Prevista nas duas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso, a instituição de um sistema de cashback (devolução) de impostos para os mais pobres deve ser regulamentada por lei complementar. A afirmação é do secretário especial do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, ao defender
que o cashback seja instituído por PEC, mas que o detalhamento seja feito posteriormente, por meio de lei complementar.
Pelas propostas, a isenção de tributos sobre os produtos da cesta básica acabaria. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no CadÚnico. Para o secretário, o modelo de cashback é eficiente na redistribuição de renda porque beneficia diretamente os mais pobres, enquanto o sistema atual de desoneração da cesta básica beneficia tanto contribuintes pobres quanto ricos. A decisão sobre como a devolução de recursos ocorreria, disse Appy, cabe aos políticos.
A definição do cashback por regulamentação provocou divergências entre os deputados. Relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o tema ainda não está definido e que, no momento, não é possível adiantar detalhes de como funcionaria o cashback para os mais pobres nem sobre a faixa que receberá a ajuda. “Quem será beneficiado é algo que será discutido profundamente por esse grupo”, afirmou.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), no entanto, defendeu que a PEC detalhe a devolução de recursos, em vez de apenas aprovar o princípio geral da ideia. “Não dá para deixar a regulamentação para uma lei complementar. Regulamentação de lei no Congresso Nacional às vezes leva anos e está sujeita a grupos de pressão”, justificou (ABr).
