Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o CNPJ excluído.
Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão. A lista com os CNPJs está disponível no link: (https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/
fevereiro/receita-divulga-relacao-de-baixa-de-cnpjs-do-mei/relacaoinscricoes
baixadascnpj-ade01-2018.pdf). Os microempreendedores foram intimados e pela Receita e tiveram até 26 de janeiro para regularizar a situação.
Cerca de 1,4 milhão estavam irregulares no final do mês passado, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na modalidade. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estavam com as declarações anuais do Simples em atraso. Eles tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos). A maioria, no entanto, continuou irregular.
Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem, no máximo, um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao INSS, mais R$ 5 de ISS, no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de ICMS, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria (ABr).
