Política 19/07/2019

Motos poderão ficar isentas de pedágios em rodovias federais

Projeto que isenta motocicletas e similares de pagamento de pedágios em rodovias federais está em análise na Câmara. Na avaliação do autor do texto, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a proposta contempla uma parcela de veículos que, pelas suas características, não causam danos as estradas e rodovias e ao meio ambiente.

Ele destaca que a motocicleta é notoriamente um veículo de baixo consumo de combustível e não causa, em razão do seu peso, danos à pavimentação das vias públicas.

“É o tipo de veículo que menos congestiona o trânsito, e parece justo que mereçam uma atenção especial pelo que representam: diminuição do volume de tráfego, diminuição dos elevados índices de poluição e até mesmo diminuição do estresse ocasionado pelos engarrafamentos”, diz Reis. O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Piso nacional de R$ 2 mil para agente de portaria

Projeto que determina que o salário para agentes de portaria será de
R$ 2 mil para jornada de 44 horas semanais, ou regimes de trabalho em escalas de 12 por 36 horas, está em tramitação na Câmara. Segundo o texto, esse montante terá correção anual conforme o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que venha a substituí-lo.

“Os agentes de portaria desempenham um papel de extrema importância para a preservação do patrimônio e para garantir a segurança de moradores e frequentadores de edifícios”, disse o autor, deputado Expedito Netto (PSD-RO). “A categoria precisa de um piso nacional para evitar distorções regionais de remuneração”. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse estar preocupado com o conflito entre o que ele chamou de “velha e má política” e de “nova e boa política”. Ele citou reportagem de 15 de julho, do jornal Diário do Nordeste, que indica a possível distribuição de cargos federais para alguns deputados cearenses que votaram a favor da reforma da Previdência.

Para ele, caso a informação seja procedente, é inaceitável e está em desacordo com tudo o que o atual presidente da República, Jair Bolsonaro, disse durante a campanha eleitoral do ano passado. Apoiador de Bolsonaro nas eleições de 2018, Eduardo Girão lembrou que o chefe do Executivo prometeu usar critérios técnicos na seleção de titulares dos postos na administração pública federal.

“Porque, senão, vai ser mais do mesmo. Entra um governo de direita, aí coloca as pessoas ligadas àquele governo. Entra de esquerda, tira as pessoas e coloca. Entra do centro, faz, não vai mudar a mentalidade, não vai conseguir a eficácia do serviço. Para começar, acredito que precisaria fazer o enxugamento. Tem órgãos que estão extremamente inchados e precisa enxugar, porque o contribuinte não aguenta. Quem paga a conta é o povo brasileiro”, argumentou (Ag.Senado).

Em destaque no Senado o Dia Nacional de Proteção às Florestas

O Dia Nacional de Proteção às Florestas, comemorado na última quarta-feira (17), foi lembrado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele destacou que a data tem como objetivo a conscientização da sociedade sobre a importância da preservação dos biomas e das inúmeras espécies de animais para a qualidade da vida da humanidade.
Para ele, mesmo o Brasil se consolidando como um dos maiores produtores de alimento do mundo, é preciso buscar o desenvolvimento de forma responsável.

“Somos hoje um dos maiores produtores de alimentos do mundo e queremos fazê-lo cada dia mais, mas, claro, sempre com a responsabilidade de fazer um desenvolvimento social e econômico sustentável. Por isso, queremos dizer que o nosso objetivo aqui, como produtor, como Estado que tem essa responsabilidade, é chamar sempre a atenção para a necessidade da preservação ambiental”, disse.

Wellington ainda destacou a discussão e votação da reforma da Previdência na Câmara, mas alertou para a necessidade de reformular o sistema tributário brasileiro. Para ele, essa será a reforma mais importante e justa para trabalhador. “O cidadão não aguenta mais pagar tantos impostos para receber um atendimento precário. É uma carga insuportável. Por isso precisamos colocar de fato um freio de arrumação nesse caso porque é do bolso do trabalhador que saem os tributos e também os impostos”, argumentou (Ag.Senado).

Intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça

Projeto que determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade, tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o objetivo da proposta, segundo o deputado, é resolver o que ele chamou de um “imbróglio jurídico desconcertante” para advogados e cidadãos.

Atualmente, os tribunais de justiça possuem um DJe para publicar atos judiciais e administrativos, destinado ao grande público, e um portal eletrônico, específico para acompanhamento processual, que publica intimações eletrônicas voltadas para os advogados. De acordo com o deputado, alguns tribunais costumam publicar atos processuais, como recursos e decisões, nos dois canais. A duplicidade gera dúvidas sobre qual canal prevalecerá para fins de direito, principalmente para a contagem de prazos processuais.

“O resultado prático dessa divergência é uma portentosa insegurança jurídica”, disse Ribeiro. Ele afirmou que o próprio STJ tem decisões opostas sobre a questão. “Portanto, a necessidade de o Congresso editar norma legal para pacificar a questão é medida que se impõe com a máxima urgência”, afirma o deputado. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).