Política 08/03/2016

Congresso vai analisar vetos à Lei da Repatriação e reajuste do Bolsa Família

A pauta da primeira sessão do Congresso neste ano prevê a votação de 16 vetos presidenciais

A sessão conjunta, a se realizar no Plenário da Câmara, está marcada para hoje (8), às 19h00, e deve deliberar sobre dispositivos vetados na chamada Lei da Repatriação, que permite a reinternação no país de recursos enviados ao exterior.
Também constam da pauta, entre outros assuntos, vetos parciais em matérias orçamentárias (um deles, anulando o reajuste dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família), no marco legal da ciência e tecnologia e na anistia aos policias militares em greve.
Ao todo, foram vetados 12 dispositivos . Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte. Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa, com a justificativa de que essa permissão concederia “tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes”. A presidente Dilma Rousseff rejeitou ainda o trecho que permitia o regresso de recursos no exterior que estão no nome de terceiros ou “laranjas”.
O veto também removeu do texto um dos pontos que mais geraram polêmica: a previsão de que só estaria proibido de aderir ao regime de repatriação quem tivesse sido definitivamente condenado pela Justiça. O veto é resultado de acordo do governo com o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator no Senado. Ele fez mudanças na redação que permitiram ao governo vetar a expressão “transitado em julgado”, o que proíbe a adesão ao programa de pessoas que tenham condenação em qualquer instância.
O reajuste para os beneficiários do Bolsa Família está entre os mais de 50 dispositivos vetados do projeto sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Pela proposta aprovada no Congresso, o benefício seria corrigido de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015. Para vetar o dispositivo, a presidente Dilma alegou que não há verba prevista no Orçamento de 2016 para o reajuste. Se fosse concedido, completou ela, seria necessário desligar beneficiários do programa.
O veto também retira do texto a exigência para que a União reserve um valor mínimo para ações e serviços públicos de saúde; a ampliação da relação de despesas que não poderiam ter empenhos limitados; e a previsão de recursos para as vítimas do rompimento da barragem de Mariana. A presidente da República retirou vários dispositivos do Plano Plurianual. Entre eles, está a auditoria da dívida pública, uma pauta histórica do PT e de outros partidos de esquerda. A justificativa da presidente é que o conceito de dívida pública abrange também os estados e municípios. Portanto, a auditoria na forma proposta entraria em conflito com o pacto federativo (Ag.Senado).

Privatização de presídios é rejeitada em debate no Senado

Em audiência ontem (7), na Comissão de Direitos Humanos do Senado, representantes de movimentos sociais, dos agentes penitenciários e da sociedade civil rejeitaram o projeto que define normas para privatização de presídios, por meio de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e gestão de estabelecimentos penais. Eles pedem que a proposta seja arquivada ou passe por um debate mais amplo. Atualmente, o projeto do senador Vicentinho Alves (PR-TO) está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o que garante uma votação ágil. Se aprovado, ele seguirá diretamente para o Plenário.
Atendendo aos apelos dos participantes do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para que o projeto seja encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição e Justiça. “Não há concessão referente a esse projeto; não há meio termo, não há substitutivo e não há caminho alternativo. O caminho é derrotar esse projeto”, disse Paulo César Malvezzi Filho, assessor Jurídico da Pastoral Carcerária. Durante a audiência, debatedores reconheceram que o sistema prisional enfrenta problemas como superlotação, celas sem condições de higiene e os presídios dominados por facções criminosas, mas rechaçaram a privatização dos presídios como solução.
Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo. São cerca de 600 mil pessoas presas atualmente. Em 20 anos (1992-2012), essa população aumentou em 380%. O temor é de que, com a privatização, a taxa de crescimento aumente ainda mais. Para o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e penitenciária, Alamiro Velludo Salvador Netto, a crise do sistema prisional é resultado da política criminal brasileira de encarceramento em massa.
“Privatiza-se para que o poder privado consiga aumentar os seus lucros. Portanto, privatizar o sistema prisional significa buscar mais vagas; e buscar mais vagas significa buscar mais presos. E, nesse sentido, a privatização inexoravelmente vem com um projeto de aumento do número ou aumento do número de pessoas que compõem a população prisional”, apontou. A CNBB também avalia que a ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização Ag.Senado).

Redução da pena de preso que participar de atividade religiosa

A Câmara analisa proposta que trata da diminuição da pena do preso que participe de atividade religiosa. Conforme o texto, a pena do condenado a regime fechado ou semiaberto será reduzida em um dia para cada seis horas de participação efetiva em atividades de pregação, evangelização, estudos teológicos, grupos de oração ou trabalhos pastorais. Essas seis horas deverão ser distribuídas em, no mínimo, três dias.
A medida está prevista no projeto do deputado Flavinho (PSB-SP). Atualmente, a legislação permite a remição por trabalho ou estudo. Ainda segundo a proposta, as horas diárias de trabalho, de estudo e de atividade religiosa serão definidas de forma a se compatibilizarem. O deputado defende que a integração religiosa pode ser um meio eficaz de ressocializar condenados.
“As religiões, em geral, buscam o bem-estar mútuo e uma convivência social pautada em harmonia e boa conduta. Sob tal aspecto, a religião estimulará a reintegração social, incutindo princípios contrários às condutas criminosas”, explica o parlamentar.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, e depois pelo Plenário (Ag.Câmara).

Desperdício de alimentos é tema na Comissão de Agricultura

Para líder do PSDB, nova fase da Lava Jato é o começo do fim

Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), a 24ª fase da Operação Lava Jato mostra a força das instituições brasileiras, reforça que ninguém está acima da lei e representa o começo do fim do equivocado projeto de poder petista. “É o resultado de dois anos de investigações da Lava Jato, que trouxeram à luz a existência de uma organização criminosa que se utilizava da Petrobras e da estrutura do Estado para financiar o projeto de poder do PT e também para enriquecimento pessoal. O que estamos assistindo é o começo do fim desse projeto”, afirmou.
Para Imbassahy, a fase deflagrada e as informações da delação premiada do senador Delcídio do Amaral, reforçam o processo de impeachment da presidente Dilma, em discussão na Câmara, e as ações que tramitam no TSE e que apuram, entre outras irregularidades, o financiamento da campanha à reeleição petista com propina do Petrolão. “Não há mais nem um fiapo de condições para que esse grupo, hoje liderado pela presidente Dilma, permaneça à frente do país. O Brasil não pode mais continuar sendo governado sob influência de uma organização criminosa. O processo de impeachment e as ações no TSE darão à sociedade uma solução para isso”, afirmou o líder tucano.
Para o presidente do PSDB Nacional, senador Aécio Neves, o avanço da Operação Lava Jato é um passo definitivo para que os brasileiros possam ter acesso a verdade que há muito tempo vem sendo sonegada ao país. “Os graves indícios de irregularidades e crimes cometidos à sombra do projeto de poder do PT finalmente estão vindo à luz. Vamos continuar apoiando as investigações. O Brasil merece conhecer a verdade”, destacou o tucano ao comentar a 24ª fase da Operação Lava Jato (psdbnacamara).