Ministro da Justiça, Torquato Jardim, em audiência sobre o Código de Processo Penal. |
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim Neto, afirmou ontem (4) que “a última palavra sobre a Constituição é do Congresso Nacional”. Em exposição durante audiência na Câmara sobre revisão do Código de Processo Penal, Torquato falou sobre temas que têm gerado polêmica, como a relação entre os poderes Legislativo e Judiciário, a adoção do instrumento das delações premiadas e a efetivação de conduções coercitivas.
Ele destacou o fato de ter sido professor de direito constitucional durante 25 anos e lembrou que sempre entendeu que “a palavra final sobre a Constituição é do Congresso Nacional; é quem tem o poder constituinte para tanto. O Judiciário é intérprete, ele tem que derivar, na sua concepção, o que tenha sido estabelecido pelo Congresso”. Na sua opinião, esse papel do Congresso está relacionado ao fato de a instituição ter a legitimidade da democracia representativa, já que os parlamentares são eleitos, por meio do voto, pela população, ao passo que a legitimidade do Judiciário é “de segundo grau”.
Como exemplo dessa distinção, Jardim lembrou que, no Brasil, ministros do Supremo passam por sabatina para, se for o caso, ter sua indicação à Corte aprovada pelo Senado. “O ativismo judicial de raiz democrática, sem voluntarismos individual ou corporativo, é dar eficácia à Constituição legislada pelo Congresso”. O ministro argumentou que outra premissa que deve ser considerada na revisão do Código é o respeito ao devido processo legal. Ao tratar do tema, Torquato citou o direito à ampla defesa: “a defesa é um ato de direito material, essencial à ordem democrática”.
Delações premiadas devem, em sua ótica, ser consideradas apenas como possibilidade e oportunidade para que, a partir do fato narrado por suspeito ou criminoso confesso, haja o desenvolvimento de investigações. Nesse sentido, o ministro defendeu o sigilo da delação e do delator, que ele comparou ao sigilo fiscal e tributário e ao sigilo das fontes da imprensa, e disse ser crime a divulgação de delações (ABr).
