Projeto cria política nacional para redução do uso de agrotóxicos
A Câmara analisa o projeto que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. O texto foi apresentado a partir de sugestão da Associação Brasileira de Saúde Coletiva O objetivo da política será implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais. Além disso, ampliar a oferta de insumos de origens biológicas e naturais, contribuindo para a promoção da saúde e sustentabilidade ambiental, com a produção de alimentos saudáveis. O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) cita documento do Inca que alerta para os riscos dessas substâncias para a saúde, tanto para o agricultor, que está em contato direto com o produto, quanto para o consumidor. “Na última década, o mercado de agrotóxicos no País cresceu 190%, ritmo mais acentuado do que o mercado mundial no mesmo período (93%)”, alerta Lopes. O texto prevê que os órgãos públicos federais de saúde, agricultura, trabalho, indústria e comércio e meio ambiente deverão realizar ações integradas para a fiscalização da importação, da produção, da comercialização e do uso dos agrotóxicos. Entre as iniciativas que caberá ao Executivo implementar estão: – elaboração de um plano federal de fiscalização integrado, que contemple as competências legais e cada órgão envolvido; – atualização, a cada três anos, dos registros de agrotóxicos em uso; – criação de um banco de dados sobre o monitoramento da eficiência agronômica, efeitos adversos, dados de intoxicação e referencias técnicas sobre o ingrediente ativo em processo de reavaliação; – implantação de sistema de vigilância em saúde pública, para populações expostas a agrotóxicos, fortalecendo a integração da vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador e ambiental, entre outros. O projeto também prevê medidas de apoio econômico e financeiro, para fortalecer os seguimentos produtivos de insumos limpos, agroecológicos, orgânicos e de controle biológico. Por outro lado, determina a eliminação de subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação e comercialização de agrotóxicos. Além disso, a proposta fixa medidas para a qualificação da ação de profissionais, agricultores, consumidores e sociedade civil organizada em geral para a promoção da agricultura sem agrotóxicos e a redução gradual e constante do uso desses produtos. A proposta será analisada por comissão especial e pelo Plenário (Ag.Câmara). |
Relator defende lista fechada para diminuir custos de campanhasO relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Vicente Candido (PT-SP), defende mudanças no sistema eleitoral brasileiro. “Boa parte da crise que estamos vivendo hoje, com as revelações da Lava Jato e de outras operações, é oriunda do modelo adotado”, diz. Ele explica que o sistema atual é centrado no candidato, que percorre grandes distâncias atrás de votos. Isso, ressalta o relator, privilegia o poderio econômico, dá margem para a adoção de caixa 2 e inviabiliza o financiamento público de campanha. “Já estudei uns 15 países e não existe um caso igual ao nosso. Uma nação de dimensões continentais, com 200 milhões de habitantes, três entes federados, eleições diretas para todos e eleição individual para parlamentar. Para você ter uma ideia, no ano passado tivemos 500 mil candidatos. Isso é uma loucura”, argumenta. Na sua avaliação, o País deveria adotar a lista fechada, mesmo que temporariamente, como forma de diminuir os custos de campanha e facilitar a fiscalização dos recursos do Fundo Partidário. Nesse sistema, o eleitor votaria no partido, que teria uma lista de candidatos pré-aprovada durante as convenções. Nessa lista, dependendo da quantidade de votos, seriam eleitos os candidatos na ordem determinada pelas legendas. A Comissão Especial da Reforma Política, em parceria com o TSE e o Instituto Idea, realiza em Brasília seminário nos próximos dias 20 e 21, para ouvir a sociedade civil, entidades e especialistas sobre assuntos ligados ao colegiado. Serão debatidos temas como financiamento de campanhas e partidos; sistemas eleitorais; políticas de promoção de igualdade; propaganda eleitoral e liberdade de expressão. Equiparação da idade de mulheres e homens para aposentadoriaA senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) defendeua equidade de gêneros. Ela lembrou o quanto a igualdade é essencial, inclusive em termos salariais. Por isso, ela reivindicou que homens e mulheres sejam tratados com isonomia no mercado de trabalho. E se manifestou contra a equiparação de idade para efeitos de aposentadoria, como proposto na reforma da Previdência do governo Temer. “Será que alguém que fale em aposentadoria quer precificar, por favor, qual é o trabalho que é considerado hora extra? A mulher trabalha depois das 10h, 11h, meia-noite, para fazer tudo aquilo que a mulher faz. Por que agora me vêm com a proposta de que vão equiparar a idade das mulheres com a dos homens?”. Rose relembrou diversas conquistas obtidas pelas mulheres ao longo das últimas décadas e compartilhou sua experiência de mais de 30 anos como parlamentar. E disse como viu, pouco a pouco, pequenas vitórias. Como a do banheiro feminino junto ao Plenário ou a licença-maternidade para as parlamentares. Para ela, é preciso mudar as atitudes para que as mulheres, trabalhando nas mesmas funções que os homens, ganhem até 62% a menos. Ela mencionou uma pesquisa da empresa Catho, divulgada neste mês, segundo a qual as mulheres estão em desvantagem em quase todas as áreas e chegam a ganhar metade dos salários dos colegas de sexo masculino. Nos cargos operacionais, por exemplo, a diferença entre os salários chega a 58%, e para especialista graduado é de 51,4% (Ag.Senado). | Texto flexibiliza regra de diferença de idade para adoçãoEstá na pauta da Comissão de Direitos Humanos do Senado o projeto que busca facilitar o processo de adoção. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado. Atualmente, os dois cônjuges têm que cumprir essa exigência. Para o autor do projeto, ex-senador Vital do Rêgo, a restrição é louvável porque busca garantir à nova família uma composição etária similar à de uma família biológica. A regra, no entanto, é rígida porque muitas vezes um dos cônjuges atende ao requisito. A regra proposta pelo senador está amparada em decisões judiciais. “No nosso modo de ver, nesses casos deve ser permitida a adoção, dando-se margem ao juiz para avaliar, em cada caso concreto, se existe situação de fato consolidada ou risco para o adotando, decidindo, assim, segundo prudente arbítrio, se é pertinente o pedido de adoção”, comentou Vital na justificação do projeto. O relator do texto, senador Magno Malta (PR-ES), fez apenas emendas de redação. O texto será analisado em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado, pode seguir direto para a Câmara, a menos que haja recurso para que seja votado em Plenário. Entre os 12 itens da pauta, também estão o projeto que torna obrigatório o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência no Programa Minha Casa Minha Vida; e o que permite a pessoas com outros tipos de deficiências, além da visual, entrar com cães-guia em locais públicos e privados de uso coletivo. Esse benefício já é garantido às pessoas cegas ou com baixa visão (Ag.Senado). Cubanos do programa Mais MédicosA Câmara analisa proposta que concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no País como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional, como o programa Mais Médicos. A medida consta no projeto do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). Segundo o parlamentar, os médicos cubanos recebem quantia inferior aos demais profissionais inscritos no programa, por conta de repasse de parte da bolsa para o governo cubano. Para Fonseca, isso configura ‘condição de escravidão ou, no mínimo, servidão’. “Como o Brasil se obriga no plano interno e externo a rechaçar qualquer tipo de escravidão ou servidão, não deveria admitir em seu território a ocorrência dessa situação”, argumenta Fonseca. A ideia do parlamentar é permitir que os médicos cubanos permaneçam no Brasil se assim o desejarem, “podendo exercer seu ofício de acordo com as leis brasileiras”. O texto é semelhante ao do ex-deputado e atual senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). A lei atual estabelece que, para obtenção de visto permanente, a pessoa originária de outros países deverá satisfazer as exigências previstas nas normas de seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Ag.Câmara). |