Política 07/01/2016

‘Jabutis’ em MPs poderão ser mais facilmente rejeitados pelo Senado

A inclusão de emendas em medidas provisórias com temas estranhos ao seu conteúdo original gera reclamações de senadores há anos

Até outubro, caso o Senado retirasse do texto as emendas, os chamados “jabutis”, a MP tinha de retornar à Câmara para nova análise dos deputados, atrasando a tramitação e aumentando o risco de a medida provisória perder a validade. Com isso, muitas vezes as emendas acabavam sendo aprovadas pelos senadores como vinham da Câmara, mesmo que eles discordassem delas, apenas para evitar que a MP caducasse.
No dia 15 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a inclusão de emendas parlamentares sobre assuntos diferentes do tema original da MP. As MPs têm força de lei e são editadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. A medida produz efeitos imediatos e tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Para transformação definitiva em lei, deve ser aprovada pelo Congresso nesse prazo.
As medidas provisórias trancam a pauta da Casa em que se encontrarem após 45 dias de sua publicação pelo Executivo. Primeiro uma comissão mista, formada por deputados e senadores, precisa aprovar um parecer sobre a MP. Depois, ela segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado. Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV).
Muitas vezes, na Câmara, os deputados aprovam o PLV com emendas que tratam de tema sem nenhuma ligação com o assunto da MP, para aproveitar a tramitação urgente. Esse tipo de emenda foi apelidado pelos senadores de “jabuti”, porque dizem que nenhum jabuti vai parar em uma árvore sozinho e, se está lá, é porque alguém o colocou. “Penduricalho” e “contrabando” são outros nomes dados pelos parlamentares.
Com a decisão do STF, passou a ser permitida a exclusão dos jabutis pelo Senado, sem que isso impeça o envio à sanção presidencial da MP em seu texto original, ou na forma de PLV com emendas pertinentes ao tema e aprovadas em Plenário por deputados e por senadores (Ag.Senado).

CPI da Funai vai confrontar dados sobre demarcação de terras

Criada em novembro do ano passado, a CPI da Funai e do Incra deve iniciar 2016 com foco na análise das ações de vários órgãos públicos em relação à demarcação de terras indígenas e quilombolas. Entre os requerimentos já aprovados na comissão, estão os que pedem documentos sobre essas reservas aos governos estaduais, ao TCU, à Secretaria Geral da Presidência da República, e aos ministérios dos Transportes; de Minas e Energia; e da Defesa.
A intenção é confrontar tais dados com outros já enviados pela Funai e o Incra, que são os principais alvos da CPI na busca de supostas irregularidades na demarcação de terras indígenas e quilombolas. O presidente da CPI, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), argumentou que normalmente os donos de terras não recebem nenhuma explicação de por que razão suas propriedades serão demarcadas.
“Todos esses processos, na minha visão, já apresentam erro de origem ao não permitir que a outra parte tenha acesso aos conteúdos desde o primeiro momento”, afirmou. “O outro problema é que os laudos antropológicos, pelo menos aqueles que já analisamos, são inconsistentes”, completou.
As primeiras reuniões da CPI ouviram os antropólogos responsáveis pelos laudos que levam a Funai ou o Incra a definir se determinada área é ou não tradicionalmente indígena ou quilombola. Os ruralistas, que dominam a comissão, acreditam que muitos laudos são fraudulentos, como o usado para demarcar a Terra Indígena Guarani de Mato Preto, no Rio Grande do Sul (Ag.Câmara).

Anteprojeto objetiva modernizar legislação esportiva

Instalada no final de outubro, a comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar um anteprojeto de modernização da Lei Geral do Desporto debateu, em 2015, temas como a distribuição dos recursos do chamado direito de arena e a eventual substituição do atual sistema de Justiça Desportiva pelo modelo de solução de conflitos conhecido por arbitragem. Até o final de dezembro, seis reuniões foram realizadas. Ao todo, a comissão debaterá outros 15 tópicos no primeiro semestre de 2016.
As próximas reuniões estão agendadas para 18 e 19 de fevereiro, quando o colegiado discutirá, respectivamente, a “Ordem econômica e a tributação no esporte” e as responsabilidades dos dirigentes esportivos. Segurança nos estádios e apostas são outros temas que terão a atenção dos juristas. Conforme o cronograma aprovado pela comissão, o relator apresentará um parecer preliminar, com sugestões de mudanças na legislação esportiva, no dia 2 de maio. Os 11 juristas pretendem concluir os trabalhos até 6 de junho e, em seguida, entregar o anteprojeto a uma comissão de senadores designada pela presidência do Senado para analisar o texto.
O presidente do colegiado, Caio Vieira Rocha, que também é presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), declarou que o objetivo do grupo é estabelecer uma legislação na área do esporte que possibilite um modelo sustentável para clubes, atletas e federações e que cumpra melhor sua função social (Ag.Senado).

Filho de Sérgio Cabral volta para secretaria

Brasília – Após retornar à Câmara no final de 2015 apenas para apoiar a recondução de Leonardo Picciani (RJ) à liderança do PMDB na Casa, o deputado Marco Antonio Cabral (PMDB-RJ) se licenciou novamente do mandato. Segundo a Mesa Diretora, o filho do ex-governador fluminense, Sérgio Cabral (PMDB), pediu licença do cargo para voltar ao cargo de secretário do Esporte do Estado do Rio de Janeiro, que ocupava até o início de dezembro.
Cabral foi o segundo parlamentar do PMDB que tinha assumido o mandato para apoiar Picciani a retornar ao cargo de secretário. O deputado Pedro Paulo (RJ) já tinha se licenciado em 28 de dezembro, para retornar ao comando da Secretaria Executivo de Governo da Prefeitura do Rio. De acordo com Picciani, Pedro e Cabral voltaram aos postos de secretários apenas porque a Câmara está em recesso, mas devem retomar os mandatos no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
A ideia é que os dois apoiem a reeleição de Picciani ao posto de líder do PMDB e ajudem a barrar o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Picciani e Dilma também contarão com o apoio do vereador carioca licenciado Átila Nunes (PMDB-RJ), que tomou posse como deputado ontem (6). A posse foi garantida por liminar concedida pelo STF, após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se negar a empossar Nunes, pelo fato de ser vereador (AE).

MICHEL TEMER ENTRA COM PROCESSO CONTRA CID GOMES

Brasília – Sem alarde, o vice-presidente da República e presidente do PMDB, Michel Temer, decidiu processar o ex-ministro da Educação de Dilma Rousseff e o ex-governador do Ceará, Cid Gomes, por declarações feitas durante convenção do PDT, no dia 17 de outubro passado, quando se filiou à legenda. Durante a cerimônia, Cid acusou Temer de ser “chefe da quadrilha de achacadores que assola o Brasil” e disse que o País não iria avançar com o PMDB no Palácio do Planalto.
“Muito menos o Brasil pode avançar se entregar a Presidência da República ao símbolo do que há de mais fisiológico e podre na política brasileira, que é o PMDB liderado por Michel Temer, chefe dessa quadrilha que achaca e assola o nosso País” , afirmou o ex-ministro na ocasião. No dia 5 de novembro, Temer e o PMDB ingressaram com uma representação criminal na Justiça Federal de Brasília contra o ex-governador cearense acusando-o de ter cometido os crimes de calúnia, injúria e difamação. 
Na queixa-crime, o vice pede que as eventuais penas sejam aumentadas em um terço por três motivos: o crime ter sido cometido contra funcionário público, em razão de suas funções; na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação do fato; e contra pessoa maior de 60 anos. O Ministério Público Federal no DF apresentou parecer em que opina pelo parcial recebimento da queixa-crime proposta por Temer (AE).

Incentivo ao uso de energias alternativas em edifícios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o projeto que estabelece incentivos para a implantação, em edificações novas ou usadas, de sistemas que utilizem fontes renováveis de energia para a iluminação de ambientes, geração de energia elétrica e aquecimento de água. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sílvio Torres (PSDB-SP).
O novo texto estabelece incentivos fiscais para a conservação e uso racional de energia e de conservação, reuso e uso racional da água nas edificações, públicas ou privadas, em área urbana e rural, destinadas aos usos habitacionais, agropecuários, industriais, comerciais e de serviços, inclusive quando se tratar de edificações de interesse social.
O substitutivo de Torres também prevê incentivos fiscais para a utilização de sistemas de aquecimento de água com energia solar, ou de fonte limpa e igualmente autônoma e independente. O texto prevê que os tributos sobre imóveis urbanos, as tarifas relativas a serviços públicos urbanos e a concessão de crédito nos bancos estatais sejam diferenciados em função do interesse social e da contribuição do imóvel para a conservação e produção de energia e para a conservação e o reuso da água. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).