Na sessão do STF ontem (28), que retoma a discussão das delações premiadas, o ministro Gilmar Mendes esbravejou contra o que considera “pensamento totalitário” a noção de que a aprovação, no Congresso, de uma lei de abuso de autoridade possa ser considerada um ato de obstrução de justiça.
Ao votar a favor da possibilidade de revisão de acordos de colaboração premiada, Gilmar afirmou que “a Procuradoria está submetida à Constituição” e que o Supremo não pode “ficar impedido de analisar um acordo envolvendo infratores da lei”.
“Discutir a aprovação de uma lei de abuso de autoridade, um projeto que supera a velha lei feita por Milton Campos em 1965, se tornou obstrução de justiça. Quanta desfaçatez, quanto cinismo, quanta ousadia, quanto pensamento totalitário. Quem já disse que discutir projeto de lei seja lá qual for é obstrução de justiça. E vossa excelência, senhor Fachin, tem sob sua apreciação casos deste tipo”, disse, aos berros, Gilmar Mendes, no meio da sessão do Supremo.
A crítica é ao MPF, que apontou indícios de obstrução de justiça na atuação do senador Aécio Neves ao tentar aprovar lei de abuso de autoridade no Congresso. “É preciso realmente ter pedido o censo das medidas. É preciso imaginar que é um tiranete quem age desta maneira”, esbravejou Gilmar.
O ministro afirmou que “a Corte deve lealdade à Constituição”, e não à Procuradoria. “E não venham dizer que a Corte deve lealdade ao Ministério Público”. Gilmar disse, ainda, que “criou-se um direito penal de Curitiba, com normas que nada têm a ver com a lei”. “O MP foi de forma progressiva fazendo uma nova legislação”. “O combate ao crime não pode se fazer cometendo crimes ou irregularidades”, afirmou (AE).
