficiência no mercado financeiro e de capitais brasileiro (Ag.Câmara). STF rejeita denúncia da PGR contra deputado José GuimarãesA Segunda Turma do STF rejeitou ontem (18) denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no ano passado, contra o deputado federal José Guimarães (PT-CE) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, o colegiado entendeu que as provas não são suficientes para justificar a abertura de ação penal contra o parlamentar.
O relator, Edson Fachin, ficou vencido. Ricardo Lewandowski, em licença médica, e Celso de Mello não participaram da sessão. De acordo com a denúncia, o parlamentar recebeu R$ 97,7 mil em propina para pagar despesas pessoais com um escritório de advocacia e uma gráfica que trabalhou em sua campanha.
Segundo a acusação, do valor total recebido pelo deputado, R$ 30 mil consistiam em vantagens indevidas para favorecer a empreiteira Engevix em um contrato de crédito com o Banco do Nordeste, avaliado em R$ 260 milhões, para construção de usinas eólicas na Bahia. Durante o julgamento, o advogado do parlamentar afirmou que Guimarães não teve influência na obtenção do financiamento para a Exgevix (ABr). | IBGE traz dados sobre uso da terra em cada km² do país
O IIBGE lançou ontem (18) uma plataforma digital com informações cartográficas sobre cada um dos 8,5 milhões de km² do território brasileiro. Alimentada com dados do Monitoramento de Cobertura e Uso da Terra, a nova ferramenta permite o acompanhamento das mudanças na cobertura vegetal, na ocupação do território e nas atividades agropecuárias em todo o país entre os anos 2000 e 2014.
Esse monitoramento, feito a cada dois anos, cruza dados obtidos por satélites com levantamentos de campo, entre outras fontes, para cartografar as mudanças ocorridas na cobertura vegetal do país, analisando quais atividades agropecuárias estão relacionadas a essas mudanças.
Para o gerente responsável pelo portal, Maurício Zacharias Moreira, a vantagem da ferramenta é ser interativa e de fácil uso. Sua utilização não requer conhecimento de softwares especializados, o que a torna acessível tanto ao público técnico quanto à sociedade em geral. “A proposta foi pegar todos os dados que já tínhamos de levantamento dos anos 2000, 2010, 2012 e 2014 e transformá-los numa plataforma amigável. A grande novidade é que os dados passam a conversar entre si e com dados de outros órgãos”, disse.
As informações da Cobertura e Uso da Terra são atualizadas a cada dois anos. Entre 2000 e 2014, cerca de 13% do território nacional sofreu algum tipo de mudança na cobertura e uso da terra, o que representa mais de 1,1 milhão de km². As áreas agrícolas apresentaram uma expansão de 37% entre os anos 2000 e 2014. Em um período de apenas dois anos (2010-2012), houve uma expansão de 8,5%. Nos primeiros dez anos do levantamento (2000-2010), a expansão da área agrícola havia sido de 21%.
As pastagens com manejo também apresentaram significativos índices de expansão, superiores a 53% entre os anos de 2000 e 2014, sendo que a maior parte deste avanço ocorreu no período 2000-2012. As áreas dedicadas à silvicultura (florestas plantadas) cresceram quase 55% nos 14 anos de levantamento (ABr). Imunidade tributária para videogames produzidos aqui
Jogos para videogames e consoles produzidos no Brasil poderão ter imunidade tributária. A medida está prevista em proposta aprovada na quinta-feira (14) pela Comissão de Legislação Participativa do Senado. O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo do relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), à sugestão legislativa apresentada ao portal e-Cidadania, canal de participação política do Senado.
A sugestão legislativa original, feita pelo cidadão Kenji Amaral Kikuchi, do Rio de Janeiro, previa a redução de 72% dos impostos para 9% sobre todos os games. Telmário Mota opinou pela concessão de imunidade tributária, já prevista na Constituição para outros setores, e pela aprovação da sugestão na forma de uma proposta de emenda à Constituição, que ainda precisa da assinatura de 27 senadores para começar a tramitar no Senado.
De acordo com o senador, a única forma efetiva de promover uma mudança real na tributação do segmento é pela via constitucional, por meio de uma PEC que imunize o setor de impostos. Telmário afirmou que, em análise superficial, a proposta poderia parecer privilégio ao segmento. “A imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos”, argumenta o relator.
Kenji Amaral Kikuchi argumentou que a redução tributária possibilitaria uma diminuição da pirataria e incentivaria a produção nacional no setor. Em sua opinião, os jogos eletrônicos devem ser reconhecidos como uma forma válida de cultura, além de uma indústria que precisa ser desonerada da elevada carga de tributos para conseguir crescer e alcançar seu potencial (Ag.Senado). 30 dias para seguradora pagar indenização a beneficiárioA Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que estabelece limite de 30 dias para pagamento de indenização de seguro. O prazo é contado a partir do aviso de sinistro. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lucas Vergilio (SD-GO) ao projeto do deputado Luis Tibé (Avante-MG).
Segundo o relator, não é razoável a proposta prever para todo e qualquer seguro, independentemente de complexidade, o prazo de 30 dias para pagar a indenização. “Não é plausível submeter às mesmas condições de prazos para um seguro de vida em caso de morte ou um sinistro de uma plataforma marítima de exploração de petróleo”, afirmou.
Vergilio disse que a seguradora “jamais adotaria como regra o retardamento” do pagamento da indenização. A seguradora que deixar de cumprir o prazo está sujeita ao pagamento de atualização monetária sobre o valor da indenização, além de juros de mora de 1% ao mês, proporcional aos dias de atraso, contados a partir do fim do prazo. A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
