Congresso aprova as diretrizes orçamentárias para 2019O Congresso Nacional aprovou na madrugada de ontem (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A matéria segue para sanção presidencial
A conclusão da votação permite que deputados e senadores estejam liberados para o recesso,
que vai de 18 julho até 1º de agosto. Foto: Ag.Câmara A conclusão da votação permite que deputados e senadores estejam liberados para o recesso parlamentar, que vai de 18 julho até 1º de agosto. Após a mobilização de várias categorias de servidores públicos, foi retirado do texto o dispositivo que proibia a concessão de reajustes ao funcionalismo e a criação de cargos no serviço público federal em 2019. Até mesmo as medidas que teriam efeito a partir de 2020 estavam suspensas.
A mudança no texto não prevê esses reajustes, mas garante a possibilidade que eles possam ser concedidos nos próximos anos. Para que fosse retirado da LDO, vários partidos governistas mudaram o entendimento e votaram a favor da exclusão do trecho. Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), suspender o reajuste e impedir as contratações de servidores é uma discussão inadequada para o fim de uma gestão e deve ser decidido pela equipe econômica do próximo presidente da República.
Por outro lado, o senador Dalirio Beber,relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO) argumentou que o dispositivo pretendia impedir que o governante eleito tivesse de arcar com compromissos firmados na gestão anterior. “Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar”, defendeu. Também foi rejeitado o trecho que previa corte de 5% no custeio administrativo para 2019, composto por despesas do dia a dia do governo, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias.
O texto da LDO prevê a redução de 10% dos benefícios fiscais – como renúncias de impostos – no próximo ano. Atualmente, esses benefícios correspondem a 4% do PIB, somando cerca de R$ 300 bilhões. O texto aprovado manteve a meta de déficit primário em R$ 132 bilhões. Desse total, a União terá meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais déficit de R$ 3,5 bilhões. Em relação a regra de ouro, o relator manteve o dispositivo da LDO que autoriza o governo a enviar ao Congresso um projeto de crédito extraordinário para autorizar a emissão de títulos em caso de descumprimento da regra (ABr). |
Eunício destaca aprovações nas áreas de segurança e economia
Presidente do Senado, Eunício Oliveira: dever cumprido. Foto: Marcos Brandão/Ag.Senado Com a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, o Congresso Nacional termina o primeiro semestre do ano em dia e sai com o sentimento de dever cumprido, conforme disse ontem (12) o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao destacar a aprovação de propostas importantes nas áreas de segurança pública e microeconomia.
“Nós aprovamos tudo na área de segurança pública, enviado para cá ou de iniciativa da casa, para melhorar a segurança. Aprovamos tudo que fazia efeito no crescimento e na geração de emprego e renda”, disse.
Os congressistas decidiram retirar do texto da LDO, entre outros pontos, o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. Ao ser questionado sobre possíveis impactos fiscais da medida, Eunicio reforçou que caberá ao gestor de cada área adequar seu orçamento para não ultrapassar teto de gastos. Ele citou o exemplo do Senado que no ano passado economizou R$ 250 milhões sem cortar direitos de servidores e terceirizados.
Indagado sobre outras propostas aprovadas pelo Congresso que podem ter impacto nas contas públicas, Eunício frisou que muitas delas foram encaminhadas pelo Executivo como a MP que estabelece preço mínimo para o frete – que abre brecha para anistiar multas de trânsito e judiciais aplicadas durante a greve. O Congresso também derrubou o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. “Todas as matérias que se referem a anistia, aumento de gastos e Refis vieram do Executivo. Não nasceram no parlamento, mas é próprio da democracia, da Casa, emendar, mudar leis. É próprio do parlamento”, enfatizou.
Eunício indicou que fará reuniões com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para definir os projetos prioritários para o retorno em agosto. Devido à proximidade das eleições, pretende convocar semanas de esforço concentrado para garantir a votação de matérias importantes, como medidas provisórias. “Devemos fazer esforços concentrados no mês de agosto. Pelo menos dois para votarmos matérias pendentes como MPs. Depois faremos no meio de setembro e vamos para as eleições em outubro”, explicou (Ag.Senado). Venda de medicamentos veterinários genéricosO senador Benedito de Lira (PP-AL) cobrou ontem (12) agilidade do governo para que seja possível a venda de remédios veterinários genéricos. De acordo com o senador, a espera do setor agropecuário por essa mudança já dura 15 anos, desde quando ele, como deputado, apresentou projeto sobre o tema.
O texto, apresentado em 2003, só foi aprovado pelo Congresso em 2012 e o decreto regulamentando a medida só veio em 2016, disse Benedito. Mas, ainda assim, os genéricos veterinários ainda não são vendidos por “inação e negligência” do Ministério da Agricultura, que não adotou as providências técnicas necessárias para o registro, segundo o senador.
“Para que lei? Para que ter sido regulamentada, se não há interesse nenhum por parte do Ministério da Agricultura de tomar as providências para que o produto possa ir para as prateleiras das casas especializadas? Quantas e quantas vezes o Brasil sofre bloqueio por falta dessa atenção? Infelizmente, a gente assiste a tudo isso de braços cruzados. Para o governo, tanto faz como tanto fez”.
O senador informou ainda que o tema será debatido em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto. A intenção é ouvir representantes do ministério e tentar dar agilidade ao processo (Ag.Senado). Câmara da Itália aprova corte em aposentadorias de deputadosA mesa diretora da Câmara dos Deputados da Itália aprovou ontem (12) uma proposta do presidente da Casa, Roberto Fico, do Movimento 5 Estrelas (M5S), para recalcular as aposentadorias de parlamentares. A medida recebeu o aval de 11 dos 18 integrantes da mesa diretora da Câmara, incluindo nove componentes do governo de coalizão entre M5S e Liga.
Além disso, teve o voto de um representante do Partido Democrático (PD), de oposição, e de um do ultranacionalista Irmãos da Itália (FDI), que não faz parte da situação, mas é próximo à Liga. Apesar do discurso do governo de que esse é o “fim dos vitalícios”, a medida, na verdade, apenas muda a forma de calcular as aposentadorias. Os benefícios concedidos no passado, que foram calculados em função do último salário recebido, passarão a ser baseados na contribuição efetuada durante o mandato parlamentar.
O novo sistema entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019 e deve proporcionar uma economia de 40 milhões de euros por ano, mas só valerá para a Câmara, ao menos por enquanto. “Agora o Senado deve seguir o exemplo”, cobrou o ministro do Trabalho da Itália, Luigi Di Maio, líder do M5S. “Grande satisfação pela abolição dos vitalícios. É um belo sinal para o país”, comemorou o primeiro-ministro Giuseppe Conte (ANSA). | Projeto aprovado cria a Política Nacional para Doenças Raras
Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi o relator da matéria. Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado Pessoas com doenças raras podem ter garantida em lei uma política de atenção do governo. Foi aprovado em Plenário do Senado o projeto que institui a Política Nacional para Doenças Raras no SUS, que voltará à Câmara. Relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) considerou um dos mais importantes aprovados pelo Congresso. Explicou que o texto foi discutido com associações representativas de pessoas acometidas com doenças raras, assim como com os pacientes e suas famílias.
“Nós temos quase 12 milhões de brasileiros acometidos por doenças raras. 80% dessas doenças são de origem geneticamente determinada. O custo para nós avançarmos na pesquisa e nos medicamentos é altíssimo”, afirmou Caiado. Segundo a OMS, uma doença é definida como rara quando afeta até 65 em cada 100 mil pessoas. As enfermidades são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas e variam não só de doença para doença, como também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição.
O projeto, do ex-deputado Marçal Filho (MDB-MS), determina que a política seja implantada em até três anos, nas esferas nacional, estadual e municipal, para estabelecer uma rede de cuidados aos pacientes. Uma política de atenção para esse tipo de doença já é prevista desde 2014 em portaria do Ministério da Saúde, mas a intenção do projeto é fortalecer a garantia aos pacientes.
A política reconhece o direito de acesso dos pacientes diagnosticados com doenças raras aos cuidados adequados, o que inclui a provisão de medicamentos órfãos. Esse tipo de medicamento, destinado ao tratamento das doenças raras, desperta pouco interesse da indústria farmacêutica porque em condições normais de mercado não é vantajoso desenvolver remédios destinados a um pequeno número de doentes (Ag.Senado). MP entra com ação de improbidade contra prefeito do Rio Prefeito carioca Marcelo Crivella. Foto: Tomaz Silva/ABr O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro entrou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito carioca Marcelo Crivella. O processo tem como base um inquérito iniciado em agosto de 2017, pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, para apurar possível desrespeito à liberdade religiosa e à laicidade (exclusão da religião no exercício do poder político) do município.
De acordo com o Ministério Público, a primeira investigação foi um possível censo para apurar a religião dos servidores da Guarda Municipal. Mas, desde então, a promotoria recebeu várias representações que noticiavam irregularidades.
A investigação mais recente se refere a uma reunião de Crivella com líderes de igrejas evangélicas no dia 4 de julho, no Palácio da Cidade, em que o prefeito teria, segundo o MP, prometido privilegiar fiéis dessas igrejas em cirurgias oferecidas pelo município, em desrespeito ao Sistema de Regulação (que controla as filas de cirurgias nos municípios).
Há ainda investigação sobre o uso de espaços públicos para eventos cristãos, corte de verbas para eventos de religiões de matriz afro-brasileira e realização de eventos da Igreja Universal em escolas públicas. A prefeitura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada sobre a ação (ABr). |
