Política 09 a 11/12/2017

Governo quer votar dois turnos da reforma ainda neste ano

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse na sexta-feira (8) que há disposição para votar o primeiro turno da reforma da Previdência no próximo dia 18

Segundo ele, a ideia é votar os dois turnos ainda neste ano para que o Senado examine a proposta na volta dos trabalhos do Congresso, em fevereiro. “Quem pauta é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas conversando com ele achamos por bem ter o dia 18 como data”, disse Ribeiro.
Aguinaldo Ribeiro afirmou ainda que o apoio à reforma vem aumentando e rebateu críticas de que o governo estaria liberando recursos para emendas parlamentares em troca de apoio. “Sempre existe essa especulação perto de uma votação”, afirmou, lembrando que a relação do Legislativo com o Executivo se dá de forma institucional. “A questão das emendas é uma questão de defesa do parlamentar e do município que o parlamentar representa”, acrescentou.
Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), vice-líder do governo, não é difícil convencer os deputados sobre a necessidade de fixar idades mínimas. “Os 62 anos para mulheres e 65 para homens é para daqui a 20 anos, um ano a mais a cada dois anos”, ponderou. O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), disse, porém, que um dos maiores problemas da reforma é o cálculo do benefício, que reduz os valores a serem recebidos. Para ele, a maioria dos deputados são contrários à aprovação da reforma da Previdência.
“Ela aumenta o tempo de contribuição para quem já vinha trabalhando e isso faz voltar o fator previdenciário que nós acabamos, só que mais severo do que o que existia anteriormente. Isso tudo aumenta a movimentação de deputados e deixa esse clima de disputa séria”, alertou (Ag.Câmara).

Alerta sobre excesso de sal, açúcar e gorduras em rótulos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara deu importante passo no sentido de tornar mais clara, nos rótulos de alimentos, a presença de componentes ou excessos que possam causar danos à saúde. O colegiado aprovou substitutivo ao projeto do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da presença de adoçantes artificiais e da quantidade de carboidratos, açúcar, gordura saturada, gordura trans e de sódio utilizados em sua formulação.
De acordo com texto, assinado pela relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), os fabricantes deverão veicular mensagem escrita, em quadro de fácil e destacada visualização na parte frontal da embalagem do produto, informando a presença de adoçantes artificiais e álcoois de açúcar no respectivo produto, bem como quantidades elevadas de carboidratos, açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio contidas na composição do alimento.
No caso de quantidades elevadas, a embalagem deverá conter mensagens claras e bem visíveis com dizeres como “Muito Açúcar”, “Muito Sódio” ou “Muita Gordura Trans”, etc. A proposta ainda prevê que no caso da presença excessiva de componentes que sejam contraindicados na composição do alimento para crianças com menos de seis anos, as propagandas desses produtos deverão deixar isso claro.
Macris afirma que a exposição acentuada e simplificada de nutrientes comprometedores à saúde facilitará a apreensão imediata, pelo consumidor, dos riscos e benefícios que aquele alimento trará a sua rotina alimentar. O texto passará, ainda, por três comissões: de Indústria e Comércio; Seguridade Social e de Constituição e Justiça (psdbnacamara).

Devedor de pensão alimentícia no cadastro de inadimplente

Quem for condenado por não pagar pensão alimentícia pode ter o nome inscrito em cadastros de inadimplentes. A proposta, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovada na Câmara dos Deputados e está em análise no Senado.
Conforme o Código de Processo Civil, artigo 528, intimado a pagar a pensão, o condenado tem três dias para quitar o débito ou justificar a impossibilidade de pagamento. Se não cumprir a exigência, pode inclusive ser preso. Se aprovado o projeto, além disso, o juiz determinará a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SPC ou Serasa.
Para o autor, essa “seria uma forma de cobrar o débito e de coibir o atraso no pagamento da obrigação. Isso porque os devedores ficam proibidos de fazer empréstimos e de comprar a prazo, conforme justificativa do projeto. A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos, onde o senador José Agripino (DEM-RN) foi escolhido relator (Ag.Senado).

Aposentadoria especial para condutores de ambulância

Registro de quilometragem na transferência de veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou na quarta-feira (6) proposta que obriga a inclusão do registro da quilometragem verificada pelo odômetro do veículo no momento da transferência de propriedade e da vistoria. O registro deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual e em banco de dados público.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) a duas propostas. Pelo texto original, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), o registro seria feito no comprovante de transferência de propriedade. Para Monteiro, a proposta busca garantir a transparência entre as transferências de veículos. “Como apenas o licenciamento é renovado anualmente, nele é que deve constar a sequência de quilometragem”, afirmou.
Monteiro afirmou que há diversos locais que fazem a adulteração, “travestidos de oficinas mecânicas”. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Separação da cobrança dos serviços de água e esgoto

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado pode votar na terça-feira (12) projeto que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O objetivo é evitar o pagamento por serviços que nem sempre são oferecidos. A cobrança pelo esgotamento se daria apenas quando o serviço for efetivamente prestado.
De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Cyro Miranda, a cobrança conjunta não estimula as concessionárias a investir na expansão e na qualidade das redes de coleta e nos sistemas de tratamento. O projeto, relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), prevê multa ao proprietário de lote que se recuse a conectar sua edificação à rede de esgotamento.
Flexa propôs um substitutivo para também obrigar proprietários de lotes a pagarem pela disponibilidade do serviço independentemente da conexão das suas edificações às redes de infraestrutura existentes. Isso porque a implantação de redes tem um custo de investimento que precisa ser amortizado.
O substitutivo exige o cálculo da tarifa em separado dos serviços, mas a cobrança poderá ser isolada ou conjunta. O relator senador acredita que, deste modo, fica preservado o objetivo maior do projeto, que é a indução ao tratamento das águas residuárias, evitando-se custos adicionais e dificuldades técnicas para possibilitar a cobrança de forma separada. Se for aprovado pela Comissão, o projeto será submetido a turno suplementar de votação. Se aprovado, o projeto seguirá diretamente para a Câmara (Ag.Senado).