Ministros do STF defendem necessidade de reforma política

Ministros do STF defendem necessidade de reforma política

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso defenderam hoje (6) a necessidade de uma reforma do sistema político-eleitoral brasileiro, ao participarem do evento 30 anos da Constituição Federal, em Brasília. Os dois manifestaram discordância com a hipótese de convocação de uma nova Assembleia Constituinte para renovar a Carta Magna em vigor desde 1988

Alex Rodrigues/ABr

Destacando que a atual Constituição já é a mais longeva a vigorar durante um período de respeito ao Estado Democrático de Direito desde a Proclamação da República, em 1889, Moraes disse que o atual texto constitucional representa uma mudança de paradigma em termos de relacionamento entre os Três Poderes, conferindo um maior equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e fortalecendo as instituições, a exemplo do Ministério Público.

Para Moraes, o país não precisa de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. “O país precisa de tudo, menos disso. Primeiro porque não se governa com uma Assembleia Constituinte. A atual Constituição já traz todos os mecanismos necessários para uma governabilidade institucionalizada. Segundo porque nossos problemas atuais são a crise econômica, o desemprego, a segurança pública, a necessidade de uma reforma política”, argumentou o ministro, alegando que, ao longo das três últimas décadas, o país vivenciou um “engrandecimento institucional”.

“Temos que fortalecer o pensamento de institucionalização que a Constituição de 1988 nos deu nestes 30 anos”, acrescentou Moraes, defendendo o fortalecimento das instituições públicas como melhor forma de evitar desmandos e a corrupção.

“Crises, sejam políticas, econômicas, éticas, sociais ou tudo isto junto, como estamos vivendo agora, vão e voltam. Não há um único país que tenha conseguido se desenvolver que não tenha passado por crises. O que diferencia aqueles que as superam e melhoraram as condições de seus povos daqueles que continuam patinando é a reação às crises. Uma das receitas milenares é o fortalecimento das instituições. Não é possível, nem razoável e eficiente confiar só nas pessoas”.

Segundo Moraes, o que o país precisa é de uma reforma política que garanta mais legitimidade aos parlamentares, aproximando-os mais do cotidiano dos eleitores, e que fortaleça os partidos políticos.

“Precisamos, agora, de um choque de fortalecimento institucional do Poder Legislativo. Ou, em palavras mais simples, de uma reforma política que garanta mais legitimidade dos eleitos, principalmente dos parlamentares, já que, hoje, por vários motivos, o brasileiro vota e logo esquece em quem votou. Desta forma, não há cobrança [sobre os parlamentares eleitos]. E que garanta o fortalecimento dos partidos, diminuindo o número deles e fortalecendo [os que sobreviverem]”, acrescentou o ministro.

O ministro Luís Roberto Barroso também destacou a necessidade de uma reforma política. “Todas as pessoas trazem em si o bem e o mal. O processo civilizatório existe para que as pessoas refreiem o mal e potencializem o bem. O sistema político brasileiro, no entanto, faz exatamente o contrário, ele reprime o bem e estimula o mal”, declarou Barroso antes de classificar o modelo eleitoral como caro e pouco representativo.

Após afirmar que a Constituição de 1988 garante as soluções institucionais necessárias para o país superar a atual “crise econômica e ética”, Barroso mencionou que os brasileiros descobriram que o país convive, “há muito tempo”, com um “estado de corrupção estrutural e sistêmica”.

Segundo ele, no entanto, embora os maus feitos que “nos atrasam” tenham “entrado no radar da sociedade dos brasileiros” recentemente, a corrupção “não foi um produto de pequenas fraquezas humanas, pequenas falhas individuais, mas sim esquemas profissionais de arrecadação, distribuição e desvio de dinheiro público, com a participação de agentes públicos, empresas privadas, estatais, partidos políticos, membros do Poder Executivo, do Congresso Nacional”.

Segundo o ministro, três avanços dos últimos 30 anos merecem destaque: a estabilidade institucional após um período de exceção, durante o qual vigorou o regime militar (1964/1985); a estabilidade monetária, que permitiu que o país superasse os “horrores inflacionários, uma das múltiplas causas do abismo de desigualdade da sociedade brasileira” e a inclusão social de quase 40 milhões de pessoas que deixaram a linha da extrema pobreza.

“Apesar da fotografia da democracia atual ser sombria, o filme dos últimos 30 anos é muito bom”, disse Barroso, citando também os avanços que as mulheres e a população negra conquistaram em termos de direitos fundamentais. “Outro avanço recente é que há uma novidade em curso: a sociedade deixou de aceitar o inaceitável e tem reagido com crescente indignação contra as práticas de suborno, achaques e pagamento de propinas”.

Dodge: não basta reverenciar Constituição em atitude contemplativa

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, exaltou ontem (6) os avanços da Constituição de 1988, mas disse que não basta reverenciá-la em atitude contemplativa. Logo no início de seu discurso, Raquel fez questão de destacar a liberdade de imprensa, a autonomia universitária e as liberdades individuais. Segundo ela, a Constituição estabeleceu “um governo de leis”.

“A Constituição de 1988 instituiu um governo de leis. Não é pouco. É um feito extraordinário, porque o governo de leis é uma das principais marcas do mundo civilizado, pois garante liberdades essenciais à democracia, que são as liberdades de imprensa, de expressão, de opinião e de crítica, de cátedra e reunião. Também garante autonomia universitária para que a inovação, o saber e o aprendizado desenvolvam-se sem amarras. O governo de leis promove paz e estimula a concórdia, que são virtudes da justiça”, afirmou.

“Em uma nação de imigrantes e nativos, nossa Constituição reconhece a pluralidade étnica, linguística, de crença e de opinião, a equidade no tratamento e o respeito às minorias. Garante liberdade de imprensa para que a informação e a transparência saneiem o conluio e revelem os males contra os indivíduos e o bem comum”, acrescentou.

Segundo a procuradora- geral, é necessário ter uma ação proativa diante da Constituição. Não basta reverenciá-la em uma atitude contemplativa: é preciso guardá-la à luz da crença de que os países que custodiaram escrupulosamente suas Constituições identificam-se como aqueles à frente do processo civilizador e irradiadores de exemplaridade em favor das demais nações que hesitaram ou desdenharam em fazê-lo.

“Os frutos deste comportamento estatal em relação à Constituição são colhidos diretamente pelo povo, que se orgulha ou se envergonha de suas instituições”, disse ao participar da sessão solene do Congresso em comemoração aos 30 anos da Constituição de 1988.

Raquel Dodge avaliou que, a partir da Constituição, as instituições brasileiras ficaram muito mais fortes e atuam para garantir uma sociedade justa, livre e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, que são os objetivos fundamentais da República”

A procuradora-geral da República também destacou o papel do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. “Como fiscal da lei e guardião da Constituição, o Ministério Público é o defensor da sociedade, do interesse público, combate o crime e defende direitos fundamentais. Governo de leis promove paz e estimula a concordância, que são virtudes da Justiça”, disse Dodge, acrescentando que a Constituição garante a liberdade de imprensa (ABr).