Ao participar de debate temático no plenário do Senado, ontem (1°), sobre modificações na Lei de Abuso de Autoridade, o juiz federal Sérgio Moro disse que este não é o momento adequado para fazer alterações na lei, pois pode passar para a população a ideia de uma tentativa de tolher investigações em curso. Ele sugeriu a inclusão de salvaguardas no texto para garantir que agentes da lei não sejam punidos por uma interpretação equivocada no exercício da função.
Moro explicou que faz a observação sem intenção de censurar ou dizero que deve ser feito pelo Senado. Para o juiz, modificar a lei pode passar uma mensagem equivocada do Senado para a sociedade brasileira. É preciso considerar “o contexto de que existe uma investigação importante, não só a chamada Operação Lava Jato, mas várias outras investigações importantes. Independentemente das intenções dos senadores, uma nova Lei poderia ser interpretada como tendo o efeito prático de tolher investigações e persecuções penais”.
Ele acrescentou que o que sociedade quer agora é o enfrentamento mais efetivo desse tipo de criminalidade. “A aprovação do projeto no presente momento poderia dar uma mensagem equivocada à sociedade. Moro entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, um ofício sugerindo a inclusão do trecho “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal, ou na avaliação de fatos e provas”.
Moro ressaltou que nenhum juiz ou autoridade judicial é conivente com o abuso de autoridade e que qualquer legislação para aprimorar e reduzir desvios é bem-vinda. Observou, no entanto, que é preciso ter cuidado para que, a pretexto de evitar o abuso de autoridade, a legislação não tenha o efeito contrário de prejudicar o cumprimento do dever. “Ainda que a legislação seja movida pelas melhores intenções, o que vai acontecer com ela no futuro, como ela vai ser aplicada, como vai ser interpretada é uma questão em aberto que o legislador tem poucas possibilidades de antever”, disse (ABr).
