OEA exclui Venezuela de reunião interamericana de autoridades eleitorais
O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, anunciou ontem (3) que o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela não será convocado à Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais que será realizada em Cartagena, na Colômbia, em outubro. “Um órgão eleitoral que demonstrou estar a serviço de um regime ditatorial não pode ser convidado para sentar-se na mesa da democracia hemisférica”, indicou Almagro em um comunicado.
“A parcialidade que caracterizou o CNE da Venezuela prejudicou as possibilidades de uma saída democrática à crise. Longe de ser um fiador, manipulou resultados e fragilizou os direitos políticos dos venezuelanos”, acrescentou. A decisão de não convidar a Venezuela foi tomada pela Secretaria Geral do órgão, liderada por Almagro. A reunião, que este ano acontecerá nos dias 26 e 27 de outubro, objetiva a troca de experiências e conhecimentos pelos tribunais eleitorais dos países da região.
O anúncio da exclusão da autoridade eleitoral da Venezuela chega depois de Almagro dizer que houve fraude nas eleições para Assembleia Nacional Constituinte do último domingo. “Foi confirmada a maior fraude eleitoral da história da América Latina, em percentagem e milhões de eleitores”, escreveu Almagro em sua conta no Twitter, depois que a empresa encarregada da contagem de votos, a Smartmatic, denunciou que houve “manipulação” dos dados de participação.
O governo da Venezuela pediu em abril a sua saída da OEA após a convocação de uma reunião de chanceleres sobre a crise do país contra sua vontade, mas essa saída não será efetivada até 2019, razão pela qual até então a Venezuela continua membro com plenos direitos e deveres. No último dia 26 de julho, um grupo de 13 países da OEA pediu em uma declaração conjunta a suspensão do processo da Constituinte porque isso “implicaria no desmantelamento definitivo da institucionalidade democrática” (Agência EFE). Projeto deserda quem comete abandono afetivoA Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que altera o Código Civil para incluir entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares. Pelo texto aprovado, do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), a deserdação será aplicada tanto para o abandono de idosos por filhos e netos quanto para o abandono de filhos e netos por pais e avós.
Atualmente, o Estatuto do Idoso já considera crime, punível com penas de detenção de seis meses a três anos e multa, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência. O relator, deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), defendeu a aprovação do projeto e lembrou que são comuns casos de idosos que estão sujeitos a abandono material e afetivo por filhos ou netos.
“A legislação vigente já reconhece o potencial de desumanidade e de lesividade dessas condutas, uma vez que já as considera crime. Mas, apesar disso, ainda não há lei que impeça que o autor desse fato de ter benefícios como herdeiro”, disse Aguiar, que apresentou parecer pela aprovação. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Conselho define relator de denúncia contra senadorasO Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado deve definir na terça-feira (8) o relator da denúncia contra as seis senadoras que ocuparam a Mesa do plenário durante a sessão em que foi votada a reforma trabalhista, em julho. A convocação dos membros do conselho para a reunião foi feita pelo presidente do colegiado, senador João Alberto Souza (PMDB-MA).
A denúncia contra as senadoras Ângela Portela (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT) com apoio de mais 14 senadores. Ao documento também foi juntado um pedido de reconsideração do caso, assinado por 21 senadores.
Caso o Conselho de Ética decida que a denúncia é procedente, as senadoras podem ser punidas com penas que variam de advertência e censura (verbal ou escrita), perda temporária do exercício do mandato e, em último caso, a perda do mandato, que teria que ser decida pelo plenário da Casa. As parlamentares ocuparam a Mesa do Senado em protesto para tentar impedir a votação da reforma trabalhista (ABr). | Senado cria comissão externa para visitar a Venezuela
A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou ontem (3) a criação de uma comissão externa com o objetivo de visitar a Venezuela, país que experimenta grave crise política. A sugestão segue para análise do Plenário do e, uma vez confirmada, a comissão será presidida pelo senador Fernando Collor (PTC-AL). A iniciativa partiu do vice-presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC).
Collor informou que, para a comissão ser efetivada, necessitará de contatos prévios com o Itamaraty, com o governo de Nicolás Maduro e com a oposição da nação vizinha. “É evidente que não temos o intuito de resolver a crise política daquele país. Mas o Brasil não pode se omitir. Temos mais de 2000 km de fronteira, enquanto nações de outros continentes procuram atuar neste processo”, afirmou Collor, em referência ao agravamento da polarização no país vizinho, a partir da convocação de uma nova Assembleia Constituinte por parte do governo Maduro.
Collor disse que a comissão deverá abster-se de qualquer julgamento prévio político ou ideológico, assim como não objetiva “de nenhuma maneira” interferir em questões internas da Venezuela. Estará focada, segundo o senador, num esforço de diplomacia parlamentar, buscando colaborar no restabelecimento de um mínimo de diálogo institucional entre as forças do governo e da oposição naquele país. Outro ponto que interessa diretamente ao Brasil, observou, é o aumento da migração de venezuelanos, especialmente pela fronteira com Roraima (Ag.Senado). Participação de idoso no custeio de entidade filantrópicaA Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) que autoriza as casas-lares a cobrar uma taxa do idoso sem que isso provoque a perda da característica de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
A norma proíbe que as entidades filantrópicas sem fins lucrativos cobrem pelos serviços prestados. Isso é uma exigência para que elas recebam a certificação, que dá direito a isenção de contribuições sociais. No entanto, o Estatuto do Idoso autoriza a cobrança de participação dos idosos no custeio de casas-lares. Os dois comandos diferentes, segundo a deputada, vêm gerando dúvidas e questionamentos por parte dos idosos e dos conselhos municipais do Idoso ou de Assistência Social.
Para acabar com a dubiedade, o projeto aprovado reproduz na Lei dispositivo previsto no Estatuto do Idoso. O projeto determina ainda que a forma de participação do idoso será regulamentada pelo Conselho Municipal do Idoso, não podendo exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo abrigado. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Rastreamento do transporte de resíduos perigososA Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que exige o rastreamento de veículos que transportam resíduos perigosos, como material hospitalar, químico e radioativo. O projeto altera a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e recebeu parecer favorável do relator, deputado Remídio Monai (PR-RR).
O relator apresentou emendas para, segundo ele, tornar mais claro o texto. Uma das emendas determina que a rastreabilidade deverá ocorrer nas fases de geração e recolhimento, se possível, e nas fases de transporte, armazenamento temporário e disposição final. O texto original torna obrigatório o rastreamento na geração e no recolhimento, mas Monai advertiu que nem sempre isso é possível.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
