Política 19/11/2015

Câmara aprova em 1º turno PEC sobre pagamento de precatórios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC 74, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
De acordo com o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015, e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida. Durante o prazo previsto, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.
A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório. Nos estados e municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (R$ 4.663,75).
Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência deverá ser mantida. A proposta, aprovada por 415 votos a 1, foi sugerida pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador paulista, Geraldo Alckmin.
“Muitos municípios pararam de pagar os seus precatórios. Esta emenda equaciona o pagamento em um período de cinco anos. Então, esse estoque de precatórios será pago até 2020 pelos estados e pelos municípios”, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira. Quanto a correção monetária, prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou pela TR até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão. A partir dessa data, será aplicado o IPCA-E. Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento (Ag. Câmara).

Meta fiscal do Orçamento virou peça de ficção

Deputados da oposição criticaram a aprovação, na Comissão Mista de Orçamento, do projeto que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões. O projeto substitui a meta inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, de superávit primário de R$ 55,3 bilhões para a União e R$ 11 bilhões para os demais entes federados. Para o deputado Caio Narcio (PSDB-MG), o que se viu em 2015 foi uma “trapalhada orçamentária”.
“Assistimos a um governo despreparado, que legisla de maneira desorganizada. Depois de fazer todos os seus equívocos, manda um projeto de salvação para a CMO”, reprovou. Na sua avaliação, a aprovação do projeto passa a mensagem que o governo não precisa ter responsabilidade com as metas nem dar transparência ao orçamento. “Jamais houve tanta trapalhada numa peça orçamentária como estamos vendo agora. Aprovar esse PLN é um fracasso para o Brasil”, lamentou Narcio.
A mudança nos valores foi pedida pelo governo por incapacidade em administrar as despesas, avaliam tucanos. O resultado primário da União até setembro foi deficitário em R$ 22,2 bilhões, o menor valor para o período, de acordo com série histórica iniciada em 1997. O relatório aprovado permite que o Executivo reduza seu esforço fiscal de modo a ampliar o déficit.
Assim, o governo poderá acrescentar à sua meta até R$ 68,1 bilhões, caso sejam frustradas as receitas com concessões de usinas hidroelétricas (R$ 11,05 bilhões), e sejam pagas dívidas do Tesouro Nacional com o BNDES, FGTS, BB e Caixa (R$ 57,01 bilhões). As dívidas do Tesouro ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais” e estão entre os problemas apontados pelo TCU nas contas da presidente Dilma Rousseff relativas a 2014, que tiveram parecer pela rejeição no tribunal (psdbnacamara).

Motoristas infratores darão atendimento a vítimas

A Comissão de Educação do Senado retorna aos trabalhos na terça-feira (4) com 18 itens na pauta. Entre eles, o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) sobre o projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece punições aos pais que não acompanharem pessoalmente o desempenho escolar de seus filhos. Os pais terão que ir às escolas pelo menos uma vez a cada dois meses, sendo que o encontro pode se dar por meio das reuniões de pais e mestres ou por de diálogo individual com os professores.
Quem não cumprir a regra da presença mínima estará sujeito a uma série de sanções. Entre elas, a proibição de: se inscrever em concursos públicos, receber salários caso seja servidor público, participar de concorrências na área pública e obter empréstimos em bancos e nas caixas econômicas federais ou estaduais. Também impedirá a obtenção de passaporte ou de carteira de identidade. As medidas deverão ser automaticamente revogadas a partir do retorno dos pais ou responsáveis às reuniões escolares.
Também está na pauta o proheto do ex-senador Vital do Rêgo, que inclui critérios de assiduidade e inovação pedagógica para a progressão funcional dos profissionais da educação. Os critérios serão definidos em acordo com a avaliação de desempenho dos docentes, tendo a participação da comunidade escolar. A proposta também determina que os professores não poderão ser convocados para prestar serviços durante as eleições, que impliquem ausência ou dispensa de presença na sala de aula (Ag.Senado).

Cirurgia plástica para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que determina a realização pelo SUS de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), bem como das emendas do Senado.
O Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas. O texto segue para a sanção presidencial (Ag.Câmara).

EM DEFESA DA LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR

O presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais, Henrique Pereira Dourado, defendeu a legalização dos jogos de azar. Segundo ele, o ideal é que a União autorize os estados a explorarem novas modalidades dos jogos, como cassinos, bingos tradicionais e eletrônicos e jogos pela internet. Dourado disse que muitos buscam países vizinhos para jogar em cassinos.
“Estamos tendo uma evasão de nossas divisas com uma demanda, uma vontade do povo brasileiro em apostar nos cassinos”. Ele participou de audiência pública da comissão especial que analisa propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis no País. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho.
Dourado explicou que a loteria mineira ajuda na construção de estádios de futebol, creches e hospitais. “Ela é um exemplo de empresa pública altamente rentável, geradora de receitas e empregos; é um centro de arrecadação de recursos sociais para a saúde, o esporte, a segurança publica e o desenvolvimento social”, disse (Ag.Câmara).

Renan: manutenção dos vetos é responsabilidade fiscal

Mais responsabilidade fiscal, equilíbrio econômico, preocupação com o futuro do Brasil. Esses foram os sinais que o presidente do Senado, Renan Calheiros, identificou na sessão do Congresso que manteve, sete vetos do Palácio do Planalto a projetos aprovados no Legislativo, muitos referentes a aumento da despesa pública. Foi mantido o veto integral do Executivo a projeto que reajustava em percentuais entre 53% e 78% os salários do Poder Judiciário.
“Foi um resultado apertado. Esse veto era um veto polêmico, complexo, dividia muito, tanto que está aí para ser apreciado desde junho. Mas eu acho que avançamos. Acho que essa é a grande sinalização que poderemos dar ao Brasil de que vamos ter um ano melhor do que esse ano de 2015. Já apreciamos alguns vetos, vamos apreciar os demais e é importante mantê-los porque isso ajudará na estabilidade política, na saída econômica”, afirmou Renan.
Ele disse que a manutenção dos vetos presidenciais representa, não apenas mais responsabilidade fiscal, mas uma sinalização muito forte para o futuro do Brasil. “Eu acho que o Congresso fez sua parte”, disse o presidente do Senado. Questionado sobre a dificuldade de se manter a maioria apertada nas votações de interesse do governo, Renan disse que essa é uma avaliação que precisa ser feita a partir de resultados apurados (Ag.Senado).

Desburocratização é prioridade das Comunicações, diz ministro