Cármen Lúcia, do STF, Temer e Grace Mendonça, da AGU, na solenidade de assinatura de acordos. |
O presidente Michel Temer afirmou (10), ao participar da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias-gerais dos Estados, que a harmonia entre os Poderes deve ser mantida por se tratar de uma determinação constitucional. “A harmonia entre os Poderes é uma determinação constitucional”, disse, acrescentando que “toda vez que há uma desarmonia, o que há é uma inconstitucionalidade”.
Aos participantes da cerimônia, entre os quais a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, Temer falou sobre questões relacionadas ao direito. Entre os temas mencionados, destacou o do abuso de autoridade, que, para ele, ocorre quando se ultrapassam os limites legais. “As pessoas acham que autoridade é a autoridade constituída e, na verdade, a única figura que tem autoridade no nosso sistema é a lei. Quando há ultrapasse dos limites legais, é que há abuso de autoridade”, afirmou Temer.
O acordo assinado entre a AGU e as procuradorias-gerais dos estados tem o objetivo de reduzir conflitos judiciais entre entes federados e fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos. O documento prevê cooperação técnica entre os entes jurídicos federal e estaduais na representação jurídica do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos.
De acordo com a AGU, atualmente, a obtenção de informações para embasar a estratégia de defesa do país é dificultada pela falta de uma articulação maior entre os estados e a União. “Muitas vezes, nosso país é demandado, e nossa federação deve dar à comunidade internacional uma resposta que ela merece, fazendo uma defesa eficiente. Para isso, precisamos contar com a cooperação de todas as unidades da federação”, disse a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça (ABr).
