O Ministério da Justiça (MJ) abriu um processo administrativo para averiguar se a empresa Google violou direitos de usuários de internet.
O procedimento, que ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), pode resultar, se atestada a responsabilidade da empresa, em uma multa de R$ 9,7 milhões. A apuração teve origem em uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF) do Piauí ajuizada em 2015 que pedia a interrupção do escaneamento de e-mails até que fosse implantado a obtenção do consentimento dos usuários. A Justiça Federal do Piauí negou a solicitação contida na peça em 2018, mas o conteúdo da denúncia foi recepcionado pelo Ministério da Justiça.
Segundo o MJ, foram identificados indícios de violação à privacidade dos usuários pela companhia ao acessar o conteúdo de mensagens trocadas por meio do aplicativo de e-mail Gmail sem o consentimento destes. As violações serão analisadas de acordo com a legislação, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Este último estabeleceu a proteção à privacidade e a proteção dos dados pessoais como princípios do uso da web no país.
A norma elenca como direito dos usuários “informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais”, o uso dos dados coletados somente para atividades que “justifiquem sua coleta” e consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais” (ABr).
