Postagens pagas nas redes sociais serão permitidas na campanha eleitoral
Aprovada pelo Congresso em outubro, a reforma política traz poucas mudanças relacionadas ao uso da internet e de redes sociais para as eleições de 2018 A principal delas é a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos. Pela lei , entre as formas de impulsionamento de conteúdo, inclui-se também a priorização paga de conteúdos em mecanismos de buscas na internet, como Google e Yahoo.
O impulsionamento de conteúdos deverá ser contratado diretamente com o provedor da aplicação de internet com sede e foro no País. Porém, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos já publicados serão proibidos e considerados crime, permitindo-se apenas manter aquelas postagens já publicadas. Os gastos com o impulsionamento de conteúdos terão de ser declarados na prestação de contas das campanhas, assim como já devem ser declarados custos com a criação de sítios na internet – o que já era permitido pela legislação.
Outras formas de propaganda eleitoral paga na internet, como em portais e sites de empresas, permanecem proibidas. Conforme a lei, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai regulamentar os novos dispositivos e promoverá a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. Continuará cabendo à Justiça Eleitoral determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais.
Em 2017, o combate às chamadas fake news – notícias falsas produzidas e propagadas via redes sociais – durante a campanha eleitoral também foi debatido no Congresso. Debatedores apontaram o combate ao anonimato na internet como um dos caminhos para coibir o fenômeno. A Constituição já é clara ao permitir a livre manifestação do pensamento a todos os cidadãos, vedado o anonimato. A Lei das Eleições reitera que é vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da internet, sendo assegurado o direito de resposta a quem se sentir ofendido por publicações (Ag.Câmara). |
Comissão especial pode votar neste semestre mudanças no ECA
O relatório final da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi apresentado em outubro. É um texto alternativo a um projeto do Senado e a outras cinquenta e duas propostas que também sugerem mudanças. O relatório está pronto para ser votado e já há um requerimento no plenário da Câmara para que os trabalhos da Comissão se estendam por mais 10 sessões.
O ponto mais polêmico do parecer do relator, deputado Ariel Machado (Rede-PR), é o que endurece as medidas socioeducativas aos menores infratores. A proposta é que quando os crimes cometidos pelos adolescentes resultarem em morte, o período de internação vá aumentando gradativamente, de acordo com a idade, até no máximo dez anos. Atualmente, o menor só pode ficar internado em uma instituição por até três anos.
O presidente da Comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ressalta que o relatório é fruto de um ano de debates. Ele lamenta que as medidas socioeducativas para os menores sejam leves diante da gravidade de algumas infrações. “Hoje, o menor comete um crime grave contra a vida. A família leva o seu ente querido para o cemitério, e o menor, dali a um ano, dois anos, está passando na frente da casa (da família da vítima). Então há uma sensação de impunidade muito grande. Nós precisamos equilibrar essa relação”, disse Mattos.
O representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, Ariel de Castro Alves, informa que, atualmente, 23 mil jovens infratores cumprem medidas socioeducativas em todo o país e 90 mil estão em liberdade assistida. “Enquanto uma criança na escola custa R$ 600 por mês para Estado, um adolescente aqui na Fundação Casa custa em torno de R$ 10 mil por mês. E um jovem no sistema penitenciário de adultos custa em torno de R$ 2.500 a R$ 3 mil. Então nós precisamos de mais investimentos na prevenção, inclusive na própria educação, pra que não tenhamos que depois gastar com a repressão”, observou Alves (Ag.Câmara). Trump erra hino nacional durante jogo universitário
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, participou na noite da última segunda-feira (8), da final nacional de futebol americano universitário em Atlanta e foi alvo de críticas após errar o hino nacional. Nas redes sociais, o desempenho do magnata cantando virou piada. Diversos usuários ressaltaram que o líder norte-americano, que criticou os jogadores da NFL, não sabe cantar o próprio hino nacional.
Durante sua entrada no estádio Mercedes Benz Stadium e até mesmo depois de pisar no gramado, o republicano foi vaiado e recebido com ofensas. No entanto, algumas pessoas ainda o aplaudiram. A reação dos atletas foi neutra, mas Bo Scarborough, jogador de Alabama, não ficou muito feliz com a presença de Trump e xingou o chefe de Estado. Além disso, os moradores da região relembraram que antes do magnata ser eleito à Casa Branca, ele disse que a cidade estava “caindo aos pedaços” e era “infestada de criminosos”.
A partida ocorreu na cidade de Atlanta entre as universidades de Alabama e Georgia, dois estados vizinhos em que Trump conseguiu a maioria dos votos durante as eleições. O jogo foi vencido por Alabama por 26 a 23, na prorrogação (ANSA). | Inflação na Venezuela pode superar 10.000% este ano
A inflação na Venezuela fechou 2017 em 2.616% e pode chegar a 10.000% este ano, segundo dados apresentados pela Assembleia Nacional (AN, Parlamento), de maioria opositora, diante da ausência de informações sobre esses indicadores por parte do Banco Central (BCV). O presidente da Comissão de Finanças da AN, o opositor José Guerra, afirmou que a inflação do país está fora de controle pela “impressão de dinheiro do Banco Central para financiar o déficit do governo” de Nicolás Maduro.
Segundo Guerra, 70% do déficit do governo venezuelano para o ano de 2017 foram financiados com impressão de dinheiro. “A inflação é diferente da hiperinflação, pois a inflação é normal em tudo. Uma hiperinflação é insuportável. É a ruína de um país”, afirmou. “Estamos falando de uma inflação que pode passar dos 10.000% se o BCV seguir financiando o governo”, acrescentou o deputado – economista e com longa trajetória no Banco Central.
Ele disse que, apenas em dezembro, a inflação foi de 85% e que, em comparação com outros casos de hiperinflação registrados no século passado no continente, a venezuelana ainda “não é o caso mais forte”, mas “este ano pode ser”. Além disso, lembrou que a Câmara ainda não publicou a taxa de queda no PIB.
Por outro lado, o presidente do BCV, Ramón Lobo, evitou comentar o índice de inflação apresentado pela Câmara, o único poder nas mãos da oposição e que foi declarado em desacato pelo Supremo Tribunal. As ações do Parlamento são consideradas nulas por todas as instituições próximas ao governo. “Isso ainda existe?”, disse Lobo, referindo-se ao Parlamento – ao ser abordado sobre a média de inflação apresentada pela Câmara. O BCV não publica desde 2015 dados oficiais sobre a inflação e o PIB, que fecharam esse período em 180,9% e com uma contração de 5,7%, respectivamente (ABr/EFE). Avaliação psicológica também na renovação de carteiraEstá pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto que obriga os motoristas a passar por avaliação psicológica tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro traz essa exigência apenas para a primeira habilitação ou nas renovações de motoristas que tenham atividade remunerada com seu veículo.
Autor do projeto, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) lembra que há muitas doenças psicológicas que podem comprometer a ação dos motoristas. Segundo o senador, o estado psicológico de um candidato no exame da primeira habilitação pode não ser o mesmo no momento da renovação. Desse modo, esse estado deve ser muito bem avaliado, de maneira a garantir a condução segura de todos aqueles que fazem uso das vias públicas, como motoristas, motociclistas, ciclistas e, sobretudo, pedestres.
O projeto também dá fim à chamada Permissão para Dirigir, que tem validade de um ano. Para o senador, essa autorização temporária é “desarrazoada”, uma vez que o motorista habilitado está pronto e responderá por todas as infrações que venha a cometer. Pela lei atual, o motorista só obtém a carteira nacional de habilitação definitiva se, durante a validade da permissão, não tiver cometido infração gravíssima, grave ou duas ou mais infrações médias, sob pena de repetir todo o processo, desde o início, para obter a carteira (Ag.Senado). Condenado pagará pelo custo de tornozeleira eletrônicaA Câmara analisa proposta para que condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira. O texto, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a Lei de Execução Penal. Conforme o texto aprovado pelo Senado, haverá punições para o preso que não pagar, que podem ir de advertência à volta para o regime fechado. Por outro lado, será permitido que o Estado custeie a tornozeleira daquele comprovadamente sem condições financeiras.
Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o principal item utilizado no monitoramento é a tornozeleira eletrônica. Calcula-se que a despesa média mensal por pessoa condenada oscile atualmente entre R$ 167 e R$ 660. A proposta, que tramita com apensados, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
