Reforma consolida direitos e ‘traz segurança jurídica’
A reforma trabalhista consolida direitos e traz segurança jurídica, disse ontem (13) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira Durante a cerimônia de assinatura da nova legislação trabalhista, ele disse que as mudanças favorecerão a criação de empregos e a recuperação da economia. “A proposta vem para criar ambiente com segurança onde o empregador não fique com medo de contratar e o trabalhador empregado tenha garantia dos seus direitos e da preservação do emprego”, discursou o ministro.
De acordo com Nogueira, a reforma se centra em três eixos, a consolidação de direitos, a segurança jurídica e a geração de empregos. Ele disse que a legislação trabalhista foi modernizada após um amplo diálogo e que representantes tanto dos trabalhadores como dos empregadores foram ouvidos pelo governo em dezembro do ano passado.
O ministro do Trabalho destacou que a reforma trabalhista será um instrumento importante na recuperação da economia e do mercado de trabalho. “De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, o Brasil fechou mais de 1,5 milhão de postos de trabalho. O fechamento levou muitos pais e mães de família a passarem dificuldades. O governo está se esforçando para alcançar esse objetivo de proporcionar um endereço para morar e para trabalhar para cada família do país”, acrescentou.
O presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, disse que a nova legislação reduzirá o número de conflitos trabalhistas e trará mais segurança jurídica, não apenas para o empresário como para o empregador. Segundo ele, a reforma representa um momento histórico de modernizar as relações de trabalho no país. Para ele, a reforma trabalhista ajudará a garantir o direito dos trabalhadores terceirizados, ao trazer para a legislação critérios para decisões que antes dependiam de uma súmula do TST (ABr). |
“A única prova que existe é a da minha inocência”, diz Lula
O ex-presidente Lula se pronunciou ontem (13) publicamente após ter sido condenado a nove anos e meio de prisão por corrupção pelo juiz federal Sérgio Moro. Em declaração à imprensa na sede do PT na capital paulista, Lula diz que a sentença aplicada por Moro tem componente político e que provará sua inocência no processo. “A única prova que existe nesse processo é a da minha inocência”, disse o ex-presidente. “Eu acho que o Moro tem que prestar contas à história, que vai dizer quem está certo e errado”, completou. “Quem acha que é o fim do Lula, quebrou a cara”, disse.
Lula foi condenado pelo juiz em um dos processos da Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, acusado de favorecimento na reforma de um apartamento triplex em Guarujá. Na mesma decisão judicial, Lula também fica interditado para o exercício de cargo ou função pública por 19 anos. A decisão, no entanto, precisa ser confirmada pela segunda instância. Moro não decretou a prisão de Lula, que pode recorrer da sentença em liberdade.
Para Lula, a condenação é uma tentativa de tirá-lo do cenário político. Ele disse que continua candidato à presidência do país nas eleições de 2018. O ex-presidente rebateu a tese de que existem provas contra ele no processo, que o levou a ser condenado. “Queria desafiar os meus inimigos e donos meios de comunicação que fizessem um esforço incomensurável para apresentar uma única prova. Porque a única prova que eles apresentam foi um papel rasurado”, criticou.
Na decisão, Moro afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente e que ficou provado nos autos que Lula e sua esposa Marisa Letícia (já falecida) eram os proprietários de fato do apartamento. O ex-presidente e seus advogados disseram que vão recorrer em todas as instâncias e irão questionar a sentença do juiz Moro no CNJ. Lula criticou o juiz, que, na sua visão, escreveu 60 páginas na condenação para se justificar pela falta de provas (ABr). Justiça afasta do cargo auditores fiscais acusados de desvioO Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) afastou cinco auditores fiscais da Receita Federal denunciados por usar o cargo para desviar mais de R$ 1 bilhão dos cofres federais. Os três desembargadores da 1ª Turma do TRF2 atenderam a um pedido do MPF, que recorreu da decisão da 2ªVara Federal de Niterói, que tinha absolvido os auditores em 2015, quando foram acusados de defender interesse privado contra a Fazenda. No parecer e na sustentação oral, o MPF apontou que os servidores deveriam permanecer suspensos do exercício do cargo enquanto o recurso tramita.
Os auditores fiscais afastados são Jarbas Antônio de Barros, Luiz Henrique Basílio, Nélson Rohen de Araújo, Ronaldo de Castro Maia Vinagre e Flávio César Ferreira Viana. Todos estão entre os alvos de investigação da Corregedoria da Receita. De acordo com o TRF2, em novembro de 2014, após mais de dois anos de apurações, a Receita, o MPF e a PF deflagraram a Operação Alcateia, quando foram cumpridos mais de 60 mandados em Niterói, por causa de um esquema que implicava redução de impostos cobrados de empresas.
No parecer, o procurador regional da República, Paulo Roberto Bérenger, disse que caso permanecessem nos cargos, os réus continuariam a praticar delitos. Apontou, ainda, que agiriam para prejudicar a instrução criminal. “Foram reconhecidos diversos indícios de autoria e materialidade que justificaram o afastamento cautelar dos acusados quando a denúncia foi recebida”, disse. Para Bérenger os sinais de autoria e materialidade continuam. “Esses indícios permanecem fortemente, tal como relatados e provados nos autos. Não há elementos novos para presumir que os acusados não mais se dedicariam a patrocinar os interesses privados de empresas perante a Receita”, completou (ABr). | Presidente da CPI da Previdência diz que não há déficit
A Previdência Social brasileira não é deficitária. A afirmação é do presidente da CPI da Previdência do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS). “Setores do patronato arrecadam, por ano, em torno de R$25 bilhões do bolso do trabalhador e não repassam à Previdência”, denunciou, na última sessão do colegiado antes do recesso parlamentar, previsto para ocorrer de 18 a 31 de julho.
Ainda segundo Paim, ao final dos trabalhos a comissão vai mostrar que o rombo na Previdência está diretamente ligado a uma divida acumulada de grandes bancos, empresas e grandes montadoras, que ultrapassa R$ 500 bilhões. Com encerramento dos trabalhos previsto para 8 de setembro, o relator da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF), já adiantou que pedirá a prorrogação dos trabalhos para preparar um relatório mais “completo e propositivo”.
O documento, adiantou o senador, deverá propor medidas para mudar a Previdência Social, como um combate mais efetivo à inadimplência. “Não é possível convivermos com os grandes devedores não pagando a Previdência”, disse. Desde 26 de abril, quando começou, até hoje, foram realizadas 22 reuniões, 18 audiências públicas com cerca de 90 pessoas entre especialistas do governo, sindicatos e sociedade civil (ABr). Prioridade especial para maiores de 80 anos
Idosos com mais de 80 anos de idade terão direito a prioridade especial. É o que estipula a Lei 13.466/2017, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de ontem (13). A lei é decorrente do projeto aprovado no Senado em 21 de junho. O texto da Câmara não recebeu emendas no Senado e foi votado de maneira simbólica.
As novas regras já entram em vigor. A partir de agora, entre os idosos, os maiores de 80 anos terão prioridade em atendimentos de saúde, exceto em emergências, e em processos judiciais. O autor, deputado Simão Sessim (PP-RJ), justifica que o aumento da expectativa de vida e a formação de um grupo populacional com mais de 80, com características de vulnerabilidade mais acentuadas, demandam reconhecimento especial por parte do poder público.
Ao defender a proposta na Comissão de Direitos Humanos, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que os maiores de 80 anos merecem cuidados especiais e proteção em lei. “Não restam dúvidas quanto à maior fragilidade daquelas pessoas octogenárias, bem como ao fato de que elas decerto poderão contar com a compreensão daquelas outras pessoas idosas que ainda não atingiram tão significativa idade”, afirmou o senador do Acre (Ag.Senado). Proposta regulamenta profissão de bugueiroA Câmara analisa o projeto do deputado Walter Alves (PMDB-RN), que regulamenta a profissão de bugueiro turístico no País. Para ele, a prestação desse serviço amplia o acesso turístico nacional e internacional às belezas naturais. Bugueiro turístico é o profissional que utiliza veículos tipo buggy, próprio ou de terceiros, para realizar o transporte de passageiros em praias, dunas, lagoas e sítios históricos e culturais.
“A ausência de regulamentação dificulta a atividade de fiscalização de diversos órgãos com os quais a atividade de Buggy-Turismo se relaciona, entre eles os de trânsito, de segurança, meio ambiente, seguro e de defesa do consumidor”, justifica o autor. O projeto cria três categorias de bugueiros: o turístico permissionário, que é o proprietário de veículo habilitado; o turístico auxiliar, que é o motorista que possui autorização para exercer a atividade; e o turístico locatário, que é que aluga veículo especial tipo buggy para trabalhar.
Os profissionais bugueiros certificados, segundo o projeto, poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados. O projeto assegura ainda aos bugueiros turísticos isenção de IPI na compra de veículos novos, benefício já concedido a taxistas e pessoas com deficiência. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
