A CCJ do Senado aprovou ontem (11) um projeto que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita que será encaminhado ao Plenário em regime de urgência. O documento visa a` garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados e municípios, mediante requerimento acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a` Saúde (CID).
O projeto também obriga os cinemas a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários. O projeto contou com o voto favorável do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). De autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), o texto já havia sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos, sob a relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) – (Ag.Senado).
