Politica 01/10/2015

Cunha: governo erra ao vetar financiamento privado de campanhas

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que o governo erra ao vetar o financiamento privado de campanhas eleitorais previsto na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional

O anúncio do veto foi feito pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), durante a reunião de líderes partidários. Segundo Guimarães, uma edição extra do Diário Oficial da União trará a sanção da presidente Dilma Rousseff à minirreforma eleitoral, mas com veto ao financiamento privado de campanhas e à obrigatoriedade de impressão de voto.
A possível justificativa do veto ao financiamento privado é a recente decisão do STF de considerar inconstitucional os dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. No entanto, o presidente da Câmara argumenta que os trâmites do julgamento do STF ainda não estão concluídos, o que impediria Dilma de vetar esse ponto da minirreforma eleitoral. Segundo Cunha, o Supremo ainda não publicou o acórdão que deveria esclarecer o alcance da decisão. Ele também lembrou que esse acórdão é passível de embargo de declaração e que, portanto, não há trânsito em julgado.
“A lei que foi declarada inconstitucional deixará de vigorar; mas, se houver uma alteração e se entenderem que essa nova lei será inconstitucional, alguém vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e provavelmente o Supremo se manifestará, mas haverá tempo para o debate”, ressaltou Cunha. “Há muitas circunstâncias. Não estamos preocupados em fazer valer as circunstâncias. Estamos preocupados em encerrar o ciclo do processo legislativo e fazer a nossa parte. Depois, aquilo que o Supremo efetivamente entender que é inconstitucional, não haverá nenhum problema. Cada um no seu papel”, acrescentou o presidente da Câmara.
“O que não dá é para vetar uma coisa que ainda não foi sequer publicada, que ainda não tem trânsito em julgado. Se houvesse o trânsito em julgado da decisão do Supremo, o poder Executivo poderia estar correto no veto; mas, neste momento, o poder Executivo está errando em vetar, na minha opinião”, criticou Cunha. Já a justificativa para o veto à obrigatoriedade de impressão de voto seria o impacto financeiro da medida – R$ 1,8 bilhão – nas próximas eleições (Ag.Câmara).

Tentativa de enfraquecer CGU é mais uma incoerência do governo

Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), a proposta da presidente Dilma de retirar o status de ministério da Controladoria-Geral da União (CGU) é mais uma das incoerências da gestão da petista. A submissão a outras pastas, como o Ministério da Justiça, provocará a perda de independência do órgão, que hoje fiscaliza e dá transparência a medidas tomadas pela presidência da República e ministros de Estado.
“Todos ouviram a presidente Dilma dizer na ONU que, no Brasil, o governo e a população não toleram a corrupção. Para nossa surpresa, ela diz: como demonstração, vamos acabar com a CGU”, criticou o parlamentar. Acabar com a independência da CGU seria eliminar uma instância de investigação de um governo que tanto faz mal à nação, lamentou Sampaio. A ideia absurda de Dilma obrigará a CGU a consultar um ministério para começar a investigação, explicou o tucano. “Será que algum dos ministros do PT será investigado com esse novo modelo submisso de CGU?”, questionou.
A justificativa para a mudança é o ajuste fiscal proposto pela equipe econômica da petista, que esbanja contradições. A presidente apresentou ao Congresso um orçamento deficitário em R$ 30 bilhões. O governo anunciou corte de apenas R$ 200 milhões com redução de ministérios e cargos em comissão. Em seguida, surge um formato para conseguir R$ 66 bilhões. Boa parte sairá de impostos pagos pela população e outra virá à custa dos servidores públicos, que ficaram sem aumento e concursos. Apenas R$ 3 bilhões serão resultado de cortes na própria carne. “São essas contradições que desacreditam o governo do PT”, completou (psdbnacamara).

Hemodiálise no país vive um colapso

O serviço de hemodiálise (a limpeza do sangue por aparelhos, quando os rins não funcionam) vive um colapso no Brasil, segundo denunciaram os participantes de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Assuntos Sociais do Senado, para debater os problemas do setor. Eles informaram que doentes crônicos renais estão morrendo por causa do subfinanciamento ao serviço e da falta de medicamentos. “Temos uma tragédia anunciada, um sistema difícil com a diálise, que está em crise”, afirmou Valter Garcia, diretor da Sociedade Brasileira de Nefrologia.
Um dos principais problemas apontados pelo médico é o valor pago pelo SUS às clínicas que realizam os procedimentos. O custo real da sessão gira em torno de R$ 256, mas o sistema público não reajusta o repasse há anos, com ressarcimento de apenas R$ 179. São feitos via SUS 85% dos atendimentos, o que intensifica ano a ano o rombo. Nos últimos 10 anos, disse Garcia, o número de pacientes cresceu 71%, enquanto o número de unidades de diálise aumentou apenas 15%.
Anualmente, uma média de 33 mil pacientes precisam entrar no sistema de diálise brasileiro. Somados os óbitos (19 mil) e os transplantes (5 mil), há uma “abertura de vagas” de 24 mil. Para atender à demanda, disse Paulo Luconi, da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante, seriam necessárias 9 mil vagas novas por ano, mas o país só consegue criar pouco mais de 2 mil. Atualmente, existem 715 unidades, mal distribuídas pelo país. A região Norte é a que mais sofre com a carência.
O presidente da Federação Nacional das Associações de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil, Renato Padilha, lembrou que não adianta realizar os transplantes e abandonar os transplantados. Muitas vezes o SUS deixa faltar medicamentos importantes para a sobrevivência dos novos rins. Ele também pediu incentivos para a chamada diálise peritoneal, que pode ser feita em casa e evita deslocamentos massacrantes até as clínicas para grande parte dos doentes renais (Ag.Senado).

Câmara aprovada nova fórmula para cálculo de aposentadorias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de conversão da comissão mista para a MP 676, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada em 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (se homem) ou 55 anos (se mulher).
Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem a redução provocada pelo fator se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.
O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), suavizou o aumento dessa soma proposto pela MP original, que passou a ser mais estendida ao longo do tempo, subindo um ponto a cada dois anos. Assim, a regra passa a exigir 86/96 em 2019; 87/97 em 2021; 88/98 em 2023; 89/99 em 2025; e 90/100 de 2027 em diante. Para contar o tempo valem também os meses completos de tempo de contribuição e de idade (Ag.Câmara).

Wagner defende decreto que retirou atribuições de militares

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, admitiu ontem (30), em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, que houve um erro das assessorias jurídicas da Casa Civil e do ministério no episódio de edição do Decreto que causou desconforto nas Forças Armadas. O decreto retira dos comandantes militares e transfere para o ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares.
Apesar de dizer que houve um erro na assessoria, Jaques Wagner defendeu a medida, que, segundo ele, foi feita para valorizar o Ministério da Defesa. “Havia um ato de delegação, de 1998, que transferia as atribuições sobre esses temas da Presidência da República para os ministros. Era uma anomalia porque o ato era anterior à criação do Ministério da Defesa”, explicou Wagner. Depois de sua criação, o Ministério da Defesa publicou uma portaria delegando aos comandantes as atribuições que a presidente da República havia conferido a ele. “Agora, tudo voltou como era na situação anterior”, declarou o ministro.
Já o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) defendeu a ilegalidade do decreto. Segundo ele, a Lei Complementar 97, de 1999, atribui aos comandantes militares a direção e a gestão das respectivas forças.
Wagner admitiu que foi um erro o decreto ter sido publicado sem um diálogo prévio com os comandantes militares, mas atribuiu a proposta às conclusões de um grupo de trabalho nomeado por seu antecessor no ministério, Celso Amorim. “Já havia um acordo anterior com os comandantes da época e houve uma insensibilidade na publicação da medida agora. Mas a medida não é ilegal. A lei de 1999 fala de direção e gestão e não fala que direção e gestão”, disse (Ag.Câmara).

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