Politica 18/08/2015

FGTS e redução da maioridade penal terão prioridade na Câmara

As discussões do projeto que modifica as regras de correção dos depósitos do FGTS e a votação, em segundo turno, da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, são os temas prioritários da semana na Câmara dos Deputados

Também constam das atividades da Casa depoimentos na CPI da Petrobras e reuniões para apresentação e discussão de planos de trabalho de outras CPIS.
A proposta de mudança na correção do FGTS poderá ser o primeiro item da pauta de votações, embora hoje (18), antes da ordem do dia, os líderes partidários vão se reunir com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para debater a pauta de votações da semana. Há resistência à aprovação do projeto do FGTS por parte do governo e de vários setores, porque isso poderá aumentar a taxa de financiamento de imóveis nos programas habitacionais de baixa renda.
Em sessão extraordinária, o plenário deverá votar o segundo turno da PEC que reduz a maioridade penal. O tema é polêmico e deverá levar à Casa muitos manifestantes contrários à medida para pressionar os deputados a rejeitar a PEC. Se for aprovada, a proposta será encaminhada à discussão e votação no Senado. A proposta permite o julgamento de infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, tais como estupro e latrocínio, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.
Outros projetos também constam da pauta de votações do plenário da Câmara nesta semana, como o que concede isenção do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para o pagamento de plano ou seguro de saúde. Outro projeto que pode ser votado é o que estabelece diretrizes para os consórcios públicos de cooperação entre a União, os estados e os municípios para a compra e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos no semiárido.
A CPI do BNDES marcou para hoje (18) a votação de requerimentos. A maioria deles é para solicitar do BNDES documentos como cópia de atas de reuniões dos conselhos de administração da instituição e cópias de documentos de informações discriminadas, relacionados ao financiamento para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco (ABr).

CPI dos Maus-Tratos a Animais inclui rodeios nas investigações

A CPI de Maus-Tratos a Animais definiu seu plano de trabalho em três tópicos, incluindo os rodeios. O relatório final será entregue em 4 de dezembro. Os “três fios condutores” estabelecidos pelo relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), são os de controle das zoonoses, relativo aos animais domésticos; tráfico de fauna (animais silvestres); e animais em espetáculos, o que inclui tanto animais exóticos, com habitat em outros países, como domésticos.
Sobre o primeiro tópico, o deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) disse que o controle das zoonoses não pode ter a eutanásia como única opção. “Existem tratamentos alternativos”, ressaltou. No item tráfico de fauna – que vai incluir a biopirataria e o próprio tráfico, temas já discutidos em outras CPIs –, deverão ser marcadas audiências públicas para identificar os problemas encontrados para um trabalho mais efetivo.
Já a parte de animais em espetáculos, em circos, zoológicos e rodeios causou polêmica, mas foi mantida a proposta do relator. O deputado Capitão Augusto (PR-SP) pediu que os rodeios ficassem fora da pauta para não retirar o foco da CPI. “Não seria bom incluir o rodeio porque ele sofre um estigma de quem não frequenta e não conhece. É muito polêmico. Esta discussão vai atrapalhar o nosso trabalho”, argumentou.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) discordou. “Por ser polêmico e sofrer preconceito é que temos de discuti-lo. Quero perder meu preconceito”, afirmou. O relator argumentou que não poderia retirar o tema do seu plano de trabalho “porque o grosso da Câmara quer este debate. Não há como fugir dele” (Ag.Câmara).

A má prestação de serviços de telefonia e internet

A Câmara dos Deputados realiza audiência pública amanhã (19), para discutir a baixa qualidade dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet no País. O evento é organizado por três comissões: a de Defesa do Consumidor; a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e a Comissão Especial de Telecomunicações.
“É necessário buscar soluções efetivas para má prestação de serviços de telefonia, além disso, é notória a falha da Anatel na fiscalização desses serviços e falta de adoção de medidas para a correção das irregularidades cometidas pelas operadoras”, afirmaram os deputados Nelson Marchezan (PSDB-RS), Marcos Rotta (PMDB-AM) e Weliton Prado (PT-MG), no requerimento da audiência.
Entre os assuntos que deverão ser discutidos estão: a revisão dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa; a revisão do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) para as concessionárias; o Programa Nacional de Banda Larga; e a terceirização e qualidade dos serviços. Foram convidados o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini; e o presidente da Anatel, João Batista Rezende (Ag.Câmara).

Brasileiros querem mais transparência nas estatais

A criação de uma lei que obrigue as empresas estatais a adotarem mecanismos de controle e transparência administrativa é apoiada por 97% dos internautas, segundo a mais recente enquete realizada pelo DataSenado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, celebrou o resultado, a seu ver uma demonstração de que as iniciativas do Congresso “convergem com o sentimento da sociedade”.
Depois de observar que é praticamente impossível uma pesquisa apontar unanimidade em algum tema, especialmente em temas controversos, ele lembrou que o apoio à nova proposta legislativa chegou bem perto disso. “Os 97% favoráveis à lei nos estimulam a seguir em frente neste e outros aspectos da Agenda Brasil, a pauta de temas que submetemos ao Brasil na última semana. Com essa lei, buscamos a transparência absoluta das estatais, para que elas sejam monitoradas, fiscalizadas e deixem de tentar ser uma realidade paralela, inalcançáveis à fiscalização”, comentou.
No momento, uma comissão mista elabora a proposta da Lei de Responsabilidade das Estatais, que se aplicará a empresas como Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e BNDES. O texto vai regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização das empresas estatais, bem como mecanismos de fiscalização pública e governança interna.
O relatório deve ser votado nesta quinta-feira (20), quando se encerram os trabalhos da comissão, criada por sugestão dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Eles são autores de um dos anteprojetos examinados. Há também propostas dos senadores José Serra (PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), que preside a comissão (Ag.Senado).

Começa a tramitar projeto que regulamenta serviço do Uber

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto com o objetivo de regulamentar no Brasil todo o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos do tipo do Uber. O projeto define o tipo de serviço prestado pelo Uber como “transporte privado individual”, deixando claro que não se trata de nenhuma modalidade de transporte público, e denomina “motorista parceiro” o prestador do serviço. O tipo de aplicativo é chamado de “provedor de rede de compartilhamento”.
O projeto determina que incida ISS sobre esses aplicativos, tributo que é destinado aos municípios e também é cobrado dos taxistas. Também deverá ser cobrada taxa de licenciamento anual, e os recursos arrecadados deverão ser usados pelas prefeituras em melhorias para o transporte público. Os motoristas parceiros deverão ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI) ou estar cadastrados no Simples, e ter registro no órgão municipal responsável pela fiscalização de trânsito e transporte.
Ao serviço se aplicam as proibições de embarcar passageiros nas vias públicas, a não ser que tenha havido prévia solicitação por meio do aplicativo, e de realizar o pagamento diretamente ao motorista. Será obrigatório manter por um ano o registro de cada viagem de cada usuário. Também se aplicarão ao serviço as demais regras relativas ao transporte de passageiros, como as que se referirem a discriminação e transporte de animais de estimação (Ag.Senado).

Comissão ouvirá editor de jornal da Venezuela

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realiza audiência pública na próxima quinta-feira (20) com a presença do editor do jornal venezuelano El Nacional, Miguel Henrique Otero. O jornalista tem denunciado a situação política da Venezuela, que acusa ser “uma ditadura do século 21”.
Acusados pela Justiça venezuelana de difamar o presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello, Otero e outros 21 diretores de jornais foram proibidos de deixar o país, depois de reproduzirem uma reportagem do diário espanhol ABC, que publicou denúncia de um ex-chefe de segurança de Cabello, acusando-o de lavagem de dinheiro e de comandar um cartel de drogas.
Quando a decisão saiu, o proprietário do El Nacional estava nos Estados Unidos. Desde então, não retornou à Venezuela e deu início a uma campanha junto a organismos internacionais e associações jornalísticas em outros países para denunciar excessos do regime do presidente Nicolás Maduro. O requerimento para audiência pública foi apresentado pelo senador José Agripino Maia (DEM-RN) – (Ag.Senado).

CPI OUVE JORNALISTAS SOBRE SITUAÇÃO DO FUTEBOL

A CPI do Futebol fará sua primeira audiência hoje (18), quando receberá os jornalistas Jamil Chade, José Cruz, Juca Kfouri e Sérgio Rangel. Especializados na cobertura da política do futebol, eles falarão sobre as denúncias que são alvo da CPI e analisarão o cenário atual do esporte no Brasil.
Chade é correspondente do jornal O Estado de S. Paulo na Suíça, onde acompanha a Fifa. Cruz é repórter do portal de notícias Uol e acompanha também esportes olímpicos. Kfouri é comentarista do jornal Folha de S.Paulo, da rádio CBN e da emissora ESPN Brasil. Rangel é colunista da Folha de S.Paulo.
O plano de trabalho do relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê audiências com convidados de diferentes setores do futebol brasileiro para discutir a situação do esporte em várias frentes. Segundo ele, essas oitivas servirão para embasar os questionamentos da comissão aos investigados e a elaboração de propostas para melhorar o futebol no país.
A CPI, presidida pelo senador Romário (PSB-RJ), foi criada para investigar irregularidades em contratos da CBF, na organização da Copa das Confederações de 2013 e na Copa do Mundo de 2014. Além disso, a comissão deve acompanhar a operação do FBI sobre corrupção entre dirigentes da Fifa, que prendeu na Suíça o ex-presidente da CBF José Maria Marin (Ag.Senado).