Câmara retoma votação da reforma política e projeto do ajuste
A Câmara dos Deputados tem uma semana com muitos desafios e embates nas votações em plenário de temas polêmicos que tratam do ajuste fiscal e da reforma política. Nas comissões especiais, não será diferente Serão apresentados pareceres como o que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Além disso, estão previstos depoimentos de funcionários da Petrobras e de empresários e a votação de requerimentos de convocação e também de acareações.
Nas sessões ordinárias de plenário, os deputados devem votar o projeto do Executivo que modifica as regras da desoneração da folha de pagamentos, reduzindo os incentivos às empresas beneficiadas. O projeto, com as MPs 664 e 665, faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo.
Em sessões extraordinárias, já que a pauta das ordinárias está trancada pelo projeto de mudança nas regras da desoneração, os deputados vão retomar a votação de pontos da proposta que trata da reforma política. Entre os assuntos que ainda dependem de votação estão: o tempo de mandado dos eleitos, a coincidência das eleições e a cota para as mulheres na Câmara. Outros temas a serem apreciados pelos deputados estão o fim do voto obrigatório e data da posse do presidente da República, que hoje ocorre no dia 1º de janeiro.
Na quarta-feira (10), o relator da proposta que trata da redução da maioridade penal, deputado Laerte Bessa (PR-DF), deverá apresentar seu parecer. Bessa quer votar o parecer na comissão no próximo dia 17, uma vez que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, anunciou que pretende colocar a proposta em votação no plenário da Câmara ainda neste mês. A CPI da Petrobras pretende ouvir os depoimentos de 14 pessoas.
O mais esperado é o do empresário Júlio Faerman, ex-representante comercial da empresa holandesa SBM Offshore no Brasil. Faerman é suspeito de ter feito pagamento de propinas a ex-diretores da Petrobras em troca de contratos com a empresa. O depoimento acontece hoje (9). Amanhã (10), os deputados da CPI vão tomar depoimentos de seis funcionários de segundo e terceiro escalão da estatal, envolvidos em processos de licitação, compras e comunicação da empresa (ABr). Governo vai procurar Alckmin para discutir redução da maioridade
O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, disse que o governo quer dialogar com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sobre a proposta apresentada por ele de alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Alckmin defende o aumento de três para oito anos do tempo de internação para adolescentes que praticarem crimes hediondos. Edinho disse que o governo está disposto a dialogar com Alckmin e outros líderes que queiram apresentar uma proposta alternativa à que prevalece no Congresso, capitaneada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de redução da maioridade de 18 para 16 anos.
“Não interessa a liderança que defenda, não interessa o partido que defenda: tudo aquilo que for importante para o Brasil o governo da presidenta Dilma quer dialogar. O governo quer dialogar com Alckmin, como quer dialogar com outras lideranças que queiram debater esse tema, para que possamos construir uma saída que seja efetiva, que de fato combata a impunidade e aumente a penalidade daqueles que usem adolescentes para a prática criminosa”, destacou o ministro, em entrevista após a reunião de coordenação política.
Ele garantiu que o governo apresentará uma proposta alternativa à redução da maioridade penal. Segundo Edinho, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, estão liderando um grupo de trabalho que avalia uma alternativa. A presidenta Dilma já indicou que a proposta deverá sugerir o aumento de penas para os adultos que aliciam adolescentes para o crime e medidas de combate à impunidade (ABr). Gleisi Hoffmann elogia proposta de AlckminAo lembrar que a Câmara dos Deputados deve iniciar a discussão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nesta semana, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) voltou a manifestar sua opinião contrária à proposta. Ela defendeu um debate mais detalhado sobre o assunto e elogiou a proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para quem deve haver o aumento do tempo de internação para os adolescentes que cometerem atos equivalentes ao crime hediondo.
Hoje, disse Gleisi, o menor infrator permanece no máximo apenas três anos internado para cumprimento das chamadas medidas socioeducativas, independentemente do tipo de crime que comete.
Ela acredita que, se a sociedade for consultada sobre o assunto, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos seria aprovada. No entanto, observou, isso não é suficiente para resolver o problema.
“Acho que não dá para levarmos jovens de 16 anos para um sistema penitenciário com muitos problemas. Mas isso não quer dizer que um jovem de 16 anos, que cometa um crime bárbaro, tenha que ser solto com três anos apenas de pena. Então nós podemos, sim, ter uma pena ampliada. Ele tem capacidade para assumir responsabilidade, ficando até a sua maioridade onde ele deve ficar – que não é a penitenciária – em uma situação diferenciada”, defendeu a senadora (Ag.Senado). | Senado terá semana movimentada depois do feriadão
A semana legislativa no Senado começa com a presença do ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro Neto, na Comissão de Assuntos Econômicos, hoje (9). O ministro fala sobre os projetos da pasta para este ano. Também hoje, a comissão especial mista que analisa a MP 670 discute e vota o relatório sobre a matéria, que reajusta a tabela do Imposto de Renda. Amanhã (10), será a vez do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa comparecer à audiência na Comissão de Infraestrutura. Ele deverá falar sobre detalhes dos cortes no Orçamento, estabelecidos pelo governo, e dos projetos a serem apresentados para alavancar a economia.
Há ainda a possibilidade de instalação das CPIs da CBF e dos Fundos de Pensão, que aguarda indicação dos membros pelos partidos. A comissão especial mista que analisa a MP 672, que prorroga a política de valorização do salário mínimo até 2019, também pode receber parecer até amanhã, com possibilidade de ser votada na comissão e enviada, em seguida, para o plenário da Câmara.
No plenário, os senadores podem votar o projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cujo relatório foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos. Também está na pauta o projeto que qualifica o crime de assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, em decorrência da função deles.
Os senadores podem ainda votar o projeto que trata do reajuste dos servidores do Judiciário, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e seguiu em regime de urgência para o plenário. No entanto, não há ainda acordo com o governo sobre a aprovação da matéria, o que pode atrasar a análise do projeto (ABr). Fim do pagamento de pensão a ex-governadores da Bahia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. A concessão do benefício é garantida por um artigo da Constituição do Estado. No entendimento da procuradoria, a norma confere tratamento privilegiado. Pelo Artigo 104-A, após o fim do mandato, os governadores têm direito ao pagamento de subsídio integral e vitalício, desde que tenham contribuído para previdência oficial por 30 anos.
Na ação direta de inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considera que o pagamento não tem fundamento legítimo e ofende o princípio constitucional da isonomia, por configurar tratamento privilegiado sem fundamento legítimo.
“O diploma normativo impugnado, ao criar pensão especial, de natureza vitalícia, paga sob forma de subsídio pelos cofres estaduais, em benefício de ex-governadores do estado da Bahia, ofende frontalmente os princípios republicanos, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade”, argumenta Janot.
Em abril, o STF considerou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. A legalidade dos pagamentos também é questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos estados do Acre, Mato Grosso, da Paraíba, do Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, de Rondônia e Sergipe (ABr). PROJETO DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAISO presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, assinaram a criação de comissão mista para discutir um anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais. Cunha informou que entre os pontos principais que estarão no anteprojeto estão os que tratam do controle, da capacidade de comando e da submissão ao Senado da aprovação dos nomes indicados para dirigir essas empresas.
Renan esclareceu que “não é um projeto contra ninguém, mas a opacidade das estatais não pode continuar. Elas devem se submeter à lei de transparência”, enfatizou o presidente do Senado. Segundo Cunha, o objetivo da proposta é a qualificação dos gestores e a transparência. “Ninguém se mete em indicações políticas, mas há critério de qualificação dessas indicações”.
A comissão vai funcionar por 30 dias e, segundo Cunha, o projeto de lei complementar deve estar pronto para ser votado antes do recesso de julho. Será formada por quatro deputados e quatro senadores. Deputados: Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que será o relator; Danilo Forte (PMDB-CE), André Moura (PSC-SE) e Rogério Rosso (PSD-DF). Senadores: Otto Alencar (PSD-BA), José Serra (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA) e Romero Jucá (PMDB-RR), que será o presidente do colegiado (Ag.Câmara). Bom Senso FC pede a renúncia de Del Nero da CBF
Jogadores, técnicos e ex-atletas profissionais de futebol que integram o Bom Senso FC pediram ontem (8) a renúncia do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero. Para o grupo, que defende a profissionalização e a moralização do futebol brasileiro, é pouco provável que a confederação, sob a gestão de Del Nero, aprove medidas que tornem a modalidade esportiva mais democrática e transparente. Em nota, o Bom Senso defendeu a convocação de novas eleições para escolher, até o fim do ano, uma nova diretoria para a CBF, entidade responsável por implementar as propostas de mudanças estatutárias defendidas pelo grupo. De acordo com a nota do Bom Senso, “o torcedor, a comunidade do futebol e a sociedade brasileira cobram mudanças reais no modelo de gestão da CBF”.
Entre as mudanças defendidas pelo grupo, o destaque é a limitação de mandatos para a presidência da CBF com somente uma reeleição.
As lideranças do Bom Senso querem a garantia do direito proporcional de voto aos atletas, técnicos e gestores, além do direito a voto, na Assembleia Geral da CBF, para clubes de todas as divisões do campeonato brasileiro e banir do esporte envolvidos com escândalos de corrupção. Procurada, a CBF não se pronunciou sobre o assunto até a publicação da matéria (ABr). |
