Ao abrir debate temático no plenário do Senado sobre o projeto que modifica o texto da lei de Abuso de Autoridade, o presidente da Casa, Renan Calheiros, disse que a legislação atual está desatualizada e que alterações são necessárias para resguardar direitos dos cidadãos contra o eventual autoritarismo do Estado. “Nenhum agente do Estado, de nenhum poder, está autorizado a usar suas atribuições legais para ofender, humilhar, agredir quem quer que seja. Todo poder oprime, seja qual for a origem desse poder, e não há poder sem limites”, disse Renan.
O projeto foi apresentado por Renan, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. No plenário do Senado, a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, manifestou discordância com a proposta em discussão e disse que vários dos tipos penais que se pretende colocar na nova lei já existem no Código Penal e que hoje não se trabalha na ausência de regras.
O defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa, destacou a necessidade de atualizar a legislação que trata de abuso de autoridade. “A lei de abuso de autoridade é um importante instrumento que vai ser dado à própria magistratura e um importante instrumento que vai ser dado ao próprio Ministério Público em uma das funções que lhes são caras e que hoje talvez não estejam bem aparelhadas, que é o controle externo da atividade policial”, disse. O representante da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti, afirmou que, ainda que o Conselho Federal da Ordem não tenha concluídos os debates, “neste ato, a OAB é, sim, favorável a toda e qualquer reforma na legislação que venha a tolher o abuso de autoridades”.
A proposta de Renan de atualizar a Lei de Abuso de Autoridade provocou reações contrárias de magistrados, como Sérgio Moro, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil que classificou a iniciativa como uma tentativa de intimidar os juízes. O projeto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do MP possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito” (ABr).
