Geral 24/03/2017

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) o projeto que libera a terceirização para todas as atividades das empresas

A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.
Saiba o que prevê o projeto aprovado:
• Atividade-fim – Pelo projeto, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção. O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.
• Trabalho temporário – Foi alterado também o tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário, passando de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo com a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

O projeto também permite a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas do mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm o mesmo controlador.
• Quarteirização – Conforme o projeto, será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
• Condições de trabalho – É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.
• Causas trabalhistas – Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada que contratou o trabalhador pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante dos serviços será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.
• Previdência – O projeto aprovado segue as regras previstas. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário aos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada (ABr).

3,4 milhões com 15 anos ou mais fizeram qualificação profissional em 2014

Em 2014, dos 158 milhões de brasileiros de 15 anos de idade ou mais que foram entrevistados sobre a frequência a curso de qualificação profissional, apenas 3,4 milhões (2,2%) cursavam essa modalidade. No entanto, 40,2 milhões de pessoas disseram ter interesse nesse tipo de educação. As informações constam do Pnad 2014, divulgado ontem (23) pelo IBGE. A qualificação é a modalidade da educação profissional mais acessível à população, uma vez que muitos dos seus cursos não requerem escolaridade mínima para frequentá-los.
Entre os motivos apresentados para não terem feito curso de qualificação profissional está a dificuldade para conciliar com o trabalho ou as atividades domésticas, citada por 34,4% das pessoas. Além disso, 26,8% disseram que não tinham condições de pagar o curso e 20,8% informaram que não existia o curso desejado ou a vaga na localidade onde moravam. “O desejo é grande de buscar qualificação, mas existem barreiras que não necessariamente têm a ver com quem está ofertando o curso. A grande questão foi a dificuldade de conciliar o curso com o trabalho e com a vida doméstica”, disse a pesquisadora do IBGE Marina Aguas.
Segundo ela, a educação profissional gera benefícios para a economia como um todo e pode aumentar a produtividade do país. “Espero que as pessoas vejam a educação profissional como uma forma de qualificar o capital humano, que gera retorno e algo positivo para elas”, afirmou. Até 2014, 24,7 milhões de pessoas fizeram um curso de qualificação profissional, sendo que 15,7 milhões o frequentaram até 2010 e 9 milhões entre 2011 e 2014. “É válido ressaltar que, nos quatro anos do período entre 2011 e 2014, o número de pessoas que cursaram a qualificação profissional correspondeu a quase 60% daquelas que frequentaram a modalidade até 2010”, diz a pesquisa.
Em 2014, dos 9 milhões de estudantes do ensino médio, 812 mil (9%) frequentavam curso técnico, sendo 9,2%, mulheres, e 8,8%, homens. No passado, a proporção de pessoas que frequentaram curso técnico era maior entre os homens (13,7%) do que entre as mulheres (11,2%), mas a pesquisa não indica quando houve a inversão. Segundo o levantamento, 59,7% das pessoas que concluíram essa modalidade de curso já haviam trabalhado em sua área de formação e 40,3% nunca trabalharam. Para quem trabalhava na área, 48,2% disseram que o conteúdo aprendido no curso foi determinante para conseguir um emprego e 28% informaram que o diploma foi o diferencial (ABr).

Operação apura fraude na concessão do seguro-defeso

A Polícia Federal, em parceria com o Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou ontem (23) em Belém e em Brasília a segunda fase da Operação História de Pescador. O objetivo é aprofundar as conclusões da primeira fase, deflagrada no ano passado, quando foi desarticulada organização criminosa que atuava na Superintendência Federal da Pesca no Pará.
Segundo a CGU, as investigações à época constataram que pessoas sem vínculo funcional atuaram dentro do órgão, utilizando-se de senhas de trabalhadores terceirizados (fornecidas em troca de dinheiro) para incluir, alterar ou modificar os bancos de dados referentes ao cadastro de pescadores. “A fraude tinha participação de servidores da SFPA, inclusive da então superintendente”, informou.
Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão e três de condução coercitiva. Além de policiais federais, quatro auditores da CGU colaboram com as atividades (ABr).

Brasil lança campanha pelo empoderamento das mulheres rurais

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) lançou ontem (23), em Brasília, a campanha internacional “#MulheresRurais, mulheres com direitos”. O objetivo é dar visibilidade a essas mulheres e ao trabalho que desempenham para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável. “A mulher rural é a protagonista do desenvolvimento sustentável. E é para isso que estamos trabalhando, para que ela reconheça o seu papel”, disse a coordenadora de Políticas para as Mulheres da Sead, Solange da Costa.
As mulheres têm papel fundamental na agricultura familiar e camponesa do país, mas não têm o reconhecimento merecido. “Sofrem com o preconceito, com a desigualdade de gênero e com tantos outros problemas que herdaram da vida. Ainda há um longo caminho para o equilíbrio de direitos e oportunidades entre homens e mulheres”, disse, acrescentando que é preciso avançar no reconhecimento do papel fundamental das mulheres do campo para a vida de cada um dos brasileiros.
Mais de 14 milhões de mulheres que estão nas lavouras, comunidades quilombolas e indígenas, nas reservas extrativistas, são protagonistas da agricultura familiar no Brasil, sendo que 45% dos produtos são plantados e colhidos pelas mãos femininas. Segundo dados do Censo 2010, as mulheres rurais são trabalhadoras, responsáveis, em grande parte, pela produção destinada ao autoconsumo familiar e contribuem com 42,4% do rendimento familiar. O índice é superior ao observado nas áreas urbanas, de 40,7% (ABr).

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