Os estados terão de adotar um teto para o crescimento dos gastos públicos e proibir por dois anos a concessão de vantagem e aumentos para terem direito à renegociação das dívidas com a União. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que as duas contrapartidas constarão do projeto que será votado pela Câmara nesta semana. De acordo com o ministro da Fazenda, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que constavam do projeto de renegociação da dívida dos estados serão separadas e discutidas em outros projetos.
Originalmente, a proposta previa que os estados teriam de incluir, no limite de 60% das receitas correntes líquidas, gastos com terceirizados e benefícios como auxílio-moradia e gratificações atualmente não incluídos na conta. Em relação à introdução do teto de gastos, o governo incluirá na proposta um dispositivo para incluir os estados nesse limite. Além disso, o projeto terá uma cláusula que pune estados que expandirem gastos acima da inflação pelo IPCA com a exclusão do acordo de renegociação.
Segundo Meirelles, os governadores poderão enviar projetos às assembleias legislativas para introduzirem o teto de crescimento dos gastos, mas o acordo federal prevalece sobre as leis estaduais. “Esse é o item mais importante, na medida em que, tal qual acontecerá com a União se a PEC for aprovada, teremos a reversão da trajetória de crescimento da dívida e, mais importante, do crescimento das despesas. Haverá crescimento zero acima da inflação dos gastos estaduais, que impedirá novas renegociações de dívidas no futuro”, esclareceu.
Conforme Meirelles, a proibição dos reajustes ao funcionalismo valerá para os aumentos sem previsão legal concedidos após aprovação do projeto de renegociação das dívidas dos estados. “A segunda contrapartida é a limitação, pelos próximos dois anos, de quaisquer concessão de vantagens e aumentos a servidores estaduais de todos os níveis e de todos os poderes, a não ser aumentos proferidos por provisão constitucional e legal”.
Meirelles disse ainda que as mudanças são importantes porque valem para todos os entes públicos e para todos os poderes. Destacou que a renegociação da dívida dos estados reflete a preocupação do governo com o ajuste fiscal, não apenas no nível federal, mas nos governos locais. “A aprovação da PEC federal não esgota todas as medidas. Achamos que reforma da Previdência é fundamental. Vamos aprovar. Achamos que a atualização da LRF é fundamental. No ajuste fiscal dos estados, é importante que haja foco, com a manutenção das contrapartidas”, concluiu (ABr).
