O ministro Dia Toffoli, do STF, afirmou ontem (17) que a Constituição brasileira é clara quando diz que “uma pessoa é inocente até que haja condenação formal por parte do Poder Judiciário”.
Para o ministro, “nada impede que os nomeados ministros de Estado [pelo governo do presidente Michel Temer] exerçam o papel e atuem nas suas competências, uma vez que essas nomeações são uma opção do presidente que assumiu”.
Dias Toffoli, que participou ontem (17) de um seminário na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), no centro do Rio, afirmou que é um direito do presidente levar para o governo pessoas que ele entende que estejam preparados para, no novo governo, tocar adiante os projetos necessários à resolução dos problemas do país.
“Politicamente não cabe ao Poder Judiciário julgar. O Judiciário não tem de julgar o passado ou o presente. Ele tem de julgar o futuro. O Judiciário não age de ofício. Ele age se há provocação. Se não há, ele não pode tomar iniciativa. Ele é um poder de última palavra e, por ser de última palavra, que não é eleito, não pode ter força de agir autonomamente. Ele só age se for provocado” (ABr).
