A decisão do STJ de estender a todos os aposentados que precisem de assistência permanente o direito de receber um adicional de 25% sobre o valor do benefício, pode impactar as contas do INSS em R$ 3,5 bilhões ao ano, informou a Secretaria de Previdência.
A lei diz que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar, mas a Corte optou por estender o alcance da medida a qualquer tipo de aposentadoria.
O valor é considerado elevado pelo governo. De acordo com uma fonte, a medida vai no sentido contrário à necessidade atual do País e acaba cumprindo o papel de uma “contrarreforma”, onerando ainda mais as contas da Previdência. O INSS deve registrar um déficit de R$ 201,6 bilhões neste ano, rombo que deve crescer no futuro segundo as projeções oficiais.
Pela lei, os aposentados por invalidez que comprovam dependência de outra pessoa podem conseguir o adicional, sendo o acompanhante um membro da família ou um profissional contratado. O adicional de 25% é devido mesmo que o benefício do aposentado já esteja no teto legal (hoje R$ 5.645,80), e o valor é recalculado sempre que há reajuste. Por isso o impacto potencial é temido pelo governo. Os aposentados poderão procurar uma agência do INSS e solicitar o adicional.
Existe hoje no Brasil uma série de ações judiciais suspensas, apenas aguardando a posição do STJ. O benefício é previsto em lei ordinária federal e, nesses casos, é o STJ que dá a última palavra. Mas o governo ainda pode recorrer ao STF, caso entenda que há alguma questão constitucional a ser discutida. A Advocacia-Geral da União (AGU) avalia recorrer da decisão (AE).
