O governo enviou ontem (10) ao Congresso Nacional um projeto para permitir a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita.
O projeto “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país”. O projeto estipula a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país, em um total de 35% sobre o valor total a ser regularizado.
O governo estima que a arrecadação, com a medida, será de R$ 100 a R$ 150 bilhões. Somente este ano, de acordo com a equipe econômica, a repatriação de ativos mantidos no exterior pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões. Metade dos recursos obtidos com a repatriação irá para o Tesouro, para reforçar o superávit primário. A outra metade vai para os dois fundos criados para restituir as perdas dos estados com a unificação do ICMS e financiarão projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas.
Os contribuintes serão anistiados de qualquer processo administrativo pelo Fisco por evasão de divisas e sonegação fiscal. Caberá aos bancos a triagem para identificar recursos provenientes de tráfico, terrorismo, contrabando, lavagem de dinheiro, entre outros ilícitos. Os casos serão denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afasta do benefício da anistia o capital de origem criminosa (ABr).
