Geral 30/04 a 02/05/2016

Casos de violência contra a mulher ainda são subnotificados

Apesar dos avanços da Lei Maria da Penha, os casos de violência contra as mulheres ainda são subnotificados

A avaliação é da promotora de Justiça de São Paulo, Silvia Chakian de Toledo Santos, que participou na sexta-feira (29) da palestra Agressões à Mulher, Combate e Superação, promovida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Instituto Avon e coletivo Mulheres do Brasil.
Silvia, que também é coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do MP, explica que a subnoticiação começa quando a denúncia é recebida com desconfiança pelos agentes do setor público. “Todos nós prejulgamos essas mulheres com base na nossa formação, nos esteriótipos de gênero. Elas são questionadas, é exigida uma coerência. Elas têm a palavra colocada em cheque”, disse.
Segundo a promotora, alguns entraves ainda estão presentes, como a vergonha de expor a intimidade, a dependência financeira do parceiro, a esperança de que o parceiro vai mudar, a falta de conhecimento sobre onde pedir ajuda e a antiga ideia de que as mulheres são responsáveis pela manutenção da família. Além disso, há o misto de emoções: “a vítima de violência nunca chega com sangue nos olhos, mas com lágrimas nos olhos. Tem uma mistura de sentimentos. Ela ainda ama aquele homem ou um dia amou e sente culpa. Temos que compreender essas razões”, declarou a promotora.
Outro entrave que contribui para as subnotificações, explica ela, é a diferença de perfil do agressor em relação a autores de crimes urbanos comuns. “Ele geralmente é trabalhador, frequenta a igreja, é visto como um bom cidadão. Por isso, muitas vezes, essas mulheres se sentem desacreditadas no processo”. Nesses casos, ainda é preciso conscientizar o homem de que o seu comportamento é ilícito: “Eles acham que não fizeram nada de errado”.
O estado de São Paulo tem 13 varas especializadas em violência contra mulher, sendo sete apenas na capital paulista. De acordo com a desembargadora Angélica Maria Mello de Almeida, na cidade de São Paulo existem 35 mil processos em andamento e 7 mil no interior, tratando de crimes como ameaça, lesões corporais e invasão de domicílio. Feminicídios não entram nas estatísticas. A desembargadora Angelica, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de São Paulo, lembra que iniciou, em 2011, um acordo de cooperação com setores do governo, policias e da sociedade civil: “só a atuação no Tribunal era insuficiente”, disse (ABr).

Cartórios passam a emitir certidões de 10 Estados brasileiros

Em uma iniciativa inédita no País, a partir desta segunda-feira (2), cidadãos que vivem no Estado de São Paulo já poderão pedir certidões de nascimento, casamento e óbito de outros 10 Estados brasileiros no cartório mais próximo de sua casa ou trabalho. A iniciativa abrange os 836 Cartórios de Registro Civil de São Paulo, presentes em todos os municípios e distritos do Estado que, através da Central de Informações do Registro Civil (CRC), poderão solicitar certidões dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Piauí, Acre e Amapá.
Ao todo, 2.821 cartórios já estão interligados nas cinco regiões brasileiras. Cidadãos paulistas, residentes em qualquer um dos Estados acima, também podem solicitar sua certidão no cartório mais próximo de sua casa ou trabalho. Nos próximos dias a novidade abrangerá também o Estado de Sergipe. A implantação do sistema de transmissão eletrônica de certidões de nascimento, casamento e óbito atende à regulamentação de Provimento nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do projeto de interligação nacional do Registro Civil que, entre outros módulos, permitiu a emissão do CPF já no registro de nascimento dos recém-nascidos, totalizando quase 300 mil emissões desde dezembro de 2015.
Segundo disposto no Provimento nº 46 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a previsão é que até o mês de junho todos os Estados brasileiros estejam integrados ao sistema eletrônico de emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito. Assim, pela internet, através do site (www.registrocivil.org.br), é possível aos usuários que residam em qualquer local solicitarem certidões de nascimento, casamento e óbito de um dos cartórios interligados, recebendo-as em suas casa ou trabalho através dos Correios.
Certidões do Estado de São Paulo também podem ser solicitadas em formato digital, com o documento sendo enviado diretamente ao e-mail do solicitante, assinado digitalmente, tendo validade total em meio eletrônico. Se o usuário precisar de sua certidão em papel, basta se dirigir ao Cartório de Registro Civil mais próximo para materializá-la (Fonte: Arpen-SP).

Janot defende exclusividade do MP em acordos de delação

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no STF para garantir ao Ministério Público (MP) a exclusividade na celebração de acordos de delação premiada. Na ação direta de inconstitucionalidade, Janot pede a ilegalidade dos artigos da Lei 12.580/2013, conhecida com Lei da Delação Premiada, que preveem que delegados das polícias civil e federal também possam formalizar os acordos. A norma serve de base para as delações de investigados na Operação Lava Jato.
De acordo com o procurador, a iniciativa para a proposta de acordos cabe somente ao Ministério Público, órgão acusatório responsável por dirigir a investigação criminal. “Investigação policial criminal deve fazer-se em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP, pois é a este que tocará decidir sobre propositura da ação penal e acompanhar todas as vicissitudes dela até o fim do julgamento”, argumentou o procurador. De acordo com dados atualizados, 49 acordos de delação com investigados foram firmados pela força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que atua na Lava Jato (ABr).

Não há perigo de faltar vacina contra gripe para público-alvo

Ao dar início oficial à Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe, o secretário de Vigilância em Saúde, Antônio Nardi, disse que não há risco de faltar dose para os grupos que fazem parte do público-alvo. “Nossa meta é atingir 80% dessas pessoas. Estamos encaminhando, por critérios epidemiológicos de sistemas de registro de informação nacional, 100% das doses. Não tem perigo de faltar vacina”.
“Esperamos terminar no dia 20 sem a necessidade de ficar empurrando com a barriga, como diz o dito popular. Sem a necessidade de prorrogar, prorrogar e prorrogar pra ver se as pessoas se conscientizam de que a vacina é segura e eficaz”, disse. “Nos anos anteriores, ficamos buscando, quase intimando a população a vir se vacinar. No ano passado, tivemos que prorrogar a campanha quase até o mês de setembro. Isso, graças a Deus, não vai acontecer este ano”.
Sobre a escolha dos grupos prioritários, o secretário explicou que crianças com idade entre 6 meses e menores de 5 anos, gestantes, idosos, mulheres com até 45 dias após o parto e pessoas com doenças crônicas apresentam maior susceptibilidade de contrair a doença e menor resistência orgânica, levando ao aumento de internações e mortes. Já os profissionais de saúde, segundo ele, são a categoria que mais se expõe ao vírus e, por essa razão, também serão imunizados.
“Essa campanha, há cinco anos, era só para idosos e gestantes. Tivemos um grande esforço do governo federal com investimentos prioritários nessa área para que conseguíssemos ampliar o público”, destacou. “Não há, em hipótese alguma, qualquer possibilidade de se ampliar o público-alvo. Até porque não há critérios epidemiológicos e imunobiológicos suficientes para isso”, concluiu Nardi (ABr).

Prazo para aditamento de contratos do Fies foi prorrogado

O prazo para aditamento da renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referentes ao primeiro semestre deste ano, foi estendido do dia 30 de abril para 31 de maio. Também foi prorrogado para a mesma data o prazo para a transferência integral de curso ou de instituição de ensino e também para solicitar dilatação do período de utilização do financiamento referente ao primeiro semestre de 2016. Os aditamentos devem ser feitos no Sistema Informatizado do Fies disponíveis nos sites do MEC. A portaria ainda prevê a liberação, até o dia 31 de maio, da realização do aditamento de suspensão temporária do prazo de uso do financiamento, referente ao segundo semestre de 2014 e ao primeiro e segundo semestres de 2015.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou que o Fies terá inscrições antecipadas e regras mais flexíveis para ajudar a preencher todas as vagas ofertadas. As mudanças serão implementadas no segundo semestre. No primeiro semestre, das 250 mil vagas com financiamento ofertadas, cerca da metade não foi preenchida. As inscrições estarão abertas de 14 a 17 de junho. Entre as novas regras estão a flexibilização da oferta de cursos prioritários. Até o último processo seletivo, 70% das vagas eram ofertadas em saúde, engenharias e licenciaturas e pedagogia. Agora serão 60% para essas áreas.
Outra mudança é que as vagas que não forem preenchidas no processo seletivo regular serão ofertadas novamente, com prazo específico para alunos inscritos que não foram aprovados. O MEC mantém a exigência de o estudante tirar pelo menos 450 pontos no Enem para concorrer às vagas e de renda familiar de até 2,5 salários mínimos por pessoa.