Lei é contra, mas penhora de salário é realidade
Fernanda Melendez (*) O novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado em 2015 determina em seu artigo 833 e incisos, que salários são impenhoráveis para pagamento de dívidas. A não ser que a penhora, em no máximo 30% da renda, tiver natureza alimentícia. A questão é que essa lei trouxe insegurança jurídica às empresas, pois […]