Politica 14/07/2015

Congresso tenta votar 12 vetos presidenciais amanhã

O Congresso Nacional tem reunião marcada na quarta-feira (15), em nova tentativa de examinar vetos presidenciais acumulados na pauta. A sessão da última quarta (7) foi encerrada sem votações por falta de quórum

Os vetos que aguardam votação abrangem temas como o Orçamento de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), as regras para fusão de partidos, o Marco Legal da Biodiversidade, a Lei Geral das Antenas, a Lei de Arbitragem e a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos.
A flexibilização do fator previdenciário, no entanto, ainda não consta da pauta de votações. O Veto 19/2015, que trata do assunto, completa 30 dias no Congresso apenas na sexta (17). Dois vetos foram incluídos na pauta desde a última sessão do Congresso. O primeiro foi o dispositivo incluído na MP que determinava que, na concessão de financiamentos a taxas subsidiadas, no mínimo 30% dos recursos fossem direcionados a tomadores situados nas regiões Norte e Nordeste. O segundo rejeitou na íntegra projeto que obrigaria as escolas da educação básica a registrar, na matrícula, os nomes de todas as pessoas autorizadas a ingressar nos estabelecimentos para tratar de interesses do aluno.
Também constam da pauta o projeto que destina R$ 368,26 milhões ao Ministério da Previdência Social, que tem por objetivo o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil. O projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, também consta da pauta. Ele permite de maneira expressa que a execução obrigatória de emendas parlamentares possa abranger restos a pagar anteriores a 2014.
Existe também uma expectativa quanto à votação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A presidente da Comissão Mista, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que o colegiado deve concluir o exame do texto amanhã (14). A partir da aprovação na Comissão, a proposta estaria pronta para votação pelo Congresso. Antes, porém, será necessário decidir sobre os 12 vetos que já constam da pauta (Ag.Senado).

Animais deixarão de ser considerados coisas, segundo projeto

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Código Civil para determinar que os animais não sejam considerados como coisas. A proposta recebeu parecer favorável, com duas emendas de redação, do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Ao mesmo tempo que estabelece que os animais não mais poderão ser classificados como coisas, o projeto encaminha seu enquadramento na categoria de bens móveis no Código Civil. Anastasia aproveitou, ao justificar a proposta, para criticar o tratamento dispensado pela legislação brasileira aos animais.
“O Código Civil prevê apenas dois regimes para regulamentar as relações jurídicas: o de bens e o de pessoas. Não enfrenta, portanto, uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial à sua dignidade, como já acontece na legislação de países europeus.”, reclamou o parlamentar por Minas Gerais.
No voto favorável ao projeto, o relator observou que o respeito ao meio ambiente – incluída aí a proteção e defesa dos animais – foi elevado à condição de direito fundamental pela Constituição de 1988.
Na esfera internacional, o relator comentou ainda que o Brasil é signatário não só da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção, mas também da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, esta tida como marco internacional na proteção e defesa dos direitos dos animais (Ag.Senado).

PF desarticulou organização que fraudou o Fundeb

A Polícia Federal (PF) desarticulou uma organização criminosa suspeita de desviar mais de R$ 57 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os criminosos, que agiam no Distrito Federal, na Bahia, em Minas Gerais e em São Paulo, fraudavam licitações com apoio de agentes públicos que também participavam do esquema. De acordo com as investigações que culminaram na Operação Águia de Haia, os criminosos agiam desde 2009 e iniciaram o esquema em São Paulo e depois em Minas Gerais.
Em 2010, segundo a PF, a quadrilha estabeleceu sua “base principal” de atuação na Bahia, sendo que o esquema chegou a funcionar em 18 municípios baianos, um em Minas Gerais e um em São Paulo. Cerca de 450 agentes cumpriram 96 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva, nos três estados e no DF. Os suspeitos serão indiciados por fraude em licitação, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha.
O nome da operação faz referência ao apelido recebido pelo diplomata, jurista, político e escritor Ruy Barbosa, durante a Segunda Conferência de Paz, em Haia, em 1907, quando ele notabilizou-se pela defesa do princípio da igualdade dos Estados. Ruy Barbosa foi profundo estudioso da língua portuguesa e foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras (ABr).

Câmara ouvirá ministro sobre sonegação fiscal bilionária

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara promove audiência pública com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, amanhã (15), para discutir a Operação Zelotes, da Polícia Federal, que investiga um esquema bilionário de sonegação fiscal. A audiência foi solicitada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). A Operação Zelotes investiga fraudes em processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda.
O parlamentar cita matéria do jornal “O Estado de S. Paulo”, segundo a qual grandes companhias do País dos mais diversos setores da economia estão sob investigação, como os bancos Bradesco, Safra, Pactual e Bank Boston, as montadoras Ford e Mitsubishi e a BR Foods, de alimentação. Também fariam parte da investigação companhias como Petrobras, a empreiteira Camargo Corrêa, a Light, distribuidora de energia do Rio, o grupo de comunicação RBS e o grupo Gerdau.
“A reportagem lista os valores dos débitos em discussão dessas companhias e diz que as propinas variam entre 1% e 10% do valor das dívidas fiscais”. Os investigadores da Operação Zelotes estimam que a fraude pode chegar a R$ 19 bilhões. “Aqui no Carf, só os pequenos devedores pagam. Os grandes, não”, resumiu um ex-conselheiro do Carf, com cargo até 2013, numa conversa interceptada com autorização da Justiça, segundo relato dos investigadores (Ag.Câmara).

Proposta pode mudar sistema de quitação de precatórios

O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação com a tramitação de proposta destinada a mudar a sistemática de pagamento de precatórios – nome dado às ordens de pagamento provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública da União, dos estados e municípios. Segundo ele, ao reabrir uma questão já solucionada pelo STF, o Legislativo pode estar cometendo um equívoco. “Meu receio é de que estejamos repetindo erros do passado e desperdiçando a chance de resolver, de uma vez por todas, essa questão que é da mais alta relevância para a vida de um conjunto significativo de pessoas e instituições”, salientou.
A proposta em questão é a proposta que começou a tramitar na Câmara com o apoio de diversos partidos, conforme Paim. O texto cria regras que assegurem aos governos condições mais facilitadas para quitar os precatórios, inclusive adotando um teto de comprometimento das receitas para os pagamentos. A proposta também autoriza a liberação de depósitos judiciais em favor do poder público de modo que esses recursos sejam empregados na quitação de precatórios.
Paim lembrou que o STF definiu um sistema de pagamento dos precatórios ao ajustar os efeitos temporais da sentença que determinou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62, que derrubou o regime especial de pagamentos aprovado antes pelo Congresso. Esse sistema permitia a estados e municípios depositar mensalmente apenas 1% a 2% da receita corrente líquida para quitar precatórios.
Na modulação dos efeitos, o Supremo determinou que, até 31 de dezembro de 2020, estados e municípios quitassem, em parcelas mensais de 1/60 avos do valor total, todo o estoque de suas dívidas judiciais, incluindo os novos precatórios que fossem expedidos até o final desse prazo. Agora, a proposta que está na Câmara adota como limite de comprometimento da parcela de 1/60 avos a média dos últimos cinco anos imediatamente anteriores (Ag.Senado).

CPI ouvirá ministro da Justiça e advogado-geral da União

A CPI da Petrobras ouve amanhã (15) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele foi convocado para dar explicações sobre o caso das escutas clandestinas encontradas na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da PF, em Curitiba. A audiência de Cardozo foi proposta pelos deputados do DEM, Onyx Lorenzoni (RS) e Efraim Filho (PB).
Na quinta-feira (16), serão ouvidos o advogado-geral da União (AGU), Luiz Inácio Adams; e o ministro Valdir Moysés Simão, da Controladoria Geral da União (CGU). Adams e Simão foram convocados para falar dos acordos de leniência feitos com empresas acusadas de desvio de dinheiro e pagamento de propina pela Operação Lava Jato. Esses depoimentos foram solicitados pelos deputados Carlos Marun (PMDB-MS), Lorenzoni, Efraim Filho, Mendonça Filho (DEM-PE) e Celso Pansera (PMDB-RJ)
Pansera quer ainda que Simão explique porque as denúncias do ex-diretor da SBM Offshore Jonathan Taylor não foram investigadas imediatamente pela Controladoria. Em depoimento à CPI em Londres, Taylor disse que a empresa pode ter feito pagamentos de mais de 92 milhões de dólares em propina em troca de contratos com a estatal entre 2003 e 2011.
Ele chegou a este valor com base nos 193 milhões de dólares que o representante da SBM no Brasil, Júlio Faerman, recebeu como comissão pelos contratos com a Petrobras nesse período. Segundo o advogado, 2/3 deste total eram destinados ao pagamento de propina. Ele disse ter fornecido essas informações à CGU, no ano passado, e acusou o órgão de não ter investigado o caso (Ag.Câmara).