Projeto que permite a concessão administrativa, na modalidade de parceria público-privada e por meio de concorrência pública, para a construção de estabelecimentos penais em todo o País está em análise na Câmara dos Deputados. Essas novas unidades deverão ficar a pelo menos a 100 km de distância dos complexos já existentes e serão destinadas aos presos provisórios, condenados por crimes de menor potencial ofensivo e condenados por demais crimes no regime de detenção.
“A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a integração social do condenado e do internado”, afirmou o autor, deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG). “Uma vez que o investimento estatal se encontra em crise, vê-se nas empresas privadas a solução”.
A proposta determina que o ente federado que realizar a concessão administrativa deverá criar um Comitê Gestor da PPP. Prevê ainda que a empresa contratada deverá promover a ressocialização dos presos por meio da qualificação profissional e que poderá explorar economicamente o trabalho deles. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração; de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
