Instalada comissão que vai analisar salários acima do teto no funcionalismo
O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou, ontem (10), a comissão especial formada por senadores que, no prazo de 20 dias, vai fazer uma análise na folha de pagamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário O objetivo é identificar servidores que estejam recebendo acima do teto constitucional que hoje é de R$33.763,00, valor do subsídio dos ministros do STF.
O presidente da comissão será o senador Otto Alencar (PSD-BA), o vice será Antonio Anastasia (PSDB-MG) e a relatoria ficará com a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que propôs a criação do colegiado. Renan Calheiros lembrou que os servidores do Senado já estão enquadrados no teto constitucional e considerou ser inadmissível a manutenção do que chamou de ‘super-salários’ num momento de profunda crise econômica.
“Para os agentes públicos é vital aplicar o corte extra-teto para ajudar as contas públicas saírem do atoleiro em que se encontram antes das evocações fáceis de novos impostos. Muito além da austeridade e de bom uso do dinheiro dos impostos, não há como tolerar regalia de qualquer ordem ou desperdícios. É inadmissível que, por falta de vigilância, existam agentes públicos que estejam ganhando mais de R$100 mil e até R$200 mil em salários nas estatais e em outras esferas públicas. Não é admissível, não é sensato”, afirmou Renan.
A relatora da comissão disse que vai conversar com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e com o presidente da República, Michel Temer, sobre o assunto. “Não é uma caça às bruxas. Não existe dinheiro do governo, existe dinheiro da população. Essa é uma grande lacuna no país que carece de regulamentação e que permite várias exorbitâncias e distorções”, disse Kátia Abreu.
O presidente do Senado observou ainda que a comissão deverá propor medidas como a desvinculação do subsídio dos ministros de tribunais superiores para evitar o que chamou de “efeito cascata” sobretudo no orçamento dos estados. A regulamentação de benefícios como auxílio-moradia e outras indenizações também deverão ser analisados para que sejam incluídos no abate-teto. “Não faz sentido algum aceitar contrabandos que, pelo acúmulo de benefícios, de funções ou vantagens pessoais, extrapolam o teto”, enfatizou Renan (Ag.Senado). |
Devolução de patrimônio tomado durante a II guerra
O Plenário da Câmara aprovou, ontem (10), o projeto que autoriza a União a doar à Associação Japonesa de Santos o prédio ocupado por ela como sede nessa cidade. Como o texto aprovado é uma emenda do Senado, a matéria irá à sanção presidencial. O problema com a posse da sede ocorreu a partir do fim da Segunda Guerra Mundial.
A associação, antes conhecida como Sociedade Japonesa de Santos, surgiu em 1929 para ajudar no ensino dos descendentes de imigrantes que permaneceram em Santos após a imigração do início do século 20. A escola e a antiga entidade funcionavam em um casarão adquirido com o apoio do governo japonês na Rua Paraná, 129, no bairro Vila Mathias, imóvel agora oficialmente doado pela União.
Ddevido à eclosão da Segunda Guerra Mundial e às medidas nacionalistas do Estado Novo a sociedade de então teve de mudar seu nome para Sociedade Instrutiva Vila Mathias para evitar prejuízos à escola da comunidade nipônica. Em 1943, com o Brasil já aliado aos adversários do Japão, os japoneses de Santos foram obrigados a deixar a cidade – considerada área de segurança nacional – em um período de 24 horas. As atividades culturais e educacionais da entidade foram suspensas.
A tentativa de retomar o imóvel começou na década de 50, mas o casarão somente foi reocupado pela comunidade nipo-brasileira em 2006, no âmbito das preparações para a comemoração dos 100 anos da imigração japonesa. Após reformas, foi reinaugurado oficialmente em 2008 pelo príncipe herdeiro Naruhito, durante as comemorações do centenário. Como o texto aprovado é uma emenda do Senado, a matéria irá à sanção presidencial. Agora, a propriedade será transferida definitivamente (Ag.Câmara). Aprovada regulamentação da profissão de esteticista
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (10) proposta que regulamenta a profissão de esteticista. Pelo texto, o profissional esteticista poderá atuar como esteticista e cosmetólogo (nível superior) ou como técnico em estética (nível médio). Foi aprovado um substitutivo do deputado Adail Carneiro (PP-CE). “Após análise dos projetos e de intensos debates com profissionais da área, optamos por utilizar a terminologia esteticista e cosmetólogo para os profissionais de nível superior e de técnico em estética para aqueles de nível técnico”, explicou Carneiro.
A ideia inicial da regulamentação dessas profissões, lembra o relator, partiu da Associação de Cosmetologia e Estética do Ceará. A regulamentação não se aplica aos profissionais de embelezamento e higiene. Ao defender a regulamentação, Carneiro concordou que a aplicação de técnicas manuais, equipamentos, tecnologias e produtos cosméticos envolvem “algum risco potencial à saúde dos clientes”, devendo, portanto, atender a regras específicas.
No caso de esteticistas e cosmetólogos, a regulamentação passa a exigir do profissional diploma de graduação em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética. Já do técnico em estética a regulamentação passa a exigir diploma de curso técnico com concentração em estética. Em relação a técnicos em estética, o texto abre uma exceção para assegurar o direito de continuar exercendo a atividade a quem já esteja comprovadamente atuando na profissão há pelo menos dois anos. O texto aprovado segue agora para análise do Senado (Ag.Câmara). | Projeto de lei cria nova legislação trabalhista rural
Projeto instituindo normas reguladoras do trabalho rural, foi apresentado na Câmara. A ideia é criar uma legislação trabalhista moderna para o campo, substituindo o texto da Lei 5889 de 8 de junho de 1973, tendo, portanto, mais de 40 anos de vigência. A principal diferença entre a proposta do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) e o texto em vigor está no alcance da norma.
A lei em vigor tem apenas 21 artigos enquanto o apresentada pelo deputado mato-grossense tem 166 artigos, sendo que o último revoga a lei vigente e a Portaria nº 86 que aprovou a NR-31, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, atendida no novo texto.
“Nossa proposta é unificar os diversos temas relacionados ao trabalho rural em um único normativo, observando suas peculiaridades, facilitando o conhecimento da lei para empregadores e trabalhadores rurais, estejam empregados ou não, e garantindo dessa forma a necessária segurança jurídica para o setor”, justificou Leitão.
Segurança e saúde do trabalho, com desdobramentos sobre máquinas, defensivos agrícolas e EPI, jornada extraordinária, cotas para jovem aprendiz e portadores de necessidades especiais estão contemplados no projeto. “As leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo”, finalizou o parlamentar (psdbnacamara). Taxa máxima de juros ao consumidorO senador Reguffe (sem partido-DF) anunciou ontem (10) que apresentou projeto para limitar as taxas de juros cobradas do consumidor final. Ele propõe que o Comitê de Política Monetária (Copom) seja obrigado a, uma vez por trimestre, além de definir a taxa Selic, definir também a taxa máxima de juros a ser cobrada do consumidor.
Hoje, disse Reguffe, os juros cobrados por bancos e por cartões de crédito são exorbitantes. E citou alguns exemplos que podem ser vistos no site do Banco Central. O Banco Mercantil, por exemplo, cobra 513% de juros ao ano de cheque especial e as taxas de cartão de crédito podem chegar até a 1.360% ao ano, disse ele. Para Reguffe, o poder público precisa fixar um limite para isso.
“O Brasil tem uma taxa Selic de 14% ao ano. 1% a menos na taxa de juros significa uma economia aos cofres públicos com juros da dívida pública de R$ 17 bilhões por ano. Então, se se quer arrumar recursos, um caminho é reduzir as taxas de juros. Agora, ela não pode ser feita por decreto, porque se reduzir a taxa Selic por decreto vai acontecer o que aconteceu no Brasil e implodiu a inflação. Taxa de juros tem que ser reduzida de forma sustentável, reduzindo também os gastos públicos”, afirmou o senador (Ag.Senado). |
