Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. |
Brasília – A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definiu ontem (27), a pauta de julgamento da Corte para o mês de dezembro, que incluirá o julgamento de ações sobre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada e o veto a cigarros que contêm aroma e sabor.
Na condição de presidente do STF, cabe à ministra Cármen Lúcia decidir os processos que serão analisados pelo plenário e montar a pauta das sessões.
No dia 6 de dezembro, o plenário do Supremo vai julgar uma ação da PGR que busca suspender a resolução aprovada pela Alerj que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada no último domingo, Cármen criticou a Alerj e disse que aquele julgamento da Corte tratou apenas da situação de parlamentares federais. “Nós discutimos no STF o que não era prisão e lá no Rio havia prisão. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ou por inadvertência ou por alguma razão que eu não sei explicar, confundiram para confundir mesmo. Confundiram com vontade”, comentou Cármen.
No mesmo dia está previsto o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade da PGR que quer impedir que a Polícia Federal tenha direito a fechar acordos de colaboração premiada. O STF deve formar maioria para dar o aval às delações firmadas pela corporação. No dia 7 de dezembro, o STF deve retomar o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNI contra resolução da Anvisa que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor (AE).
