Roberto Cardone (*)
No Brasil, existem mais de 18 milhões de empresas em atividade, conforme informações divulgadas pelo Ministério da Economia. Deste total, mais de 1,4 milhão de CNPJs foram criados durante o segundo quadrimestre de 2021 – e 484.553 foram fechados nesse período –, um saldo positivo que representa, de acordo com o órgão, um recorde na história do país.
Dentro desse contexto, e com a expectativa de que o início de 2022 consolide um processo de retomada do mercado – e, possivelmente, de criação de novas empresas – após um cenário de dura crise sanitária e econômica, o segmento do Direito Societário ganha ainda mais destaque no ambiente de negócios brasileiro.
Apesar de ser uma área fundamental do Direito, o fato é que nem todos empresários a conhecem. Por sua vez, entender os princípios básicos do Direito Societário pode ser fundamental para o crescimento de uma organização, além, claro, de ser essencial para um funcionamento dentro de parâmetros de Compliance legal.
. Uma área específica e complexa – Quando pensamos em Direito Societário, é comum que o associemos ao Direito Empresarial. Tal associação, apesar de não ser em sua totalidade equivocada, também não é integralmente correta, visto que o primeiro possui uma atuação muito mais específica do que o segundo, mesmo que trabalhem de maneira complementar.
Em linhas gerais, o Direito Societário trata a respeito dos princípios e normas relacionadas às sociedades empresariais, às regras sobre a estruturação e/ou dissolução dessas sociedades, além do estabelecimento dos aspectos legais para sua atuação. Além disso, também lida eventualmente com questões de gerenciamento, gestão de participação e de eventuais conflitos entre sócios.
E apesar de, como comentado acima, tratar-se de uma área mais específica se comparada ao campo mais genérico do Direito Empresarial, o advogado societário, para que alcance um nível de excelência profissional, precisa acumular conhecimento em diferentes áreas complementares à sua atuação, principalmente contábil, tributário, financeiro, direito da família e cível.
. Princípios do Direito Societário – Tal e qual outras áreas do Direito, o segmento societário também possui uma série de princípios normativos que servem como um norte geral para os profissionais e advogados especializados. Esses princípios, por sua vez, regem as atividades dentro do setor empresarial quando se pensa na formação (ou dissolução) de uma sociedade.
Dentre os pontos principais, vale destacar:
● Liberdade de associação: previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, garante a liberdade de se associar ou não a outras pessoas e retirar-se de uma sociedade se assim for desejado;
● Liberdade de iniciativa: também presente na CF, concede liberdade para que um empresário exerça sua iniciativa privada, contanto que de forma lícita e de maneira que vise benefícios econômicos;
● Princípio da liberdade de concorrência: é permitido às sociedades que estas se utilizem de todos os recursos lícitos para que possam desenvolver da maneira mais adequada e competitiva sua atividade econômica;
● Autonomia patrimonial: tem como função garantir que o patrimônio pessoal de um sócio esteja desvinculado do da companhia, atribuindo mais segurança jurídica aos envolvidos na sociedade, sobretudo em eventuais casos de recuperação judicial ou falências;
● Função social da empresa: princípio que tem como objetivo preservar a empresa que cumpre sua função social, ou seja, que não foque apenas no lucro do negócio, mas também aja de forma a contribuir positivamente para o bem-estar social do meio em que está instalada.
Portanto, pode-se concluir que o advogado societário atua principalmente de maneira consultiva e preventiva, com o objetivo de prevenir eventuais contratempos legais ou relacionados a conflitos societários, estabelecendo e clarificando os direitos e deveres a serem cumpridos pelos participantes de uma sociedade.
Torna-se interessante e recomendável, então, que empreendedores (sejam aqueles que estão iniciando uma jornada no mundo dos negócios ou empresários com companhias consolidadas) e investidores busquem o suporte de advogados especializados na hora de estruturar uma nova sociedade e, de modo geral, ao lidar com os desafios intrínsecos às sociedades empresariais.
(*) – Advogado com especialização em direito tributário e foco no suporte às empresas e atividades de consultoria, administração e gestão empresarial, é sócio do FNCA Advogados.
