Politica 11/08/2015

Maioridade penal e correção do FGTS são prioridades da Câmara

A segunda semana de trabalhos da Câmara neste semestre não será menos movimentada do que a primeira

A pauta de votações prevê a apreciação de temas considerados polêmicos, como a redução da maioridade penal, o financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do FGTS e os destaques à proposta que trata da remuneração dos advogados públicos, além da instalação da CPI dos Fundos de Pensão.
Para hoje (11), está prevista na sessão ordinária a votação do projeto que altera a lei que trata das organizações criminosas para dispor sobre organizações terroristas. O parecer, já apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), disciplina ações de terrorismo, condutas congêneres e reformula o conceito de organização criminosa. Os deputados deverão apreciar também o projeto que autoriza o Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
Em seguida, será iniciada a discussão e votação do projeto de lei que estabelece que a remuneração dos depósitos feitos nas contas vinculadas (FGTS) não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Mais cinco projetos constam da pauta de votações da semana. Na pauta das sessões extraordinárias estão previstas as votações de propostas que tratam de assuntos polêmicos.
A primeira será de um único destaque apresentado à PEC da reforma política. O dispositivo que estabelece na Constituição que o financiamento das campanhas políticas poderá ser feito por pessoas físicas e jurídicas, precisará de 308 votos favoráveis. As pessoas jurídicas só podem doar para os partidos políticos.
Após, os deputados iniciarão a discussão e votação, em segundo turno, da proposta que reduz a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos. Outra proposta que deverá ter a votação concluída é a que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. O texto principal da proposta foi aprovado na semana passada e ficou para esta semana a votação de dois destaques que visam a alterar o texto (ABr).

CI pode votar projeto que estimula transporte cicloviário

Os senadores que integram a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) farão reunião amanhã (12), com onze itens na pauta. Dentre eles está o de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que tem por objetivo incentivar o uso de bicicletas como meio de transporte nas cidades. Além de conceituar o sistema cicloviário, a proposta determina que esse modal passe a ser considerado na elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e inclui as bicicletas públicas de uso compartilhado no rol das diferentes infraestruturas de mobilidade urbana.
O projeto também acrescenta mais uma atribuição aos órgãos gestores da mobilidade urbana: implantar o sistema cicloviário. Esse sistema envolve a infraestrutura física e operacional de apoio à mobilidade cicloviária, incluindo ciclovias, ciclofaixas, semáforos, estacionamentos, sinalização e bicicletas públicas de uso compartilhado. Estabelece ainda que caberá aos municípios disponibilizar à população as bicicletas de uso compartilhado, que poderão ser usadas por tempo determinado, gratuitamente ou mediante cobrança de uma pequena taxa.
Para Randolfe, a crise de mobilidade que afeta as cidades brasileiras é um dos maiores desafios da atualidade. Depois de observar que milhões de brasileiros perdem “preciosas horas de suas vidas no interior de veículos motorizados”, o senador disse que nas grandes metrópoles até mesmo o conceito de ‘hora do rush’ vem ficando sem sentido, já que os congestionamentos se estendem por “praticamente todo o período diurno e parte do noturno, sem relação com horários de entrada e saída do trabalho” (Ag.Senado).

Paim cobra do Congresso votação de recursos para o Aeros

O senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou a votação do projeto que destina recursos ao Ministério da Previdência Social para pagar os associados do fundo de previdência complementar Aeros, que estão sem receber os benefícios desde março deste ano. Segundo Paim, o dinheiro existe, mas sua liberação depende de votação no Congresso, cuja pauta está trancada por vetos presidenciais.
Paim sugeriu que se abra uma exceção para votar esse projeto antes mesmo da análise dos itens que trancam a pauta. O drama dos beneficiários do fundo Aeros se estende por mais de doze anos, disse o senador. Durante esse período, mais de mil e duzentos aposentados já morreram sem receber o dinheiro a que têm direito depois de muitos anos de trabalho e contribuição, lamentou. “passam por humilhações, restrições, que sequer garantem os medicamentos, alimentação, plano de saúde e tranquilidade para os últimos anos de vida”, disse Paim.
O senador também está preocupado com o número de greves de servidores públicos em diversos setores. Em alguns estados, ressaltou, a paralisação não é por reajuste, mas por recebimento dos salários em dia. Por isso, ele cobrou diálogo entre trabalhadores, governantes e, no caso de greve na iniciativa privada, empresários (Ag.Senado).

PROJETOS DE ENERGIA EÓLICA SÃO MAIORIA EM LEILÃO DA EPE

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) habilitou 371 projetos para o Leilão de Energia Elétrica A-3 (com entrega a partir de 2018) marcado para o dia 21. Desse total, 338 projetos são referentes a empreendimentos da fonte de energia eólica, que totalizou oferta de 8.328 megawatts (MW). Esses 371 projetos habilitados equivalem a 9.594 MW. Além dos empreendimentos decorrentes da energia eólica, foram habilitadas 17 pequenas centrais hidrelétricas (184 MW), 13 termelétricas a biomassa (612 MW) e 3 termelétricas a gás natural (417 MW).
Segundo informações da EPE, o preço inicial do leilão para a fonte eólica será de R$ 184 por MWh; para as termelétricas a biomassa e termelétricas a gás natural, de R$ 218,00/MWh; e para empreendimentos hidrelétricos, de R$ 216/MWh. Os dados indicam ainda que os estados da Bahia e do Rio Grande do Norte foram os que mais registraram projetos eólicos, com 106 cada um. Na sequência, o Ceará (58 propostas de empreendimentos) Piauí (39 projetos de fonte eólica) e o Maranhão (10 empreendimentos) (ABr).

Projeto disciplina planos de assistência funerária

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar ainda hoje (11), projeto que cria regras específicas para a comercialização dos planos de assistência funerária e para a fiscalização das empresas que atuam no setor. De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. A proposta define esses planos como o conjunto de serviços a serem prestados ao titular e seus dependentes, como atendimento funerário, organização e coordenação das homenagens póstumas, do cerimonial e dos traslados, além de providências administrativas e legais.
De acordo com o projeto, os planos deverão apresentar um contrato de prestação de serviços com descrição detalhada das atividades a serem prestadas, valor e número das parcelas a serem pagas, incluindo forma de reajuste de parcelas, condições para cancelamento ou suspensão, tempo de carência, entre outros dados. Pelo texto, para atuar no mercado, as empresas administradoras desses planos terão de manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual.
Para o relator da matéria na CAE, senador Douglas Cintra (PTB-PE), o projeto beneficia a população de baixa renda, principal cliente desse tipo de plano. “Com as medidas, diminui-se consideravelmente a possibilidade de que gestões fraudulentas ou ineptas tornem as empresas insolventes, atingindo o consumidor em um momento de particular fragilidade emocional. Busca-se, assim, garantir a contraprestação dos serviços contratados, protegendo um público em geral hipossuficiente contra más práticas”, afirmou Cintra em seu relatório (Ag.Senado).

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