Luciano Ramos Volk (*)
O aumento de exceções de última hora na nova estrutura de impostos sobre o consumo, aprovado pela Câmara na regulamentação da Reforma Tributária, pode levar ao Brasil ao posto de país com o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo.
Isso porque deputados votaram a favor da isenção de carnes, peixes, queijos e sal, e decidiram colocar remédios populares na alíquota reduzida (com desconto de 60%), além de aumentar os benefícios para o setor imobiliário, entre outros itens, o bastante para pressionar a alíquota-padrão de 26,5% inicialmente estimada pelo governo.
Somente a inclusão desses itens seria capaz de elevar a alíquota para 27,1%. Já se discute, com isso, uma compensação pelo Imposto Seletivo (IS), ou “imposto do pecado”, destinado para bens e serviços prejudiciais à saúde ou, ainda, ao meio ambiente, como por exemplo cigarros e bebidas alcoólicas.
Na verdade, diversos itens engrossaram a lista dos itens taxados pelo Imposto Seletivo, como concursos de prognósticos (loterias, apostas e sorteios), bens minerais, refrigerantes e “fantasy games, entre outros. A exceção na lista do IS são os itens produzidos na Zona Franca de Manaus.
O texto aprovado prevê ainda que a atualização das alíquotas do “imposto do pecado” será feita por índice previsto em lei ordinária, não necessariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação do país.
Caso a arrecadação do Imposto Seletivo foi maior que a arrecadação do Impostos de Produtos Industrializados (IPI), nos dias de hoje, a União terá de contrabalançar via redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal – os 60% da receita do Imposto Seletivo são compartilhados com estados e municípios. A inclusão, pelos deputados, de uma trava para a alíquota, que não vai poder superar 26,5% em 2033, é mais que necessária.
A transição para o novo regime começa em 2026. Como a alíquota-padrão prevista pela Fazenda era de 26,5%, chegar-se-ia a 27,2% na conta mais conservadora, podendo alcançar 27,4%, dando ao Brasil liderança mundial do grupo de países com maior alíquota, à frente da Hungria (27), Dinamarca, Noruega e Suécia (25), segundo ranking da OCDE.
(*) – É advogado e sócio na Volk e Giffoni Ferreira (https://www.vgfadv.com.br).
