Corrupção é causa de 66% de casos de expulsão do servidor federal em 2017
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou ontem (8) que o enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal resultou, em 2017, na expulsão de 506 agentes públicos por envolvimento em corrupção e atividades contrárias ao Regime Jurídico dos Servidores O principal motivo das expulsões foi a prática de atos relacionados à corrupção, com 335 das penalidades aplicadas ou 66% do total. Já abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos aparecem em seguida, com 125 dos casos.
Também figuram entre as razões proceder de forma desidiosa (negligência) e participação em gerência ou administração de sociedade privada. Entre os atos relacionados à corrupção estão valimento do cargo para lograr proveito pessoal; recebimento de propina ou vantagens indevidas; utilização de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; improbidade administrativa; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
Ainda de acordo com o balanço, ao longo de todo o ano passado, foram registradas 424 demissões de funcionários efetivos; 56 cassações de aposentadorias e 26 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Os dados não incluem empregados de empresas estatais como Caixa, Correios e Petrobras.
O Relatório de Punições Expulsivas é publicado mensalmente na internet de forma a prestar contas sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Federal.
Segundo o CGU, servidores apenados nos termos da Lei Ficha Limpa ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, eles também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público.Desde 2003, o Governo Federal expulsou 6.714 servidores. Desses, 5.595 foram demitidos; 549 tiveram a aposentadoria cassada; e 570 foram afastados de suas funções comissionadas.
Nos últimos 15 anos, as unidades federativas com mais punidos foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716) (ABr). |
Assegurar direitos do trabalhador com mudanças na reforma trabalhista
No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara e no Senado das alterações no texto da Reforma Trabalhista. Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. O presidente Temer editou a MP no fim do ano passado, cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista, levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.
A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à MP que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei. Outros pontos polêmicos alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas.
Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra. “A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado”, afirmou Paim.
Para Lindbergh Farias, o governo federal desfigurou a CLT para criar um novo tipo de trabalho escravo. Os projetos dos senadores serão analisados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), e de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitam em caráter terminativo, ou seja, se aprovados serão enviados à Câmara (Ag.Senado). Projeto agrava pena para crime de dano contra arenas esportivasA Câmara analisa o projeto que agrava pena para o crime de dano contra arenas esportivas em dias de atividades. Apresentada pelo deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), a proposta altera o Código Penal, que prevê detenção de um a seis meses ou multa para o crime de dano – destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia – e de detenção de seis meses a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para o dano qualificado.
O projeto prevê que o dano contra arenas esportivas configurará dano qualificado.
“É frequente vermos verdadeiras praças de guerra nas arquibancadas dos estádios e arredores, tornando reféns muitos que se fazem presentes para assistir aos jogos com suas famílias e que infelizmente são colocados em grave situação de perigo”, justifica o autor do texto.
“Portanto, se faz necessário tornar mais gravosa a pena de quem cometer atos criminosos durante as competições e eventos realizados em arenas esportivas”, complementa. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (Ag.Câmara). | Municípios poderão obter permissão para brigadas voluntárias
Os municípios podem passar a organizar brigadas voluntárias para combate a incêndios. A medida consta do projeto da Câmara, em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A ideia é a de que voluntários auxiliem, sem remuneração, em atividades complementares às do Corpo de Bombeiros. O texto teve relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que também relatou a matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Uma primeira mudança no texto original do projeto foi na denominação da atividade de brigadas de incêndio voluntárias. Como os voluntários não apenas ajudarão no combate a incêndios, o nome foi trocado para apenas para “brigadas voluntárias”. O relator também apresentou emenda para garantir o treinamento adequado dos voluntários. Segundo ele, o objetivo da modificação é evitar que as pessoas causem danos a si mesmas ou a outras. Para isso, é preciso padronizar as brigadas voluntárias, que de outra forma poderiam adotar procedimentos conflitantes com práticas preconizadas pelos Corpos de Bombeiros Militares.
O texto prevê também que a cidade que não tiver uma unidade de Corpo de Bombeiros Militar, ou que nem seja atendida por alguma unidade num município vizinho, poderá celebrar um convênio com os bombeiros para organizar as brigadas voluntárias. O autor da matéria, deputado Sandes Junior (PP-GO), observou que países como Estados Unidos, Alemanha e Chile têm alcançado bons resultados na defesa civil por meio de brigadas voluntárias.
No relatório, Raupp menciona um levantamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo, segundo o qual apenas 11% das cidades no Brasil contam com unidades dos bombeiros. “As brigadas voluntárias poderiam ter salvado muitas vidas, como nos deslizamentos de terra em Angra dos Reis [53 mortos]; nos deslizamentos de terra em Niterói [56 mortos]; no incêndio na Boate Kiss em Santa Maria [242 mortos] ou ainda em deslizamentos de terra na região serrana do Rio de Janeiro”, ponderou. Aprovada na CCJ, a matéria segue para análise em Plenário (Ag.Senado). Macron vai à China e pede ‘união’ contra mudanças climáticasO presidente da França, Emmanuel Macron, iniciou sua visita oficial à China ontem (8) pela cidade de Xi’an, um dos locais símbolos da “Rota da Seda”, e afirmou aos jornalistas que o foco da reunião com seu homólogo chinês, Xi Jinping, será o clima. De acordo com chefe do Palácio do Eliseu, ele vai propor no encontro uma “união de forças” pelo planeta Terra para que este seja um “ano de transição”.
“Vou propor ao presidente Xi um ano de transição ecológica franco-chinesa, entre 2018 e 2019, para mobilizar nossas companhias, as nossas start-ups, as nossas cidades, as nossas regiões, e para mostrar ao mundo que nós, franceses e chineses, estamos protos a fazer com que nosso planeta seja grande e bonito de novo”, disse aos repórteres em uma clara menção a Donald Trump, que usa o slogan “Fazer a América grande de novo”.
A visita a Xi’an incluiu um passeio pelo famoso “Exército de Terracota”, um dos patrimônios da Unesco. Em assuntos econômicos, Macron destacou que apoia o projeto da Nova Rota da Seda, apresentada pelo governo chinês em maio do ano passado, que envolve desde a construção de ferrovias, portos e infraestrutura até as telecomunicações. Além das reuniões políticas, é esperado que a visita de Macron concretize a assinatura de diversos acordos entre a Agência para Desenvolvimento da França e o Banco de Desenvolvimento da China, entre os quais, projetos para ser cofinanciador de países africanos na luta contra as mudanças climáticas (ANSA). Em vigor lei que exige manutenção de sistemas de ar condicionadoTodos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/18, sancionada na quinta-feira (4) e publicada na sexta (5) no Diário Oficial da União.
A lei já está valendo para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.
Os edifícios terão que fazer a manutenção dos sistemas de climatização com base em um plano de manutenção, operação e controle, a fim de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes. O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O objetivo da lei é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza. A lei será aplicada a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo – deverão obedecer a regulamentos específicos. A matéria tem origem no projeto do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), aprovado no Senado em agosto de 2013 (Ag.Câmara). |
