Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria medidas contra a corrupção. |
A Câmara aprovou em plenário, na madrugada de ontem (30), o projeto que prevê um pacote de medidas contra a corrupção, entre elas a tipificação do caixa dois como crime eleitoral, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação em crime hediondo do ato de corrupção que envolva valores superiores a 10 mil salários mínimos.
Os deputados rejeitaram o ponto que tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos; a proposta que previa acordos de leniência entre empresas envolvidas em crimes; as mudanças em relação ao tempo de prescrição de penas e a criação do confisco alargado, que permitiria o recolhimento de patrimônio da pessoa condenada pela prática de crimes graves. Também foram suprimidas as medidas que previam estímulo à denúncia de crimes de corrupção, além da proposta de acordos entre defesa e acusação para simplificar processos e o ponto que previa a responsabilização dos partidos e a suspensão do registro da legenda em caso de crimes graves.
A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do MP por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.
No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado (ABr).
