Política 10/04/2018

Câmara pode votar hoje o cadastro positivo de consumidores

Os projetos sobre o cadastro positivo de consumidores e a criação de mandato para presidente e diretores do Banco Central, são os destaques da pauta do Plenário da Câmara entre hoje (10) e quinta-feira (12)

O projeto do Senado, torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.
Atualmente, o registro de dados a respeito de cidadãos e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores. Segundo o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentado semana passada, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário.
Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BC e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados. Os deputados também poderão começar a debater o projeto do Senado, ao qual está apensado o do Executivo, que estabelece mandato para o presidente e os oito diretores do Banco Central.
Conforme substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, esses dirigentes terão mandato de três anos, permitida a recondução. Eles serão nomeados pelo presidente da República após sabatina pelo Senado, que também será a única instância que poderá destituí-los.
Atualmente, o presidente e os diretores do BC já são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado, mas não têm tempo fixo para permanecerem nos postos.
Também está na pauta o projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade do lobby no Parlamento e no Executivo federal. De acordo com o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), poderão exercer a atividade de lobista, chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais, qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos. Para atuar junto ao Legislativo e ao Executivo federais, os lobistas poderão pedir seu cadastro na forma de regulamento (Ag.Câmara).

BNDES: verbas para segurança pública já estão disponíveis

O novo presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, disse ontem (9), no Rio de Janeiro, que os R$ 42 bilhões reservados para financiar projetos de segurança pública de estados e municípios já estão disponíveis, mas dependem da capacidade de endividamento de cada um que apresentar propostas. Ex-ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira tomou posse ontem. O ex-presidente do banco, Paulo Rabello de Castro, entregou o cargo para disputar as eleições em outubro. O presidenteTemer participou da solenidade.
“O recurso já está disponível. A nossa previsão era colocar R$ 5 bilhões até o fim do ano, e nos outros anos subsequentes aumentar um pouco”, disse ele. “Isso [o valor dos empréstimos] depende da capacidade de financiamento de cada ente. Não tem uma divisão prévia [de quanto será emprestado a cada estado e município]”.
Oliveira defendeu que o banco seja mais forte em ações de infraestrutura social, em projetos de áreas como segurança, educação e saneamento. Além disso, ele disse acreditar que o BNDES precisa se aproximar dos clientes e aumentar a agilidade de seus processos.
“Na era dos juros baixos, o papel do BNDES é diferente. O diferencial de taxa de juros não é tão relevante. Uma coisa é ter uma Selic de 20%, de 30%, e o BNDES emprestar a 8% ou 9%. Outra coisa é ter uma Selic de 6% e o BNDES emprestar a 5%. Esse diferencial não é tão expressivo e o que é mais importante é a agilidade de resolver, decidir e implementar as coisas. Uma empresa vai preferir tomar um empréstimo um por cento mais caro e que sai mais rápido”, disse.
Nesse sentido, ele acredita que o caminho é uma digitalização cada vez maior dos serviços e processos do banco e uma ação propositiva visando buscar empresas que tenham potencial para ser incentivadas.
“De início, estou mantendo o planejamento estratégico que foi feito e fazendo uma revisão. Desse processo de revisão é que sairão novas metas, novas diretrizes e um novo direcionamento do banco”, afirmou o novo presidente, que também manteve os diretores da gestão anterior até que seja feita uma avaliação detalhada da estrutura do banco (ABr).

Transparência no uso de recursos do Sistema S

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, do Senado Federal, promove audiência pública amanhã (11) para discutir a transparência no uso dos recursos e demais assuntos relacionados ao Sistema S, que reúne organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, como o Sesc, Senai, Sesi e Senac.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), presidente da comissão e autor do requerimento, explicou que o objetivo é “jogar luz sobre a aplicação de recursos públicos utilizados pelo sistema”, que tem origem na arrecadação de contribuições sociais. Entre os convidados para o debate, estão o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade; o presidente da CNT, Clésio Andrade, e o procurador do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira (Ag.Senado).

Senado pode proibir contingenciamento de recursos para segurança

Após ter o regime de urgência aprovado na semana passada, o projeto que proíbe o contingenciamento dos recursos destinados à segurança pública no Orçamento da União deve ser votado nesta semana pelos senadores. “Aprovar neste momento um projeto que proíbe contingenciamento em uma área tão sensível a todos os brasileiros, como é a segurança pública, é importante para que a gente possa dar a condição de que o Brasil volte a ter tranquilidade”, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao reforçar que a Casa continua empenhada em aprovar propostas na área de segurança.
A pauta também tem propostas na área de educação. Uma delas determina que os currículos dos ensinos fundamental e médio terão que incluir o assunto educação alimentar e nutricional nas disciplinas de ciências e biologia. O objetivo é reduzir a obesidade infantil e assegurar aos alunos informações sobre alimentação saudável.
Outra proposta que está pautada no plenário do Senado, incentiva a instalação de “bibliotecas de qualidade” nas escolas do país. O texto diz que elas deverão ter, no mínimo, 80 metros quadrados, além de equipamentos de acessibilidade, conforto térmico e acústico e iluminação adequada. O texto também fala da obrigatoriedade do local ter condicionador de ar, um projetor, dois computadores com acesso à internet, duas impressoras e dois estabilizadores de corrente elétrica, além de mobiliário adequado (ABr).

Zanin: defesa continuará atuando para revogar prisão de Lula