A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado tem reunião deliberativa agendada para hoje (19), com 13 itens na pauta. Um deles é o projeto da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que torna abusiva a obrigação do pagamento de fatura de compras exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), deu parecer favorável ao texto.
Outra proposição em análise na comissão é o projeto que obriga os fabricantes e as importadoras a advertirem sobre os riscos relacionados ao uso contínuo de telefones portáteis, tipo smartphones. O autor da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), considera importante alertar os usuários sobre os riscos da utilização excessiva de tais aparelhos e sobre as formas de se evitar possíveis danos à saúde. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou relatório favorável ao projeto, com emenda de redação (Ag.Senado).