O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) criticou o projeto do abuso de autoridade, que a seu ver dificultará o combate à corrupção.
Ele disse ser inoportuna a discussão do projeto que criminaliza as condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções, violarem os direitos fundamentais e cometerem abuso de autoridade. O texto tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
“Se votar um projeto com esse teor justamente agora, que a Operação Lava Jato revela ao país os casos de corrupção envolvendo políticos, funcionários públicos, lobistas e empreiteiros, o Senado agirá contra os interesses da sociedade”, avalia. Para ele, a proposta contraria dispositivos da Constituição, que asseguram a independência de autoridades que atuam no combate ao crime organizado. Ferraço afirmou que penalizar autoridades nesses casos é tirar delas o direito de avaliar subjetivamente as ações sob suas competências.
Ferraço destacou a criminalização do juiz que “ordenar prisão fora de hipóteses legais”; que “deixar de conceder liberdade provisória quando houver previsão legal”; que “deixar de relaxar a prisão cuja ilegalidade tenha sido comunicada”; e que “prosseguir a investigação penal sem justa causa fundamentada”. Também poderá ser enquadrado na mesma conduta o integrante do Ministério Público que atuar nesse mesmo sentido. Sublinhou ainda que a proposta também impede a delação premiada quando o delator estiver preso (Ag.Senado).
