Na Base Aérea de Brasília, o KC-390, avião para transporte tático/logístico e reabastecimento em voo, desenvolvido pela Embraer. Foto: Marcelo Camargo/ABr
O desembargador Souza Ribeiro, do TRF3, derrubou a liminar da 24ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo que impedia, temporariamente, o processo de transferência da Embraer para a Boeing. Para o magistrado, a ação popular foi “precipitada, infundada e carente de demonstração de qualquer vício de legalidade da operação negocial em andamento”.
No entendimento do desembargador, a negociação ocorre “entre duas empresas privadas, que operam segundo os princípios da livre iniciativa e liberdade negocial, não se vislumbrando afetação a interesses públicos e nem restrições advindas de normas jurídicas em geral, constitucionais ou legais, de forma que se mostra incabível qualquer interferência do Poder Judiciário em tais ajustes que destoe do controle da legitimidade dos atos praticados”.
O desembargador destacou ainda que por ser uma operação muito complexa, a negociação já está cercada de um acompanhamento rigoroso por parte de vários órgãos públicos como o Cade e CVM, o que implica em “incontáveis regras de compliance e da legislação comercial, tanto observando normas de direito interno como as normas de órgãos internacionais”.
Ele também observou o fato de haver a ação de classe especial (golden share) na qual é estabelecido que a União tem o poder de veto na operação, caso se identifique a possibilidade de algum dano ou prejuízo aos interesses públicos, no exercício de seu poder discricionário. O magistrado citou ainda o precedente do STJ em torno da Doutrina Chenery, em que ficou evidenciado que o Poder Judiciário não tem a expertise técnica necessária para avaliar as consequências econômicas e políticas de uma decisão que tange ao mérito administrativo.
Ele argumentou ainda que a invasão do Judiciário na autonomia privada das partes causa insegurança jurídica, o que gera reflexos no mercado nacional e internacional, lembrando que no dia do anúncio da liminar, na semana passada, as ações da Embraer caíram quase 3%, resultando em “prejuízo de milhões e milhões à referida companhia”. A ação popular contra a negociação havia sido articulada por um grupo de parlamentares do PT como Paulo Pimenta (RS) e Carlos Zarattini (SP) (ABr).
