STF decide que ICMS incide sobre tarifa de assinatura de telefonia
Ministro Teori Zavascki, relator do processo. Brasília – Por 7 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (13), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não […]