Um projeto em análise na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado obriga os diretores de penitenciárias federais e estaduais a publicar na internet suas prestações de contas — incluindo licitações, contratos e despesas com cartões de pagamento. A proposta é do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) concorda com a iniciativa, que visa “aumentar a transparência na gestão das penitenciárias”. Mas afirma que, da forma como está, o projeto é inconstitucional. Argumenta que alterações na legislação sobre servidores públicos somente podem ser propostas pelo presidente da República e pelos governadores.
Para resolver o problema, em vez de propor uma nova lei para exigir a prestação de contas de penitenciárias, Eliziane sugere que essa exigência seja acrescentada ao texto da Lei de Acesso à Informação, “a qual, por constituir lei nacional, aplicável, portanto, à administração pública das três esferas da Federação, afasta o apontado vício de iniciativa”.
O projeto está pronto para ser votado na comissão. A decisão na CTFC terá caráter terminativo, ou seja, se o texto for aprovado e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, seguirá diretamente para a apreciação da Câmara (Ag.Senado).
